A destruição do Estado diminui a qualidade dos serviços que constitucionalmente lhe competem. As “imposições” da troika e a submissão do PSD, do CDS/PP mas também do PS, vieram acelerar este processo de desmantelamento das funções do Estado, processo que não é tão recente quanto os cidadãos mais distraídos pensam e, que se não for travado vai acabar por nos conduzir à completa dependência económica e política dos oligopólios financeiros, à servidão.
E se as insuficiências de setores como a educação, a saúde e a segurança social, que se traduzem na diminuição na qualidade dos serviços e apoio prestados, são a parte mais visível da estratégia neoliberal do menos Estado melhor Estado que, mais não pretende do que a sua privatização ou, pelo menos a paridade com o setor privado, encaminhando, assim, recursos financeiros públicos para remunerar o capital privado, outros setores da administração pública estão paulatinamente a deixar de cumprir as funções que lhe estão cometidas. E, tenho cá para mim, que nada disto é por acaso, mesmo sem me meter pelas tergiversações da teoria da conspiração.
Acabei de ler, há momentos, a síntese de um estudo do economista Eugénio Rosa, Sim é um dos economistas desalinhados do sistema, e eu gosto, Gosto de desalinhados, rebeldes e insurgentes pois, é com eles que a humanidade cresce e se liberta. O estudo demonstra a incapacidade da administração tributária e da segurança social na cobrança de dívidas aos designados “devedores estratégicos”, ou seja os grandes devedores, e atribui uma, de entre outras causas, para esse efeito devastador para as finanças públicas.
A causa, ou uma delas, reside na saída “voluntária” ou por despedimento, estava aqui a tentar encontrar um outro vocábulo com o mesmo significado para tentar amaciar o discurso, mas não vale a pena, é mesmo de despedimentos que se trata. Veja-se a Portaria N.º 221-A/2013 e outros normativos legais, em discussão na Assembleia da República, que visam o despedimento de milhares de trabalhadores da Administração Pública nacional, tudo em nome do obsessivo dogma da diminuição da despesa pública. Como se a despesa pública em Portugal fosse o grande problema. Na verdade é que a despesa pública em Portugal representa 47,4% do, PIB e na União Europeia a 27 representa 49,4%. Pois, a despesa pública na União Europeia é superior, em 2,5%, à despesa pública em Portugal, ninguém diria, mas o EUROSTAT é uma fonte confiável, digo eu.
A degradação dos serviços públicos será a causa, de entre outras, para que as Finanças e a Segurança Social não tivessem cobrado, entre 2010 e 2012, 4077,5 milhões de euros o que adicionando às dívidas de anos anteriores dá uma soma de 27884 milhões de euros de dívidas às Finanças e à Segurança Social. Nem vos falo dos 4392,9 milhões de euros de impostos que, entre 2007 e 2011, não foram arrecadados porque prescreveram devido à incapacidade do Estado de os cobrar, em tempo útil.
Não há dinheiro, então não há. Há, e é muito. Mas a opção consciente e de classe, dos partidos troikistas é a austeridade, são os cortes nos direitos e nos rendimentos de quem trabalha e de quem trabalhou. A opção são as privatizações de empresas e setores estratégicos para a economia nacional, a opção é a destruição do Estado.
A minha opção de classe é ao lado dos trabalhadores e do Povo português, a minha opção de classe é pelo lado do coração, pelo lado esquerdo da vida.
A receita não é nova e não deu resultado em lugar nenhum do planeta, a solução tem de passar pela rutura. Sei que é uma palavra forte mas se não rompermos com estas opções, que são políticas, o futuro está comprometido, está comprometida a nossa liberdade individual e coletiva.
Ponta Delgada, 16 de Julho de 2013
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 17 de Julho de 2013, Angra do Heroísmo
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