... dos processos

Aníbal C. Pires by Madalena Pires (S. Miguel, 2017)

Excerto de texto para publicação na imprensa regional e, como é habitual também aqui, no blogue momentos






(...) O Governo Regional anunciou uma solução de reposicionamento ao longo de 6 anos, sem restrições orçamentais e com a possibilidade de diminuição do prazo de 6 anos em função das aposentações que se vierem a verificar. Sem dúvida esta é, não sendo justa pois o reposicionamento deveria ser imediato, a melhor das soluções encontradas, isto é, muito melhor que a do Governo da República e, substantivamente melhor que a da Região Autónoma da Madeira.
Por outro lado, os princípios defendidos pelo SPRA estão, pelo que é conhecido, consagrados na proposta anunciada por Vasco Cordeiro, ainda que não seja satisfeita a reivindicação dos 5 anos, mas que, contudo, pode vir a aproximar-se deste prazo dependendo da “aceleração” por via das aposentações que se vierem a verificar. Quanto ao SDPA e face à posição que tomou em sede de audição da Comissão dos Assuntos Sociais aquando da proposta apresentada pelo PSD, com o mesmo objeto, à qual deu o seu incondicional aval não vejo como poderá agora reivindicar o que quer que seja. (...)

Afinal o que é que muda - crónicas radiofónicas

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Do arquivo das crónicas radiofónicas na 105 FM

Esta crónica foi para a antena a 22 de Setembro de 2018 e pode ser ouvida aqui






Afinal o que é que muda

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A substituição de alguns diretores regionais e de administradores de organismos públicos, que o Governo de Vasco Cordeiro, de forma abusiva, designou de renovação da equipa. Abusiva, desde logo, porque, quer os diretores regionais, quer as administrações das diferentes empresas públicas não se constituem como equipas e, nalguns casos nem sequer interagem entre si. Eu diria que, nem mesmo este Governo é uma equipa, mas isso é uma outra estória que a história da autonomia regional poderá, ou não, vir a registar. Abusiva porque se trata, tão-somente, da mera substituição de executores tutelados por quem, verdadeiramente, define as políticas, e essas, as políticas, não mudam com a troca de diretores regionais.
As leituras políticas são diversas. Para o Governo Regional trata-se, como já disse, de uma renovação e, logo um sinal de vitalidade e mudança. Para as oposições um sinal de fraqueza, de fim de ciclo ou, de satisfação de clientelas. Para a generalidade da população todo este processo terá passado sem que lhe tenha sido dado muita importância, e, cá para mim assim é, pois, esta decisão do Governo regional não tem dimensão política que valha grandes e apaixonadas discussões.
A substituição de diretores regionais constitui-se como um processo político que nada tem de especial e sobre o qual pouco há a dizer. Percebo a adjetivação do Governo Regional, bem assim como entendo as tomadas de posição públicas por alguns dos partidos políticos da oposição, mas objetivamente nem um argumento, nem outro, têm fundamento.
Que mudanças políticas ocorrerão com esta “renovação”, Cá para mim nenhumas, até porque como se sabe os diretores regionais não são membros do governo. E o tempo o dirá. Garantindo-lhe que se algo mudar cá estarei para o reconhecer.

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Não sei que motivos estiveram na origem das substituições, mas sei que os motivos foram diversos. Em alguns dos casos terá sido por manifesto interesse, por razões de ordem pessoal, em cessar funções, noutros casos terão sido substituídos por falta de adaptação à função, e, ainda em outros casos por necessidade de satisfação de interesses puramente partidários.  Mas, como já lhe disse, tudo isso vale o que vale e, cá para mim, vale muito pouco para a nossa vida coletiva.
Pode perguntar, Então porquê este assunto e não outro que seja verdadeiramente importante. Bem, Porque considero que a desconstrução destes processos políticos é mais relevante do que o procedimento em si mesmo e, como tal o melhor é remetê-los para o valor que realmente têm, ou seja, não atrasam nem adiantam. São processos de utilidade política nula, servem apenas para alimentar a ideia de mudança e, para nos entreter com questões marginais.
A substituição de diretores regionais e membros dos Conselhos de Administração de algumas empresas públicas, anunciadas no passado dia 18 de Setembro, não é mais do que a construção de uma representação (imagem) de capacidade de recrutamento de quadros, de avaliação do trabalho político desenvolvido e, sobretudo, de demonstração de capacidade de introduzir correções ao rumo. Enfim, pura diversão para eleitor ver.

