A opinião técnica não tem dúvidas. Os instrumentos de gestão do território, designadamente, junto da orla marítima são, dizem-nos os técnicos, claros e, definem sem ambiguidades as competências dos privados, dos municípios, da região e do estado. Até pode ser, mas a realidade mostra-nos que nem tudo é assim tão transparente. A existência de conflitos de interesse quando há necessidade de imputar responsabilidades existe, é conhecida. Não terá sido por acaso que uma autarquia da região fez chegar essa preocupação ao parlamento regional.
As características geográficas das nossas ilhas colocam acrescidos desafios ao planeamento e ordenamento do território. Múltiplos fatores, como altitude, inclinação das vertentes, proximidade da orla marítima, condicionantes ambientais ou de outra natureza e, também, a titularidade da propriedade, dificultam a definição de responsabilidades sobre a gestão das várias parcelas do território, por outro lado a densidade regulamentar e, a articulação entre os diversos níveis de planeamento contribuem para provocar sobreposições de tutela e uma gestão, por vezes, menos eficaz em áreas tão sensíveis como são as zonas costeiras e encostas de declive acentuado. Mas também a existência de múltiplas entidades que intervêm na gestão do território tornam por vezes difícil a compreensão e delimitação das suas competências. Este problema é, tanto mais grave, quanto estas zonas exigem não só medidas particulares de proteção, como também intervenções regulares fundamentais para garantir a sua segurança e das áreas circundantes.
A previsibilidade dos usos e responsabilidades sobre a gestão do território é um postulado essencial do bom planeamento e do uso do território. Criar condições para que os cidadãos e as entidades públicas e privadas possam ter compreensão clara dos diversos níveis de responsabilidade sobre as diferentes áreas territoriais, só pode contribuir para afastar dúvidas e garantir uma eficaz gestão e intervenção. É, assim, vantajoso que se criem mecanismos adequados para garantir a legibilidade e transparência dos múltiplos instrumentos de planeamento do território e da sua articulação, bem como se clarifiquem inequivocamente os usos e as entidades responsáveis nas áreas costeiras e de falésia.
A opinião técnica é fundada na existência de todos os planos de ordenamento do território na legislação regional, na sua articulação e hierarquização. A opinião política, neste como em outros casos, podendo não ser unânime não se pode limitar a essa constatação, a opinião política é fundada no conhecimento real de conflitos de interesse sobre a titularidade da responsabilidade da gestão e intervenção sobre o território. E, se é verdade que os planos de ordenamento e gestão do território foram objeto de discussão pública, antes da sua aprovação, não é menos rigoroso que quando postos em prática se começa a observar a necessidade de alguns ajustamentos e clarificação, de modo a harmonizarem-se com a realidade. Realidade que vai para lá dos gabinetes técnicos e dos modelos teóricos.
Angra do Heroísmo, 07 de Outubro de 2013
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 09 de Outubro de 2013
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