Uso civil e militar da Base das Lajes

Foto - Aníbal C. Pires

Os constrangimentos à operação aérea civil e comercial no aeroporto da Lajes, Terceira, que decorrem de ali estar instalada a Base Aérea n.º 4, são do domínio público e têm vindo a ser objeto de discussão no espaço público regional, em particular na ilha Terceira.
Sendo o aeroporto das Lajes uma base militar tornam compreensíveis algumas limitações impostas pelas necessidades de utilização militar, seja pela Força Aérea Portuguesa, seja pelas forças armadas dos Estados Unidos que, ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa estabelecido com esse país também utiliza aquela infraestrutura aeroportuária para as suas operações;
No entanto, não é aceitável que as exigências militares coloquem novos e incompreensíveis constrangimentos à aviação civil e comercial, contrariando a sua histórica e pacífica coexistência, erguendo obstáculos ao desenvolvimento do transporte aéreo e constituindo-se objetivamente como mais um fator de estrangulamento da urgente recuperação económica da ilha Terceira.
É incompreensível e inaceitável que a operação aérea civil esteja sujeita a uma larga margem de arbitrariedade por parte do Comando da Base Aérea nº4, que tem levantado com frequência dificuldades, demoras e outros constrangimentos para os passageiros e que não exista a flexibilidade suficiente para acomodar os condicionalismos específicos do transporte aéreo civil e comercial nos Açores.
Por outro lado algumas das medidas consagradas no Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), designadamente as dos Eixos 4 e 6, dependem da adequação dos regulamentos e procedimentos neste aeroporto e estão por isso bloqueadas, situação que urge ser resolvida.
Sendo verdade que a ilha Terceira não é beneficiária de qualquer compensação pela intensa utilização militar do seu território, espaço aéreo e aeroporto, importa assegurar que essa mesma presença, pelo menos, não se constitua como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento, especialmente tendo em conta a dimensão e profundidade da crise económica e social que atravessa, em resultado da redução de postos de trabalho diretos na Base e, todos os postos de trabalho indiretos que se extinguiram por via, dessa redução e da alteração do paradigma de utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos.

Imagem retirada da internet

A Representação Parlamentar do PCP a propôs, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) recomende ao Governo da República que adeque e flexibilize os regulamentos militares, compatibilizando-os com a necessidade imperiosa da utilização civil e comercial da Base Aérea n.º 4, sem os atuais constrangimentos, e garantindo, também, a viabilização das medidas contidas no PREIT, nomeadamente as que se relacionam e que dependem da utilização de espaços e infraestruturas afetos à Base.
Esta iniciativa do PCP Açores que resulta de um imperativo comungado por vários partidos e pelos terceirenses, em particular, irá ser discutido ainda esta semana na ALRAA.
Horta, 16 de Fevereiro de 2016

Aníbal C. Pires, In diário Insular e Açores 9, 17 de Fevereiro de 2016