Os debates que amanhã (hoje) irão decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), por iniciativa dos partidos da oposição e do Governo Regional (GR) sobre a proposta de reorganização e reestruturação do Serviço Regional de Saúde (SRS), devem ser valorizados e entendidos como contributos importantes, não só para a compreensão das políticas do PS e do GR sobre este setor social, mas também e se assim for o entendimento recolher os contributos do debate público e do debate institucional.
A base de qualquer discussão lúcida é a clareza dos termos que são discutidos e, em relação à proposta do Governo Regional, pese embora o que está escrito no seu título, é fundamental que se clarifique: Esta não é uma proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde.
Não é uma proposta de reestruturação, no sentido em que não aborda os grandes problemas do sistema. Não faz alterações de fundo que permitam enfrentá-los, nem superá-los. Deixa de lado a grande questão, que está na mente de todos, que é o do endividamento do Serviço Regional de Saúde.
Pelo contrário, a única coisa que a proposta do GR pretende é obter todas as pequenas poupanças possíveis, cortando ainda mais na prestação dos cuidados de saúde, concentrando ainda mais os cuidados de saúde, amputando ainda mais o direito dos açorianos aos cuidados de saúde.
Assim, o primeiro contributo que posso dar ao Governo Regional é para que altere o título da proposta. O título, correto e claro, deveria ser: “Como encolher, ainda mais, o SRS, segundo o PS Açores.”
Ainda no campo da clarificação dos conceitos, importa que se atente ao real significado para o Governo Regional a expressão: “acessibilidade” aos cuidados de saúde.
O Governo afirma que partiu da premissa da “acessibilidade dos açorianos a um SRS de qualidade”. E eu pergunto: para este Governo Regional, encerrar as unidades de urologia, oncologia, hematologia clínica, pneumologia e da unidade de cuidados intensivos do Hospital da Horta, por exemplo, ou esvaziando os Centros de Saúde, de forma generalizada, mas mais agudamente nas ilhas com hospital, significa melhorar a “acessibilidade” ao SRS?
Afastar os serviços dos utentes, torna-los mais distantes, mais difíceis de recorrer significa melhorar a acessibilidade!?
Impor taxas moderadoras ou encerrar o Serviço de Atendimento Permanente de Ponta Delgada é melhorar a acessibilidade ao SRS?
Não comungo da posição do PSD quando solicita ao GR que retire a proposta que está à discussão, a proposta deve manter-se como um documento aberto e pronto a receber os contributos dos cidadãos, dos profissionais de saúde e dos agentes políticos.
Virei de novo a terreiro com mais algumas reflexões sobre a proposta de Reorganização do SRS que está à discussão pública
Horta, 18 de Junho de 2013
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 19 de Junho de 2013, Angra do Heroísmo
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