O aprofundamento da crise económica e o agravamento das políticas de austeridade têm tido um efeito extremamente negativo na economia regional.
A redução dos rendimentos, a par do aumento dos encargos das famílias tiveram impacto direto sobre o poder de compra e sobre o consumo, limitando seriamente as vendas das empresas, acentuando enormemente o desemprego e contribuindo para paralisar a atividade económica. Estando muitas destas medidas a ser tomadas em Lisboa, é essencial que os órgãos de governo próprio da Região assumam a plenitude das suas competências para minorar este quadro recessivo, reativar a atividade económica e atenuar, no uso das competências autonómicas, as dificuldades diárias dos açorianos e das empresas regionais.
Entre as despesas mais significativas a que as famílias e as empresas estão sujeitas, contam-se as que se relacionam com a respetiva fatura energética e, em particular, com os custos da eletricidade.
Sendo o estabelecimento dos valores anuais dos tarifários elétricos uma competência da ERSE, nada obsta a que a Região, na sua qualidade de acionista maioritário da EDA, SA, crie mecanismos que reduzam estes custos para os consumidores finais de energia elétrica.
A análise da situação financeira da EDA demonstra claramente que é possível criar uma redução dos valores cobrados aos consumidores, sem com isso colocar em risco a solidez e os projetos de investimento da elétrica regional. A EDA tem beneficiado diretamente do aumento das tarifas decretado pela ERSE, cujo valor médio nos Açores, cresceu 14% entre 2006 e 2010, e tem apresentado anualmente resultados positivos que atingiram, no ano de 2010, valores na ordem dos trinta milhões de euros.
Parece assim ser de elementar justiça que estes lucros da empresa pública regional de eletricidade revertam, pelo menos em parte, para o bem comum da Região e contribuam para a dinamização económica dos Açores, um fator que a prazo reverterá para a própria EDA, em função da expansão do consumo energético que daí poderá decorrer.
Esta medida pode constituir um importante alívio para os orçamentos familiares e um apoio direto às empresas e à retoma das atividades económicas, ao mesmo tempo que reforçará o seu poder competitivo e a capacidade da Região Autónoma dos Açores para atrair novos investimentos e oportunidades, com os resultados positivos que daí advirão para a economia, para o emprego e para a Região.
Foi com base nestes pressupostos que a Representação Parlamentar do PCP apresentou um Projeto de Resolução onde se recomenda ao Governo Regional que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor mensal a faturar a cada cliente de eletricidade, independentemente do tipo e da potência contratada, para vigorar durante o ano de 2013 e a ser suportada financeiramente pelos proveitos da EDA, SA.
A esta proposta do PCP o Governo Regional, segundo o departamento de propaganda da Santana, também conhecido por GACS, respondeu que a proposta teria como efeito não a redução mas o aumento da fatura da eletricidade pois, segundo a mesma fonte, a ERSE viria a reduzir o valor da comparticipação que se destina à convergência do tarifário elétrico e, esse facto, contribuiria para o aumento do tarifário da energia elétrica na Região.
O que o Governo Regional e o seu departamento de propaganda não disseram foi que se recusam, desde logo, a tentar negociar com a ERSE uma eventual redução do tarifário elétrico nos Açores, ou seja, como afirmei na minha intervenção final aquando da discussão do Programa do XI Governo: “(...) ainda mal saído da linha de partida, este Governo desistiu. Desistiu de se preocupar com aqueles que são os mais centrais dos problemas da nossa Região: a recessão, o desemprego e o empobrecimento dos açorianos(...)”. Este Governo renuncia ao uso das competências autonómicas.
Angra do Heroísmo, 11 de Dezembro de 2012
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 12 de Dezembro de 2012, Angra do Heroísmo
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