Gostei de estar consigo. Fique bem.
Voltarei no próximo sábado. Até lá.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2018

Autonomias regionais

Foto by Aníbal C. Pires

Os modelos económicos e de desenvolvimento das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores seguiram, naturalmente, caminhos diversos. A história e as caraterísticas naturais de cada um dos arquipélagos estão na origem das escolhas, mas depois da consagração das autonomias regionais foram as opções dos órgãos de governo próprio que mais influenciaram o rumo e os contornos desses modelos.
Nos Açores da autonomia sempre se olhou para a Madeira como mais afoita nas iniciativas do investimento público, e um segmento da sociedade açoriana, por vezes com uma pontinha de inveja, admirava a capacidade reivindicativa e empreendedora de João Jardim que, não tendo papas na língua, via as suas exigências junto de Lisboa satisfeitas ao passo que nos Açores as reivindicações não tinham a mesma força e, como tal, não seriam tão eficazes. O crescimento económico na Madeira era superior ao dos Açores e até na infraestruturação os ritmos nos Açores eram muito inferiores.
Sem contestar que numa comparação onde não se tem em linha de conta alguns aspetos e indicadores, a Madeira evidenciava diferença significativas em relação aos Açores, porém, não posso deixar de dizer que discordo em absoluto dessa visão que dava como adquirido que isso se devia aos órgãos de governo e, em particular, ao Presidente do Governo regional da Madeira, o Dr. Alberto João Jardim.
As duas regiões, sendo insulares, distantes e arquipelágicas, não são, nem podem ser avaliadas sem algumas precisões mesmo no que à geografia diz respeito, ou, sobretudo no que à geografia diz respeito. Se a geografia esteve na origem do abandono e no modelo político e administrativo que Lisboa, o Reino e a República lhe destinaram até à Revolução de Abril, foi também a geografia que contribuiu para que estes arquipélagos, desde o seu povoamento, tivessem especializações e percursos económicos diferenciados. Foi também a geografia que contribuiu para o reconhecimento do Estado, saído da Revolução de Abril, das especificidades destas regiões e tivesse consagrado na Constituição de 1976 as autonomias regionais. Claro que não foi só a geografia, as reivindicações autonomistas dos povos insulares foram determinantes para esse reconhecimento.
É também a geografia que está na base da decisão da União Europeia de reconhecer a um conjunto de regiões, insulares ou não, um estatuto especial no tratado, ou seja, um tratamento diferenciado para regiões ultraperiféricas, mas também aqui as reivindicações políticas regionais e nacionais assumiram-se como fundamentais para esse reconhecimento.
Mas voltemos à Madeira e aos Açores e às suas diferenças procurando, agora, aprofundar a que se se devem os motivos porque não se devem comparar, de forma linear, estes dois arquipélagos a quem foram politicamente conferidos, e bem, os estatutos autonómicos e de regiões ultraperiféricos.
Se na dimensão populacional se assemelha, o mesmo, para além de outras diferenças, não se pode dizer do território que no caso dos Açores, sendo maior, está pulverizado numa vasta área oceânica de 66 mil quilómetros quadrados, e esse é um atributo que não pode deixar se ser tomado em conta em qualquer olhar sobre os dois arquipélagos.

