O fomento da precariedade

Apesar do esforço da propaganda do Governo Regional a realidade não é cor-de-rosa. Os Açores são hoje das regiões do país com maiores índices de precariedade laboral. A provar esta afirmação um exemplo esclarecedor, no nosso arquipélago 90% dos novos contratos de trabalho não são permanentes. Apenas um em cada dez trabalhadores consegue alguma estabilidade no seu vínculo laboral na nossa Região.
Não é por acaso, nem por acidente. Se uma grande parte desta situação decorre das décadas de regressão dos direitos laborais e de flexibilização da legislação laboral, sempre contra os trabalhadores promovida pelos sucessivos governos do PS e do PSD, com coligações pontuais do CDS e, claro está, do resultado desastroso das suas políticas económicas que criaram um desemprego massivo, nunca antes atingido na história de Portugal democrático, a verdade é que a própria Região, o próprio Governo Regional, a promover ativamente a precariedade dos trabalhadores, a degradação das suas condições laborais e, mais recentemente, a instituir um sistema de reprodução e eternização de vínculos precários, nunca antes visto.
Esta continuada promoção da precariedade laboral, no sector público e privado, por parte do Governo Regional é inegável e tem-se processado de múltiplos modos e formas e passa muitas vezes por programas cujos objetivos parecem úteis e meritórios, mas que na prática, são sistematicamente subvertidos em prejuízo dos trabalhadores.
A enumeração das dezenas de programas de promoção de emprego seria fastidiosa, mas podem-se agrupar em quatro grandes categorias: programas de criação do próprio emprego, de subsídio à contratação, de estágios e de programas ocupacionais, que partilham vários vícios que os subvertem, legalizando situações abusivas, por vezes desumanas e sempre, sempre, lesivas para os trabalhadores.
Estes programas contribuem para situações de uma inaceitável exploração dos trabalhadores desempregados, que em muitos casos não podem recusar as funções que lhes são atribuídas, tenham ou não formação, vocação ou capacidade, sob pena de perderem o subsídio de desemprego de que dependem para sobreviver; que são sujeitos a remunerações miseráveis, abaixo do salário mínimo depois dos descontos obrigatórios, tendo de fazer face a custos de transporte e alimentação; que são forçados a trabalho por turnos ou horários irregulares, impedindo qualquer conciliação com a vida familiar ou assistência à família.
É uma quádrupla desgraça, como sabem bem os chamados “beneficiários” dos programas destes programas: prestam serviço mas não têm emprego, têm deveres mas não direitos, produzem mas não recebem salário, apenas subsídio; trabalham mas não são trabalhadores.
E isto é apenas o que é legal, ou que está formalmente legalizado pelos regulamentos do Governo Regional. Porque para lá do regulamentado, os abusos são muitos, graves e acontecem na Administração Pública regional. Um exemplo é o caso lamentável, que veio recentemente a público, do centro de resíduos da Câmara da Horta, onde os trabalhadores de programas ocupacionais trabalham na lixeira e na separação de lixo sem terem o indispensável equipamento de proteção e segurança.
Mas o abuso mais comum, que parece ser sistemático, em particular em relação aos programas ocupacionais, é o desempenho de funções essenciais e indispensáveis para os serviços pelos “beneficiários” dos programas ocupacionais, que assim são utilizados para substituir necessidades de trabalho permanente, às quais devia corresponder um posto de trabalho efetivo.
Ponta Delgada, 20 de Março de 2016
Aníbal C. Pires, In Jornal Diário e Azores Digital, 21 de Março de 2016