A importância do aeroporto de Santa Maria para os Açores e para o país é sobejamente conhecida. A sua posição geográfica, infraestruturas e pessoal altamente qualificado conferem-lhe um papel destacado enquanto plataforma logística aeronáutica nesta região do Atlântico.
A prová-lo está o fato de receber um número muito significativo de aeronaves, a que presta assistência e diversos tipos de serviços e, com isso, trazendo importantes benefícios económicos para a ilha de Santa Maria, para a Região e para o País.
Igualmente, os postos de trabalho relacionados com a atividade aeroportuária que assegura são verdadeiramente estruturantes para a economia da ilha, pelo que a importância deste aeroporto extravasa em muito a questão aeroportuária.
No final de Outubro expirou o NOTAM que garantia a abertura do Aeroporto de Santa Maria até às 24h. A redução do horário de funcionamento normal do aeroporto de Santa Maria, decidida ANA, SA e já implementado, vem contrariar todos indicadores que, de forma clara e inequívoca, colocam o Aeroporto de Santa Maria como uma importante infraestrutura para as escalas técnicas, aliás têm aumentado substantivamente, o que injustifica o NOTAM de 12 de Novembro que exige às companhias aéreas e às aeronaves privadas o pedido de autorização para utilização do aeroporto até às 13h do dia anterior. Há uma clara intenção da ANA, SA em desvalorizar a sua infraestrutura em Santa Maria. Vá lá saber-se porquê? Talvez a estratégia de privatização daquela empresa pública não seja, de todo, alheia a esta decisão, digo eu.
Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras alternativas de escala.
A importância económica e social do Aeroporto de Santa Maria exige que os Órgãos de Governo próprio da Região tomem posição e exijam junto do Governo da República a revisão destas decisões, repondo o horário de funcionamento existente até aqui, ou mesmo decidindo pela abertura do aeroporto 24h por dia.
A ANA, SA e a tutela não satisfeitos com este ardil continuam a protelar a transferência, para a Região, de um conjunto muito significativo de terrenos no município de Vila do Porto, que não estão, presentemente, afetos à atividade aeroportuária e que constituem a área natural de expansão urbana de Vila do Porto.
A transferência destes terrenos para a posse da Região e do respetivo município são uma antiga reivindicação dos marienses e que foi formalizada com a concretização de um protocolo subscrito, no Verão de 2011, pelo Governo da República, pelo Governo Regional e pela Câmara Municipal de Vila do Porto. Passado mais de um ano sobre a assinatura do aludido protocolo não se vislumbra nenhum sinal de concretização do seu conteúdo.
Esta situação tem consequências negativas para o desenvolvimento urbano do concelho e impede o desenvolvimento de projetos privados e públicos relevantes para a ilha de Santa Maria. Esta inexplicável situação coloca profundas e sérias preocupações pois num quadro de privatização da ANA, SA e se a transferência dos terrenos, entretanto, não se efetivar, aquele património passará para a esfera privada, levantando novas dificuldades ao seu uso público.
Ponta Delgada, 13 de Novembro de 2012
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 14 de Novembro de 2012, Angra do Heroísmo
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