Foto by Aníbal C. Pires

O arquipélago da Madeira tem os seus 250 mil habitantes concentrados em apenas uma das suas ilhas, os Açores têm a sua população dispersa por nove ilhas e, S. Miguel tem, sensivelmente, metade da população açoriana. A pulverização do território açoriano e o número de ilhas justifica que o investimento público, por exemplo em portos e em aeroportos, para não falar de escolas hospitais e centros de saúde, teve de ser multiplicado por nove, ao passo que na Madeira apenas por dois. Quer se queira quer não, tratando-se de dois arquipélagos insulares e distantes a dispersão territorial faz com que não possam ser olhados sem a consequente relativização que deste facto advém.
Neste texto não procuro avaliar quem fez as melhores opções políticas e económicas e, muito menos comparações sobre os estados de desenvolvimento das duas regiões autónomas. E se é inegável que estes 42 anos de autonomia transformaram a face dos dois arquipélagos, não é menos verdade que estão longe de estar resolvidas seculares questões como a pobreza e a baixa taxa de literacia. Dois indicadores que mais do que todo o betão e o asfalto dizem bem da natureza política de quem nos Açores e na Madeira tem exercido o poder. Os povos insulares continuam sob o jugo de um poder que tem vindo a perverter os desígnios autonómicos.

Ponta Delgada, 04 de Dezembro de 2018

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 05 de Dezembro de 2018

O relatório da OCDE “Education at a Glance” 2018 - crónicas radiofónicas

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Do arquivo das crónicas radiofónicas na 105 FM

Esta crónica foi para a antena a 15 de Setembro de 2018 e pode ser ouvida aqui






O relatório da OCDE - “Education at a Glance” 2018

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Estou certo que, como eu, terá dado conta da notícia da divulgação de um relatório da OCDE, designado “Education at a Glance” 2018, ou assim numa espécie de tradução livre “Educação em relance 2018,  onde de entre outros aspetos são referidas algumas conclusões importantes, como por exemplo, “O menor nível de escolaridade está diretamente relacionado com uma maior desigualdade no rendimento do trabalho”, ou que “Portugal, de todos os países da OCDE, é aquele onde verifica uma desigualdade salarial acima da média”.
Mas se, como eu, deu conta da divulgação na comunicação social deste estudo da OCDE lembra-se de como foram as manchetes.
Deixo-lhe alguns exemplos.
“OCDE diz que salários dos professores portugueses são "relativamente altos", Professores de Portugal trabalham poucas horas e ganham bem” e ainda este outro, “OCDE diz que temos professores envelhecidos que ganham bem e trabalham menos horas”.
Claro que quem lê a notícia até ao fim e não se fica apenas pelos títulos, fica a saber um pouco mais e a generalidade dos órgãos de comunicação social faz até faz a ligação entre a divulgação do estudo e a atual fase de luta dos educadores e professores em Portugal. É tão evidente que não é possível esconder o facto.
Estranha coincidência e estranha forma de titular a divulgação de um relatório, ainda que breve, sobre a educação nos países da OCDE.
Não acredito em bruxas e, neste caso também não acredito que tenha sido uma coincidência. A divulgação do estudo mais parece uma encomenda que chega no momento oportuno. Quanto à forma como o relatório foi difundido, aí não me restam quaisquer dúvidas. A comunicação social mais uma vez vergou as costas perante o amo.
A OCDE não será diretamente responsável pelos dados que apresenta. A responsabilidade terá de ser assacada a quem forneceu os dados que, no caso dos horários de trabalho e dos salários são falsos. Como sabe sou professor e como já tenho uma longa carreira e idade, naturalmente, cheguei ao topo da tabela de vencimentos dos professores e, não me importaria nada, mesmo nada, de auferir o salário que a OCDE divulgou para o topo da carreira dos docentes em Portugal, seriam apenas mais 662 euros mensalmente, ou seja, vezes 14 meses, daria um acréscimo de 9268 euros, ao meu rendimento anual. Era bom, mas não é assim.

