A semana passada o Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores discutiu aquela que foi a primeira iniciativa legislativa entrada nesta legislatura. O PCP Açores tinha-se comprometido a apresentar uma iniciativa que recomendasse ao Governos Regional que reduzisse o preço da fatura da energia elétrica em 10%, para as famílias e para as empresas. A Representação Parlamentar do PCP cumpriu um compromisso que tinha firmado com as açorianas e açorianos.
A proposta do PCP pretendia criar uma medida excecional, para vigorar durante o ano de 2013, para reduzir em 10% a fatura de eletricidade a todos os consumidores, independentemente da potência contratada. O objetivo era aliviar os custos que as famílias e as empresas dos Açores têm de suportar, sem com isso sobrecarregar o orçamento regional retirando esse valor dos resultados líquidos da EDA.
É aliviando os encargos sobre os que trabalham e produzem, redistribuindo melhor a riqueza gerada nos Açores, que se combate a recessão, que se contribui para o relançamento da economia regional, que se cria emprego, que se inverte a desastrosa situação económica e social do nosso arquipélago.
A iniciativa era não só justa mas, sobretudo necessária. Necessária para aliviar os encargos crescentes das famílias e pequenas empresas já que o preço médio de venda da eletricidade em baixa tensão aumentou 21,5% entre 2006 e 2012, por outro lado assistimos à crescente dificuldade das empresas e ao decréscimo dos rendimentos das famílias.
Era uma proposta necessária para combater a recessão e paralisia da atividade económica, que alastram e que estão bem espelhadas em múltiplos indicadores, aos quais se podem somar o do próprio consumo de eletricidade. De facto, é já o próprio consumo elétrico que se reduz, tendo caído, entre Janeiro e Dezembro de 2012, 5,1% no conjunto da Região, com as maiores reduções a acontecerem no segmento doméstico (menos 6,6%), do comércio e serviços (menos 6,6%) e dos consumidores industriais de média tensão (menos 6,5%). E registe-se que esta redução afeta todo o arquipélago, com uma redução global de menos 6,6% em São Miguel, menos 5,7% no Faial e menos 7,2% na ilha das Flores.
Era, também uma proposta necessária para introduzir um fator de aumento de competitividade da nossa economia, não só tornando os produtos açorianos mais competitivos, como atraindo investimento, tão necessário para a criação de emprego. Mas, como disse, esta é também uma proposta justa. Justa porque é mais do que tempo de os açorianos começarem a ser beneficiados pelos avultados investimentos públicos na modernização da infraestrutura elétrica e no aproveitamento de energias renováveis.
A Região orgulha-se – e com toda a razão – de ter um alto índice de produção de energia elétrica através de fontes renováveis. Pois muito bem! É mais do que tempo de os açorianos beneficiarem também, vendo o seu orgulho converter-se num benefício concreto, espelhado mensalmente na sua fatura.
Era uma proposta justa, também, porque é justo que os que beneficiam da boa saúde financeira da empresa elétrica regional também partilhem o esforço necessário para se inverter a crise económica.
Era, ao contrário da argumentação ancorada na eventual reação da entidade reguladora, uma proposta possível. Possível porque a EDA teve resultados líquidos de cerca de 30,1 milhões de Euros em 2010 e de 11,4 milhões em 2011. E, em relação a 2011, refira-se que se não fossem os 14,5 milhões de euros que foram desperdiçados por uma gestão desastrosa na geotermia os resultados se teriam mantido ao mesmo nível de 2010. Era uma proposta possível porque não existe qualquer regulamento que impeça a atribuição de um benefício excecional e transitório aos clientes de qualquer empresa.
Importa responder à questão levantada pelo Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes em Comissão, quanto à possibilidade de, caso da proposta do PCP fosse aprovada, a Entidade Reguladora dos Serviços Elétricos reparar que os custos da produção, comercialização e distribuição estariam sobrestimados. E a pergunta é: - E na distribuição de dividendos, e nos resultados líquidos positivos na casa das dezenas de milhões de Euros a ERSE não repara? Só repara se se tratar de um benefício para os consumidores?
A esta proposta justa, necessário e possível o PS, o PSD, o CDS/PP e o PPM disseram não.
Ponta Delgada, 24 de Fevereiro de 2013
Aníbal C. Pires, In Expresso das Nove, 25 de Fevereiro de 2013, Ponta Delgada
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