O desleixo do Estado

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O Governo Regional pela mão de Ana Cunha, Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, entregou no passado dia 13 de Novembro mais um equipamento à Policia de Segurança Pública (PSP). Desta vez não foram viaturas, mas um moderno radar para fiscalização da velocidade. Claro que, como mandam as boas regras da propaganda, a Secretária Regional aproveitou o ensejo para anunciar que está prevista para breve a entrega à PSP de 14 novas viaturas que representam um investimento de 300 mil euros.
Neste caso a disponibilidade do Governo Regional para se substituir às responsabilidades do Estado na Região, no apoio à PSP e à GNR, resulta de um diploma aprovado na ALRAA e que permite à Região arrecadar, para o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, parte ou a totalidade de algumas coimas aplicadas pelas forças de segurança e, por conseguinte, não se traduz num acréscimo da despesa do Orçamento da Região. Mas nem sempre é assim quando a Região se substitui ao Estado. Coisa que acontece em vários domínios da responsabilidade do Estado, ou seja, quando as responsabilidades estaduais não são assumidas por quem detém a competência e o dever constitucional de o fazer.
Percebo que aos cidadãos pouco importe quem faz o quê, desde que os serviços se mantenham na proximidade e com qualidade. Já não percebo a inércia do Governo Regional ao não exigir que os serviços públicos da soberania estadual não mereçam, por parte de quem tem a competência, a devida atenção e investimento na Região.
Outros casos existem, mas julgo que serão suficientes os exemplos da promessa, ainda não cumprida, da construção de um novo estabelecimento prisional para a Ilha de S. Miguel, ou a inércia do Estado face aos impactos ambientais causados pelo uso da Base das Lajes pelas forças armadas dos Estados Unidos.

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Mas se estes exemplos não bastassem um bem mais recente diz bem deste abandono, e diretamente à segurança interna. Se o Governo Regional vai conseguindo disfarçar com viaturas e radares a insuficiência de meios da PSP, não consegue resolver aquele que será o maior problema da PSP (não só) na Região, A falta de efetivos. Recentemente foi manchete num dos diários regionais a possibilidade de encerramento de algumas esquadras na Região por falta de agentes. Mas não é só nos Açores que faltam polícias é por todo o país. Esta situação resulta de opções políticas de concentração em superesquadras e desinvestimento na formação de agentes e, está bom de ver, esse desleixo só poderia ter este resultado.
O policiamento de proximidade (preventivo) foi substituído por uma metodologia ancorada no patrulhamento por viaturas, algumas delas completamente desadequadas para o efeito, ou seja, não se vislumbram agentes na rua, vemo-los passar lá de vez em quando.
A leitura desta coluna pode suscitar uma discussão interessante, mas que não resolve no imediato, nem no médio prazo, o défice de efetivos da PSP na Região. Porque não se cria uma polícia regional, Pois. A discussão pode ser interessante, mas, como disse, não nos resolve o problema de momento, por uma questão de competências estaduais e regionais, e, a prazo tornar-se-ia em mais um pesado encargo para o Orçamento regional.
Como disse pode ser uma discussão interessante, mas no atual contexto existem outras prioridades para, não só utilizar até ao limite as competências autonómicas, mas também para dar uso aos instrumentos já existentes tendo como objetivo a promoção de políticas de maior equidade social e económica, bem assim como a coesão regional ancorada nas complementaridades e não, como alguns continuam a defender, na replicação igualitária de serviços e infraestruturas por todas as ilhas.

Ponta Delgada, 26 de Novembro de 2018

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 28 de Novembro de 2018