Foto by Aníbal C. Pires

Como não é assim no que diz respeito ao número de horas de trabalho semanal. Os horários dos docentes têm duas componentes, a letiva e a não letiva que totalizam 35 horas semanais, mas como também foi divulgado num estudo recente, não da OCDE, concluiu-se que os educadores e professores trabalham em média mais de 40 horas semanais. A OCDE comparou o incomparável, ou seja, a componente letiva dos docentes portugueses com o horário completo, componente letiva e não letiva, dos docentes dos restantes países.
Há, contudo um aspeto, mesmo com os dados errados, que o Relatório da OCDE conclui e que um dos títulos, que há pouco citei, referia. O envelhecimento da classe docente e a sua relação para que a média salarial dos docentes seja mais elevada. Fica caro ao Estado português, muito caro, manter no ativo um número significativo de docentes com mais de 60 anos de idade e cerca, ou mais de 40 anos de serviço. Todos estes professores estão no topo da carreira e auferem de salários substantivamente mais elevados que os professores no início ou no meio da carreira. É tempo de rejuvenescer a classe docente e promover o emprego e a estabilidade na carreira aos jovens professores.
A semana passada conversei consigo sobre a atual luta dos educadores e professores não estava no meu horizonte abordar, pelo menos num tão curto espaço de tempo, a mesma temática, mas o tempo e a forma, independentemente dos erros com origem em dados incorretos, como o Relatório da OCDE foi divulgado tornou este tema prioritário.
Para finalizar fica apenas, como informação, que a FENPROF já anunciou que irá solicitar ao Diretor de Educação e Competências da OCDE a correção dos dados que foram divulgados, dando disso conhecimento à Internacional de Educação.
Gostei de estar consigo. Fique bem.
Voltarei no próximo sábado. Até lá.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 15 de Setembro de 2018

do bom senso - "Os Porquês?, na SMTV

Aníbal C. Pires by Madalena Pires (S. Miguel, 2017) 

Coisas do bom senso e de uma certa forma de estar na vida.

Para ver ou rever a edição número 5 do programa “Os Porquês?”, na SMTV.











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... das comparações

Aníbal Pires by Madalena Pires (S. Miguel, 2017)

Excerto de texto para publicação na imprensa regional e, como é habitual também aqui, no blogue momentos

(...) Nos Açores da autonomia sempre se olhou para a Madeira como mais afoita nas iniciativas do investimento público, e um segmento da sociedade açoriana, por vezes com uma pontinha de inveja, admirava a capacidade reivindicativa e empreendedora de João Jardim que, não tendo papas na língua, via as suas exigências junto de Lisboa satisfeitas ao passo que nos Açores as reivindicações não tinham a mesma força e, como tal, não seriam tão eficazes. O crescimento económico na Madeira era superior ao dos Açores e até na infraestruturação os ritmos nos Açores eram muito inferiores. 
Sem contestar que numa comparação onde não se tem em linha de conta alguns aspetos e indicadores, a Madeira evidenciava diferença significativas em relação aos Açores, porém, não posso deixar de dizer que discordo em absoluto dessa visão que dava como adquirido que isso se devia aos órgãos de governo e, em particular, ao Presidente do Governo regional da Madeira, o Dr. Alberto João Jardim. (...)

Salma Hayek - a abrir Dezembro

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Salma Hayek abre o mês de Dezembro.







Fica a beleza e a sensualidade desta consagrada e reconhecida atriz mexicana, Sem mais palavras.

Um excelente mês de Dezembro para os visitantes deste blogue a quem agradeço a visita.

