Li alguns desses textos e houve um, em particular, motivou-me a escrever esta apreciação. O artigo terminava com uma frase moralizante que pouco ou nada tinha a ver com o seu próprio conteúdo: “Assim se faça política séria.” A frase, pelo seu tom e pretensão, exige resposta.
O texto em causa é, naturalmente, um artigo de opinião, coisa a que todos temos direito. A liberdade de expressão encontra-se consagrada de forma clara no n.º 2 do artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa. Mas convém não esquecer o essencial: a liberdade de expressão não imuniza a opinião ao escrutínio público, sobretudo quando ela se constrói sobre afirmações factualmente falsas ou leituras abusivas da realidade social e constitucional.
O autor tem todo o direito a exprimir-se livremente. O que não tem é o direito de o fazer com leviandade, falta de rigor e deturpação de factos, ainda para mais num órgão da imprensa regional, como sucedeu na edição do AO de 15 de dezembro p.p. Não me proponho desconstruir integralmente o texto, tarefa tão longa quanto inútil, mas apenas corrigir algumas afirmações centrais que não correspondem à verdade.
Logo após considerações vagas sobre um país de “faz de conta” e um alegado “malcheiroso direito constitucional”, o autor escreve: “A CGTP não faz greves para obter nada, pois nunca assinou qualquer acordo com o governo ou com a concertação social, logo a razão é outra.”
Nesta curta frase concentram-se duas inverdades factuais.
A CGTP-IN, fundada a 1 de outubro de 1970, ainda antes da Revolução de Abril e, note-se, antes mesmo dos partidos que o autor integra no chamado “arco do poder”, tem uma história longa, complexa e documentada. Pode e deve ser criticada, como qualquer organização humana e histórica. O que não pode é ser caricaturada.
Reduzir a CGTP, como faz o autor, a um estorvo ideológico ou a um entrave ao progresso é algo que é, simultaneamente:
i) historicamente falso;
ii) constitucionalmente ignorante;
iii) eticamente pobre.
Os direitos laborais em Portugal não caíram do céu, do céu cai apenas a chuva, nem resultaram da benevolência do mercado. Foram conquistados pelos trabalhadores organizados, através da luta sindical e da ação coletiva. A CGTP não ganhou tudo, é certo, mas ganhou muito. Um exemplo basta: a consagração da semana de 40 horas e 2 dias de descanso semanal no setor privado, em 1996.
O autor poderia ter sustentado que a CGTP não privilegia a concertação social como via principal de ação. Essa seria uma opinião legítima. Optou, porém, por afirmar que a CGTP nunca assinou acordos, o que é falso. Existem acordos assinados, públicos e registados - pelo menos quatro - o que invalida por completo a afirmação feita.
Quanto à alegada ligação orgânica entre a CGTP e o PCP, o próprio texto se perde em contradições e confusões, não merecendo mais do que esta nota. Já a referência à UGT e à suposta “armadilha” em que teria caído limita-se a reproduzir chavões recorrentes do discurso neoliberal. Importaria, aliás, recordar que dirigentes da UGT, pertencentes aos TSD, votaram favoravelmente a adesão à greve, um facto que o autor convenientemente ignora.
As restantes partes do artigo seguem o mesmo padrão argumentativo: afirmações não sustentadas, generalizações apressadas e ausência de rigor analítico. Prolongar a análise seria dar importância ao que dela não carece.
Para terminar, devolvo ao autor a sua própria frase, agora com sentido:
Assim se faça opinião séria.
Aníbal C. Pires, 16 de dezembro de 2025
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