A criação do acréscimo regional ao salário mínimo, no limiar do século XXI, teve como fundamentação a necessidade de encontrar mecanismos que, por um lado compensassem os trabalhadores açorianos dos custos de insularidade e, por outro a convergência com o salário médio dos trabalhadores do território continental. Passados que estão mais de 14 anos sobre a instituição do acréscimo continua a verificar-se, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) que a convergência está muito longe de ser alcançada e que a diferença entre o rendimento médio mensal dos trabalhadores continentais e dos trabalhadores açorianos, do setor privado, se tem ampliado, ou seja, o rendimento médio mensal dos trabalhadores açorianos tem vindo a diminuir, se a este facto aduzirmos que o custo de vida na Região continua a ser mais elevado nos Açores do que no território continental, então facilmente percebemos que outros indicadores sociais, como a pobreza e o desemprego, sejam mais penalizadores na Região do que no continente.
A opção política de sustentar o emprego, exclusivamente pelo apoio e pelo subsídio, às empresas falhou, constitui-se como um paliativo mas é insuficiente. É, assim, mais do que tempo de reconhecer que a política de contenção salarial, de diminuição dos custos do trabalho e de flexibilização das leis laborais em nada conseguiu favorecer a criação de emprego, Nem na Região, nem na República.
Não nego, nem escamoteio que há fatores externos, ligados à conjuntura nacional e internacional que também influem nesta situação. Mas é mais do que tempo de reconhecer que a falta de dinamismo do nosso mercado interno, concretamente, a falta de poder de compra dos açorianos, é um fator central nas dificuldades das nossas empresas e um dos grandes causadores de encerramentos, falências e, por conseguinte, de mais desemprego.
Não dispomos poder, nem competência política, nem capacidade para intervir diretamente nos mercados nacionais e internacionais. Não dispomos poder, nem competência política, nem capacidade, nem um instrumento financeiro para ordenar aos bancos para que alterem as suas políticas restritivas na concessão de crédito e contribuam para o investimento.
Mas dispomos do poder, temos competência e, sobretudo, temos a obrigação perante o Povo açoriano de utilizar o poder político autonómico para introduzir alterações, como o aumento do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, contribuindo assim para aumentar o poder de compra das açorianas e açorianos, com custos reduzidos para as empresas regionais, dar um impulso positivo à nossa economia e um sinal de esperança a quem aufere rendimentos do trabalho tão baixos que, por vezes têm de ser complementados com contribuições do Rendimento Social de Inserção.
E foi no uso das competências e do poder que o Povo açoriano nos conferiu que, uma vez mais, a Representação Parlamentar do PCP propôs que o acréscimo regional ao salário mínimo fosse aumentado de 5 para 7,5%. Proposta, uma vez mais chumbada, pelo PS e pelo PSD. Não é o momento adequado, diz o PSD, derramando lágrimas de crocodilo sobre o assunto. Concordo, mas tem de ser por via do aumento do salário mínimo da República, diz o PS demitindo-se, assim e uma vez mais, de exercer as competências autonómicas.
A proposta de aumento ao acréscimo regional ao salário mínimo nacional será, no uso das competências e do poder que o Povo açoriano nos conferiu, retomada pela Representação Parlamentar do PCP logo que regimentalmente seja possível.
Ponta Delgada, 17 de Fevereiro de 2014
Aníbal C. Pires, In Jornal Diário et e Azores Digital, 17 de Fevereiro
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