É do domínio público, que já no presente ano lectivo um número considerável de Unidades Orgânicas da Região introduziram profundas alterações curriculares com base em sugestões dadas durante uma reunião do Conselho Coordenador do Ensino Público pelo Secretário Regional da Educação e Ciência.
É, igualmente, do domínio público que essas alterações foram “cobertas” legalmente pelos diplomas da Autonomia e da Inovação o que levanta algumas dúvidas sobre esses procedimentos, em virtude, de as alterações que foram introduzidas ferirem princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Quanto ao conteúdo da proposta carece, igualmente, de alguns esclarecimentos pois as alterações propostas diferenciam profundamente o currículo regional do currículo nacional e contém implicações ao nível das condições de trabalho dos docentes.
Assim,
Considerando que o DLR n.º 15/2001/A, de 4 de Agosto, é bem claro quanto aos princípios orientadores ao referir no seu ponto 3, alínea a) que: - “Respeito integral pelo currículo nacional correspondente.”;
Considerando que as experiências pedagógicas estão enquadradas no DLR n.º 7/2006/A, de 10 de Março, limitando-as no tempo e no número de turmas por unidade orgânica, constituindo assim um impedimento à sua generalização;
Considerando os objectivos do Ensino Básico, consagrados na Lei, são inexequíveis com as alterações propostas e que os conteúdos de índole regional ali estão explícitos;
Considerando que a proposta aumenta a carga horária dos alunos do Ensino Básico e extingue áreas curriculares não disciplinares e altera o desenho curricular das áreas disciplinares;
Considerando, ainda, que as alterações ao desenho curricular do Ensino Básico devem ocorrer após uma avaliação do modelo em vigor e de uma discussão pública envolvendo todos os agentes educativos.
As perguntas são: - Porque é que o SREC continua a insistir nos expedientes e não num amplo debate sobre o desenho curricular para o ensino básico?
- Porque é que o SREC continua a insistir na demagogia e no manobrismo ao invés de, como seria desejável, promover o diálogo participado?
A legitimidade eleitoral não cobre expedientes, nem permite impor políticas e medidas que não foram, de todo, sufragadas.
Até quando temos assistiremos, serenamente, à destruição da Escola Pública nos Açores pela mão do SREC e com o beneplácito de um órgão que se sendo formalmente representativo da comunidade educativa mais não faz do que abençoar, de forma normalmente acrítica (vivam as excepções), as proposta de Álamo de Menezes.
Até quando!!
Após alguns episódios que me coíbo de comentar, mas dos quais os educadores e professores devem tirar as devidas ilações, eis a reafirmação do descongelamento do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
Mas foi aqui, no arquipélago dos Açores, que as festas em louvor do “Divino” conheceram um desenvolvimento mais importante e onde guardam intacta a sua relevância.
Segundo o Sr. Silva (como é conhecido na Madeira) o défice democrático, as desigualdades sociais, a pobreza e a exclusão são coisas de somenos importância, senão mesmo invenções dos "loucos" da oposição, face à obra feita de Alberto João Jardim.