O desleixo do Estado

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O Governo Regional pela mão de Ana Cunha, Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, entregou no passado dia 13 de Novembro mais um equipamento à Policia de Segurança Pública (PSP). Desta vez não foram viaturas, mas um moderno radar para fiscalização da velocidade. Claro que, como mandam as boas regras da propaganda, a Secretária Regional aproveitou o ensejo para anunciar que está prevista para breve a entrega à PSP de 14 novas viaturas que representam um investimento de 300 mil euros.
Neste caso a disponibilidade do Governo Regional para se substituir às responsabilidades do Estado na Região, no apoio à PSP e à GNR, resulta de um diploma aprovado na ALRAA e que permite à Região arrecadar, para o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, parte ou a totalidade de algumas coimas aplicadas pelas forças de segurança e, por conseguinte, não se traduz num acréscimo da despesa do Orçamento da Região. Mas nem sempre é assim quando a Região se substitui ao Estado. Coisa que acontece em vários domínios da responsabilidade do Estado, ou seja, quando as responsabilidades estaduais não são assumidas por quem detém a competência e o dever constitucional de o fazer.
Percebo que aos cidadãos pouco importe quem faz o quê, desde que os serviços se mantenham na proximidade e com qualidade. Já não percebo a inércia do Governo Regional ao não exigir que os serviços públicos da soberania estadual não mereçam, por parte de quem tem a competência, a devida atenção e investimento na Região.
Outros casos existem, mas julgo que serão suficientes os exemplos da promessa, ainda não cumprida, da construção de um novo estabelecimento prisional para a Ilha de S. Miguel, ou a inércia do Estado face aos impactos ambientais causados pelo uso da Base das Lajes pelas forças armadas dos Estados Unidos.

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Mas se estes exemplos não bastassem um bem mais recente diz bem deste abandono, e diretamente à segurança interna. Se o Governo Regional vai conseguindo disfarçar com viaturas e radares a insuficiência de meios da PSP, não consegue resolver aquele que será o maior problema da PSP (não só) na Região, A falta de efetivos. Recentemente foi manchete num dos diários regionais a possibilidade de encerramento de algumas esquadras na Região por falta de agentes. Mas não é só nos Açores que faltam polícias é por todo o país. Esta situação resulta de opções políticas de concentração em superesquadras e desinvestimento na formação de agentes e, está bom de ver, esse desleixo só poderia ter este resultado.
O policiamento de proximidade (preventivo) foi substituído por uma metodologia ancorada no patrulhamento por viaturas, algumas delas completamente desadequadas para o efeito, ou seja, não se vislumbram agentes na rua, vemo-los passar lá de vez em quando.
A leitura desta coluna pode suscitar uma discussão interessante, mas que não resolve no imediato, nem no médio prazo, o défice de efetivos da PSP na Região. Porque não se cria uma polícia regional, Pois. A discussão pode ser interessante, mas, como disse, não nos resolve o problema de momento, por uma questão de competências estaduais e regionais, e, a prazo tornar-se-ia em mais um pesado encargo para o Orçamento regional.
Como disse pode ser uma discussão interessante, mas no atual contexto existem outras prioridades para, não só utilizar até ao limite as competências autonómicas, mas também para dar uso aos instrumentos já existentes tendo como objetivo a promoção de políticas de maior equidade social e económica, bem assim como a coesão regional ancorada nas complementaridades e não, como alguns continuam a defender, na replicação igualitária de serviços e infraestruturas por todas as ilhas.

Ponta Delgada, 26 de Novembro de 2018

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 28 de Novembro de 2018

,,. do estado do Estado

Aníbal C. Pires by Madalena Pires (S. Miguel, 2017)

Excerto de texto para publicação na imprensa regional e, como é habitual também aqui, no blogue momentos






(...) Percebo que aos cidadãos pouco importe quem faz o quê, desde que os serviços se mantenham na proximidade e com qualidade. Já não percebo a inércia do Governo Regional ao não exigir que os serviços públicos da soberania estadual não mereçam, por parte de quem tem a competência, a devida atenção e investimento na Região. 
Outros casos existem, mas julgo que serão suficientes os exemplos da promessa, ainda não cumprida, da construção de um novo estabelecimento prisional para a Ilha de S. Miguel, ou a inércia do Estado face aos impactos ambientais causados pelo uso da Base das Lajes pelas forças armadas dos Estados Unidos. (...)

