O Orçamento de Estado para 2013 é um passo sem precedentes de assalto fiscal às famílias, de cortes nas funções sociais do Estado, da imposição de uma austeridade sem limites. Este orçamento é uma máquina de fazer pobres, ao multiplicar o desemprego – e é o próprio Governo que assume, com uma indiferença desumana, ao dar como previsão mais 150 mil desempregados durante o próximo ano –, ao roubar salários e pensões, ao cortar em todas as prestações sociais, incluindo o próprio subsídio de desemprego!
Ao paralisar a economia, ao ampliar enormemente a carga fiscal sobre as empresas, como com o aumento do IVA para a restauração, ao cortar no investimento do Estado, este orçamento é mais um passo decidido para lançar o país no caos social e económico e garantir que, tal como a Grécia, Portugal terá de pedir um segundo resgate, sob condições ainda mais penosas.
Ao desmantelar as mais básicas funções sociais do Estado, cortando na saúde, na educação, na solidariedade, e, mais recentemente lançando a ideia de refundar o papel do Estado, este Orçamento é sobretudo o ajuste de contas da velha direita com o Estado Social e com os direitos dos portugueses conquistados na Revolução de Abril. PSD e CDS/PP querem reescrever o contrato social, acabar com Estado Direito e transformá-lo numa máquina repressiva e autoritária para governar um país empobrecido e subjugado aos interesses estrangeiros.
A comunicação social inunda-nos com a ideia de que o Estado gastou mais do que devia nos últimos anos. Mas para onde foi esse dinheiro gasto a mais? Para a saúde? Para a educação? Para as reformas e pensões? Não. Os desmandos das finanças públicas foram para o BPN, para o BPP, para recapitalizar a banca, para as Parcerias Público Privadas, para, foram para um Estado marginal criado para satisfazer os interesses das clientelas políticas. Foi para aqui, e para aqui continua a ir, que foi o dinheiro público, foi para aqui e não para beneficiar os portugueses!
Mas a comunicação social, no seu exercício da arte de bem (des)informar, alimenta também a ideia, veiculada pelo PSD e CDS, de responsabilização dos anteriores governos do PS. Importa, todavia, trazer à memória que foram eles mesmos, o PSD e o CDS/PP, durante todos estes anos, os melhores amigos da governação do PS.
Vejamos: apoio do PSD e do CDS/PP ao pacto assinado pelo governo de Sócrates com a troika; o mesmo PSD e o mesmo CDS/PP que viabilizaram o Orçamento de 2010; o mesmo PSD que viabilizou o Orçamento de 2011 e os PEC’s 1, 2 e 3.
Recuando um pouco no tempo: Orçamento de 1996 - viabilizado pela abstenção do CDS e do PSD/Madeira; Orçamentos de 1997, 1998 e 1999 – viabilizados com a abstenção do PSD; Orçamento de 2000 – desta vez foi o CDS/PP a viabilizar; Orçamento para 2001 – viabilizado pelo deputado Daniel Campelo, do CDS/PP (quem não se lembra); Orçamento para 2001, viabilizado pelo então Deputado “Independente” Daniel Campelo que, após um curto período de “nojo” rapidamente regressou ao CDS/PP, sendo atualmente Secretário de Estado do Governo de Passos Coelho e Paulo Portas.
Mais palavras para quê! Os responsáveis políticos pela destruição da economia nacional e pela grave situação que vivemos têm nome e rosto.
Nada faz recuar este Governo na sua cruzada reacionária contra o Portugal moderno e democrático. Se a Autonomia dos Açores atrapalha, então, cilindra-se a Autonomia, abandonam-se os deveres do Estado para com a Região e desrespeita-se a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo e as regras mais básicas da lealdade e legitimidade institucional. Para lá da apreciação que cada de nós poderá fazer do rumo que Passos Coelho e Paulo Portas estão a imprimir ao país, a verdade é que este Orçamento de Estado prejudica, a muitos níveis, a nossa Região. Este, como outros o são, é um dado objetivo e inegável.
Lisboa, 27 de Novembro de 2007
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 28 de Novembro de 2012, Angra do Heroísmo
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