Precariedade, um problema de direitos humanos

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O trabalho e a uma remuneração justa e adequada pela prestação do trabalho, constituem-se como direitos básicos. Direitos consagrados na Carta dos Diretos Humanos, art.º 23. Face à taxa de desemprego na Região e no País, face à substituição do direito ao trabalho por estágios, em contexto de trabalho, e de programas e programinhas ocupacionais onde não existe nem contrato de trabalho, nem remuneração, tendo sido substituídos, respetivamente, por contratos de estágio (formação) e subsídios, diria que nos Açores, bem assim como o restante território nacional, não se cumprem os Direitos Humanos. Podem vir agora os sábios economistas dizer que neste contexto não existem alternativas, eu diria que sim, é possível se as políticas públicas o promoverem. Para que não subsistam dúvidas refiro-me a políticas públicas de emprego e não a emprego público, embora também o emprego público tenha capacidade para absorver muitos dos portugueses que estão privados do direito ao trabalho. A redução do horário de trabalho ao invés do seu prolongamento, a redução da idade de reforma e uma política salarial justa constituem-se como imperativos para garantir o direito ao trabalho a todos os portugueses.
Associado ao desemprego está também a precariedade laboral que induz a insegurança e o medo. O medo de que não seja renovado o contrato, o medo do despedimento porque trabalha a recibo verde, a incerteza quanto ao futuro de milhares e milhares de estagiários, a incerteza quanto ao futuro de milhares e milhares de “beneficiários” dos programas ocupacionais.
A elevada taxa de desemprego, a precariedade e o expediente dos estágios e dos programas ocupacionais para ofuscar a realidade da situação social e económica se, em boa verdade, atingem os cidadãos que assim se veem privados do direito ao trabalho e à remuneração, não será menos verdade que este é um sinal inequívoco de uma sociedade doente, um sinal de que a democracia portuguesa está debilitada porque não garante aos cidadãos direitos básicos, como é o direito ao trabalho.
A precariedade tornou-se uma situação completamente generalizada. Na nossa Região, é possível calcular que nos novos contratos de trabalho, só 1 em cada 10, não corresponde a contratos a termo certo. E também na questão do vínculo, não apenas na questão das remunerações, se mantém uma profunda desigualdade de género pois, para as mulheres, só um em cada 20 contratos correspondem a contratos sem termo.

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A generalização da precariedade, bem como a abundância de programas ocupacionais contribui para a existência de cada vez maior pressão sobre os trabalhadores, forçados a todo o tipo de condições, com horários alargados e polivalência de funções, fazendo com que vários postos de trabalho acabem por ser cumpridos por apenas um trabalhador, sem maior compensação pelo esforço a que é obrigado e com os óbvios efeitos em termos do desemprego na Região.
Na nossa Região, existem pessoas que sobrevivem há anos neste autêntico carrossel da precariedade. Ele são os estágios não remunerados, os cursos de formação profissional, os estágios profissionais, os programas e programinhas ocupacionais… Este já não é só um problema de direitos laborais, é já um problema de direitos humanos. A precariedade laboral é um vergonhoso atentado aos direitos básicos, um vergonhoso flagelo, uma infame praga social que atinge atualmente, na Região, milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres.
A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos vai muito para além da questão laboral. É a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é portanto um fator de instabilidade e injustiça social que urge resolver.
Horta, 03 de Novembro de 2015

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 04 de Novembro de 2015