Da defesa da autonomia

Foto - Aníbal C. Pires

A Autonomia dos Açores tem sofrido sérias limitações e atropelos ao longo dos últimos anos. Pressões externas e internas, algumas com a cumplicidade ativa do Governo Regional, cercearam significativamente os direitos da Região. Ao aplicar-se aos açorianos o essencial das imposições austeritárias do memorando com a troika, a autonomia administrativa e financeira dos Açores foi seriamente limitada, em clara e gritante violação da Constituição da República e do Estatuto Político Administrativo. Com algumas diferenças em função dos seus interesses políticos o Governo Regional impôs ilegitimamente a aplicação na Região das normas austeritárias do Orçamento de Estado. Assim foi o caso da aplicação dos cortes salariais aos trabalhadores em funções públicas e do sector empresarial regional, da proibição de contratação de trabalhadores para a administração pública regional e do bloqueio das suas carreiras e progressões salariais e, de forma, mais gravosa na recusa de repor integralmente o diferencial fiscal.
A submissão dos interesses e da Autonomia dos Açores foi ao ponto extremo de, em resultado de um “Memorando” assinado entre o Governo Regional e o Governo da República, o Orçamento da Região ter de ser sujeito a um “visto prévio” do Ministério das Finanças antes mesmo de ser apresentado no Parlamento Regional, condicionando ilegalmente a política económica e financeira da Região. Na prática as mesmas forças políticas que agora se referem à necessidade de reformar a Autonomia têm sistematicamente recusado utilizar toda a amplitude das competências atribuídas à Região pela 3ª Revisão do Estatuto Político-administrativo, assumindo uma atitude de subserviência e seguidismo político em relação às opções tomadas pelo Governo da República.

Mas os constrangimentos ao direito democrático dos Açorianos ao autogoverno provêm também das imposições da União Europeia, que afetam de forma profunda a capacidade da Região legislar, regulamentar e definir livremente as regras que melhor servem o seu desenvolvimento, em sectores tão fundamentais quanto a agricultura e pescas, os transportes, o turismo, o comércio e a regulação dos mercados. É necessário o reconhecimento e o respeito pela Autonomia Açoriana também por parte dos organismos europeus.
Esta situação impõe a necessidade de criação de mecanismos jurídicos e políticos que permitam proteger o acervo autonómico, garantir os direitos da Região e impedir os atropelos ao Estatuto Político-Administrativo.
Por outro lado, a dispersão territorial impõe que se encontrem soluções que valorizem e capacitem o poder local democrático (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) com competências e meios financeiros, para que cada uma das unidades territoriais da Região sejam envolvidas e possam responder às necessidades das populações e ao desenho de projetos de desenvolvimento adequados às especificidades e potencialidades endógenas de cada uma das nossas ilhas procurando formas de organização intermunicipal que potenciem os recursos financeiros disponíveis e a complementaridade da capacidade e das infraestruturas instaladas ou a instalar em cada concelho.
Ponta Delgada, 17 de Abril de 2016

Aníbal C. Pires, In Jornal Diário e Azores Digital, 18 de Abril de 2016