No atual contexto político nacional e regional prenunciam-se sobre a autonomia açoriana um conjunto de cominações que nos devem preocupar a todos e, sobretudo, nos devem unir em defesa da autonomia constitucional.
Os sinais de abandono e demissão das competências do Estado são por demais evidentes, o desinvestimento público nacional tem vindo a cair para valores quase residuais, veja-se a evolução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) onde se verifica um acentuado decréscimo, atingindo um valor previsto para 2014 pouco mais do que residual. Mas, não é apenas por via da diminuição das verbas do PIDDAC que sustento a afirmação de abandono e demissão do Estado, face às responsabilidades que constitucionalmente lhe estão cometidas no que à Região diz respeito. A inércia do Ministério dos Negócios Estrangeiros quanto ao abandono da Base das Lajes, pelos Estados Unidos, que sendo um problema que afeta diretamente a Região não deixa, todavia, de ser uma questão nacional, também sobre a salvaguarda dos interesses da Região, em setores como a agricultura e as pescas, a ação dos sucessivos Governos da República se tem pautado pela apatia e subserviência face aos interesses instalados na EU. A estas questões ainda se podem aduzir os mediáticos casos de desinvestimento na Universidade dos Açores e da RTP Açores, a revisão da Lei de Finanças Regionais e ainda outros que não tendo, em minha opinião, a devida atenção política e dos órgãos de comunicação social regionais, estão ou irão a curto trecho afetar a Região. Refiro-me, por exemplo, à privatização da ANA e dos CTT, ou ainda, o encerramento de Tribunais e de Repartições de Finanças.
Não sei se estamos num processo regressivo da autonomia regional, não sei se estamos numa encruzilhada, mas sei que na Região não existe uma estratégia política para fazer face a esta ofensiva que visa asfixiar financeiramente a autonomia açoriana, asfixia que decorre diretamente da revisão da Lei das Finanças Regionais e que de forma indireta se corporiza na assunção, pela Região, de financiamentos que cabem por inteiro ao Estado. Posso até compreender que a Região, para garantir o funcionamento e os serviços públicos que são da responsabilidade do Estado, assuma alguns custos mas, em bom rigor, essa assunção corresponde sempre à abdicação dos princípios que conformam a arquitetura constitucional da organização do Estado português.
Amarrada a um memorando com o Governo da República, cuja responsabilidade é de quem o assinou, mas também de quem o impôs, a Região está à mercê do alinhamento político do PS, do PSD e do CDS/PP com as imposições da UE.
É a crise, com certeza que sim. E a crise tem costas largas. Em nome dela, da crise, instalou-se um processo de desmantelamento do Estado português, retiram-se direitos a quem trabalha, aumentam-se impostos, desvaloriza-se o trabalho com a queda real dos salários e o aumento do desemprego, concentra-se a riqueza, aumenta a pobreza, capitaliza-se o setor financeiro, privilegiam-se os grandes grupos económicos, ou seja, substitui-se a evolução civilizacional pela barbárie neoliberal.
Será que a solução passa pela barbárie ou pela retoma dos caminhos da evolução civilizacional.
Horta, 09 de Dezembro de 2013
Aníbal C. Pires, In Jornal Diário, 09 de Dezembro de 2013, Ponta Delgada
Foto => Catarina Pires
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