O Grupo Parlamentar do PS Açores impediu, votando contra o pedido de urgência, a discussão e votação de um Projecto de Resolução da Representação Parlamentar do PCP que tem como objecto a pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) sobre as implicações directas que o “memorando de entendimento”, assinado com a troika pelo governo de José Sócrates, tem sobre os Açores.
As implicações são na generalidade conhecidas e ao contrário daquilo que Carlos César e os seus apaniguados têm vindo a afirmar no espaço público regional não se constituem como uma vitória. A questão não é do mal, o menos a questão situa-se ao nível dos princípios, isto é, o que foi subscrito por José Sócrates e aceite como bom para os Açores, por Carlos César, configura o maior ataque externo ao adquirido autonómico de que há memória.
Para que as medidas impostas pela troika sejam executadas é necessário alterar o quadro jurídico nacional e regional designadamente a Lei das Finanças Regionais. Até posso aceitar que na Região essa discussão se pudesses colocar, até posso aceitar que face a hipotéticas dificuldades financeiras regionais, se as houvesse pois, a fazer fé nas frequentes declarações do Vice-presidente do governo sobre o assunto elas não existem, os órgãos de governo próprio da Região tomassem a iniciativa de diminuir de 30 para 20 ou mesmo 15% a diferenciação fiscal com o continente mas o que não é aceitável é que a troika nos force a alterações que nem são desejadas, nem necessárias mas que irão ter um efeito duplamente penalizador nos Açores, afectando o rendimento das famílias e das empresas, uma vez que o aumento de impostos que vierem a ocorrer no continente na Região serão sempre superiores.
O que a Representação Parlamentar do PCP Açores pretendia e pretende com a sua iniciativa era, e é, a pronúncia da ALRAA no sentido da salvaguarda do adquirido autonómico e a o pedido de urgência fundamentava-se nisso mesmo, este era o momento dos representantes do Povo açoriano se unirem em torno da defesa do projecto autonómico e de um assinalável acervo construído ao longo de mais de 3 décadas.
Este era o momento e a oportunidade da Região se pronunciar mas, o Grupo Parlamentar do PS, sozinho, considerou que estando Portugal com um governo de gestão e, como tal diminuído de competências, a pronúncia da ALRAA sobre este assunto não teria qualquer efeito.
Uma dúvida me assalta face a este argumento. Então se foi reconhecido pelo PS legitimidade ao governo de gestão para subscrever o “memorando de entendimento” com a troika porque raio de razão é que este mesmo governo não tem legitimidade para considerar uma pronúncia da ALRAA!?
A recusa do PS Açores só pode ter como fundamento o medo. Medo de que os açorianos percebam a sua posição de total alinhamento com José Sócrates e com o FMI, nomeadamente em termos do duplo aumento de impostos que os açorianos terão de suportar.
O facto de adiar este assunto para depois das eleições de 5 de Junho mostra claramente como o PS sabe que as açorianas e os açorianos discordam desta política e que quanto maior for a consciência dos eleitores maior será a sua penalização eleitoral.
Este era um momento de opções claras. O PCP Açores escolheu o lado da defesa da democracia, da autonomia e do Povo açoriano, o PS Açores escolheu o caminho da subserviência ao colocar-se ao lado de José Sócrates e de quem apoiou esta ignóbil ingerência externa que coloca em causa o Estado de Direito, a democracia portuguesa e a autonomia regional.
Horta, 19 de Maio de 2011
Aníbal C. Pires, In A União, 21 de Maio de 2011, Angra do Heroísmo
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