O Parlamento decide

Foto by Aníbal C. Pires

Esta semana decorre no Parlamento regional a apresentação e discussão do Plano e Orçamento da Região para 2019. Quer se dê, ou não, importância ao debate e aos documentos que vierem a ser aprovados, com ou sem alterações dos partidos da oposição, este é um momento importante para a nossa vida coletiva. Afinal são estes dois documentos que estabelecem prioridades para o uso dos dinheiros públicos e que podem ter reflexos positivos na vida dos cidadãos, no investimento público reprodutivo e na coesão regional.
Não tenho particular expetativa sobre algumas das alterações, existem sempre, que quer o PS, quer os grupos e representações parlamentares dos partidos da oposição venham a fazer aprovar, ou seja, a essência do Orçamento e do Plano para 2019 vai, naturalmente, manter-se. É o orçamento do Governo do PS que, com maior ou menor rigor, traduz o seu programa eleitoral, programa sufragado pelos eleitores. Porém, existe sempre a possibilidade de, em sede de Orçamento e Plano, e fazendo fé nas virtualidades do diálogo democrático que deve caraterizar a instituição parlamentar, os partidos da oposição consigam entendimentos e vejam algumas das suas propostas, também elas resultantes de programas eleitorais, ser aprovadas. E assim tem vindo a acontecer nem sempre com a extensão e profundidade desejável, tendo em consideração aquilo que, em minha opinião, são algumas medidas que poderiam provocar efeitos no rendimento de quem mais necessita, mas também na adoção de medidas que combatam a precariedade e criem mais emprego, desde logo no setor público, usando para o efeito os instrumentos já existentes e as competências autonómicas consagradas constitucionalmente.
Como já afirmei não tenho expetativas elevadas em relação à maratona parlamentar da próxima semana, desde logo porque a forma como se desenrola o debate não é a mais adequada, nem para os deputados nem para os jornalistas, nem para quem segue o debate online, mas isso não retira interesse e importância à discussão que espero venha contribuir para a dignificação do Parlamento e não, como por vezes e ao longo dos tempos tem acontecido, seja mais uma sessão plenária com incidentes em que ninguém se revê, mormente, estou certo, a maioria dos deputados que nos representam.

Foto by Aníbal C. Pires

A instituição parlamentar regional sendo a mais importante da arquitetura autonómica não é reconhecida como tal pela maioria dos cidadãos. As razões que estão na base deste equívoco prendem-se com o próprio funcionamento do Parlamento, mas não é só. Para o cidadão o mérito, ou demérito, das políticas é atribuído ao poder executivo, ou seja, ao Governo Regional que tudo faz para alimentar essa ideia, ou melhor quando a execução colhe apoios é o Governo, quando a execução não é assim tão popular a responsabilidade é atribuída ao parlamento mesmo quando não se verificam maiorias absolutas. Veja-se a atual situação na República, muitas das medidas positivas que quebraram o ciclo económico recessivo e de empobrecimento do país tiveram origem no parlamento e resultaram de propostas dos partidos da oposição, com os quais o PS celebrou acordos bilaterais, em particular do PCP, contudo quem tem colhido os benefícios políticos, a fazer fé nos estudos de opinião, é o governo de António Costa.
Na Região não é diferente. Quem propôs o complemento regional de reforma foi a Assembleia, em 1999, por proposta do PCP num quadro de maioria relativa do PS, quem colhe os dividendos políticos é o Governo Regional, seja ele qual for, pois é o governo que executa (paga, o chamado cheque pequenino).
Não tenho a pretensão de, com este pequeno texto, resolver alguns equívocos e dissipar o nevoeiro informacional que muitas vezes se abate sobre a realidade e que conduz à mistificação da opinião pública, mas na semana em que se vai discutir o Orçamento e Plano da Região para o próximo ano considerei que este assunto tem alguma relevância, não como informação, mas como uma simples e despretensiosa reflexão.

Ponta Delgada, 25 de Novembro de 2018

Aníbal C. Pires, In Azores Digital, 26 de Novembro de 2018