Usou e não pagou

Foto - Aníbal C. Pires

As empresas públicas designadamente as dos transportes, bem assim como da energia, das comunicações, de entre outras, por serem estratégicas devem manter-se no domínio público. Públicas, por isso mesmo, porque são estratégicas e como tal instrumentais de políticas públicas. Por exemplo, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT) contempla algumas medidas, designadamente, a redução das tarifas aeroportuárias e portuárias, que só são possíveis implementar porque a empresa que gere os portos dos Açores é uma empresa pública e, no caso do aeroporto das Lajes também a sua gestão é pública. O PREIT tem sido alvo de muitas críticas por organismos de diferentes ilhas mas, algumas dessas medidas não são aplicáveis em todas as ilhas. No Faial, Flores, S. Miguel e Santa Maria não é possível que o Governo Regional baixe as taxas aeroportuárias, não depende das políticas públicas regionais, ou mesmo da República, pois como sabemos a gestão desses aeroportos foi concessionada a uma empresa privada.

Mas se as empresas públicas são instrumentais elas não devem ser instrumentalizadas, quero eu dizer que as políticas realizadas por empresas públicas não devem colocar em causa a sua gestão empresarial e a sua sustentabilidade económica e financeira. Dito de outra forma, por exemplo a Portos dos Açores deve ser ressarcida da quebra de receitas que a decisão política que o PREIT contempla.

Foto - Aníbal C. Pires

O Grupo SATA apresenta uma dívida que ascende a mais de 170 milhões de euros. Sendo um grupo de empresas públicas foi e será instrumental para levar à prática políticas públicas mas, não pode, nem deve, o Grupo SATA ser responsabilizado pelas perdas que tiveram ou têm origem enquanto instrumento de políticas públicas. Se retirarmos os cerca de 60 milhões de euros, sem juros de mora, que constituem a dívida dos Governo da Região (40 milhões) e da República (17 milhões), mais o valor correspondente ao serviço solicitado pelo Governo Regional, mas não pago, para executar rotas cuja finalidade era a canalização de turistas para a Região, rotas que se demonstraram deficitárias e que a gestão empresarial nunca por elas teria optado, sendo que esta opção política teve ainda outros prejuízos colaterais pois conduziu ao abandono de outras operações, quiçá, essas sim lucrativas.

Percebo a opção do Governo Regional e o uso dado à Sata Internacional numa tentativa desesperada para alimentar o setor do turismo na Região, o que já não percebo nem aceito é que esse défice de exploração tenha de ser assumido pelo Grupo SATA. Assim como percebo e apoio, sempre apoiei, a criação do Centro de Formação Aeronáutico em Santa Maria, mas como todos sabemos também esta foi uma decisão política e, tal como em outras situações a empresa, por ser pública, foi instrumental mas, se neste caso se trata de uma medida de política de coesão, talvez a única que resultou, então os custos de conceção, instalação e exploração deveriam ser imputados à empresa, também pública, que promove as políticas e os investimentos cuja finalidade é a coesão social, económica e territorial, ou seja, este deveria ter sido um custo a imputado à empresa “Ilhas de Valor” e nunca ao Grupo SATA.

Os elevados custos da conflitualidade social que o Governo Regional promoveu nos anos de 2013 e 2014, bem assim como os custos associados à intermitência operacional causada pelo adiamento da renovação da frota de longo curso devem também ser assumidos pelo Governo Regional. 

Não foi gestão do Grupo SATA, nem os seus trabalhadores, que contribuíram para a elevada dívida desta empresa pública, a responsabilidade vai por inteiro para quem usou e não pagou pelos serviços prestados, o Governo Regional.

Horta, 08 de Fevereiro de 2015

Aníbal C. Pires, In Jornal Diário e Azores Digital, 09 de Fevereiro de 2015