O Parlamento decide

Foto by Aníbal C. Pires

Esta semana decorre no Parlamento regional a apresentação e discussão do Plano e Orçamento da Região para 2019. Quer se dê, ou não, importância ao debate e aos documentos que vierem a ser aprovados, com ou sem alterações dos partidos da oposição, este é um momento importante para a nossa vida coletiva. Afinal são estes dois documentos que estabelecem prioridades para o uso dos dinheiros públicos e que podem ter reflexos positivos na vida dos cidadãos, no investimento público reprodutivo e na coesão regional.
Não tenho particular expetativa sobre algumas das alterações, existem sempre, que quer o PS, quer os grupos e representações parlamentares dos partidos da oposição venham a fazer aprovar, ou seja, a essência do Orçamento e do Plano para 2019 vai, naturalmente, manter-se. É o orçamento do Governo do PS que, com maior ou menor rigor, traduz o seu programa eleitoral, programa sufragado pelos eleitores. Porém, existe sempre a possibilidade de, em sede de Orçamento e Plano, e fazendo fé nas virtualidades do diálogo democrático que deve caraterizar a instituição parlamentar, os partidos da oposição consigam entendimentos e vejam algumas das suas propostas, também elas resultantes de programas eleitorais, ser aprovadas. E assim tem vindo a acontecer nem sempre com a extensão e profundidade desejável, tendo em consideração aquilo que, em minha opinião, são algumas medidas que poderiam provocar efeitos no rendimento de quem mais necessita, mas também na adoção de medidas que combatam a precariedade e criem mais emprego, desde logo no setor público, usando para o efeito os instrumentos já existentes e as competências autonómicas consagradas constitucionalmente.
Como já afirmei não tenho expetativas elevadas em relação à maratona parlamentar da próxima semana, desde logo porque a forma como se desenrola o debate não é a mais adequada, nem para os deputados nem para os jornalistas, nem para quem segue o debate online, mas isso não retira interesse e importância à discussão que espero venha contribuir para a dignificação do Parlamento e não, como por vezes e ao longo dos tempos tem acontecido, seja mais uma sessão plenária com incidentes em que ninguém se revê, mormente, estou certo, a maioria dos deputados que nos representam.

Foto by Aníbal C. Pires

A instituição parlamentar regional sendo a mais importante da arquitetura autonómica não é reconhecida como tal pela maioria dos cidadãos. As razões que estão na base deste equívoco prendem-se com o próprio funcionamento do Parlamento, mas não é só. Para o cidadão o mérito, ou demérito, das políticas é atribuído ao poder executivo, ou seja, ao Governo Regional que tudo faz para alimentar essa ideia, ou melhor quando a execução colhe apoios é o Governo, quando a execução não é assim tão popular a responsabilidade é atribuída ao parlamento mesmo quando não se verificam maiorias absolutas. Veja-se a atual situação na República, muitas das medidas positivas que quebraram o ciclo económico recessivo e de empobrecimento do país tiveram origem no parlamento e resultaram de propostas dos partidos da oposição, com os quais o PS celebrou acordos bilaterais, em particular do PCP, contudo quem tem colhido os benefícios políticos, a fazer fé nos estudos de opinião, é o governo de António Costa.
Na Região não é diferente. Quem propôs o complemento regional de reforma foi a Assembleia, em 1999, por proposta do PCP num quadro de maioria relativa do PS, quem colhe os dividendos políticos é o Governo Regional, seja ele qual for, pois é o governo que executa (paga, o chamado cheque pequenino).
Não tenho a pretensão de, com este pequeno texto, resolver alguns equívocos e dissipar o nevoeiro informacional que muitas vezes se abate sobre a realidade e que conduz à mistificação da opinião pública, mas na semana em que se vai discutir o Orçamento e Plano da Região para o próximo ano considerei que este assunto tem alguma relevância, não como informação, mas como uma simples e despretensiosa reflexão.

Ponta Delgada, 25 de Novembro de 2018

Aníbal C. Pires, In Azores Digital, 26 de Novembro de 2018