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| Foto - retirada da Internet |
Não é novidade. Já foi pensado, refletido, discutido, estudado, publicado e é sobejamente aplicado como tradicional receita. Refiro-me à existência, com um propósito, de um elevado número de cidadãos desempregados. Cidadãos privados de um elementar direito humano.
Elevadas taxas de desemprego justificam, desde logo, todas as medidas que têm como objetivo a desvalorização do trabalho. Com elevadas taxas de desemprego fica o caminho aberto para diminuição dos salários e para adoção de medidas de flexibilização nas relações laborais, tudo em nome, claro está, da criação de emprego e da competitividade da economia. É, no fundo, a isto que temos vindo a assistir nos últimos anos em Portugal e na União Europeia, com exceção da Alemanha. No “paraíso” alemão aumentam os salários, diminuem os impostos e os horários de trabalho.
O desemprego e os baixos salários justificam, por outro lado, as teorias da falência da segurança social. Mais utentes do apoio social, e por via do desemprego e dos baixos salários menos proveitos, e está construída a base que sustenta a formação da opinião que não é possível manter um sistema público de segurança social, tal como ele foi concebido.
As políticas públicas de emprego não se podem ficar apenas pela promoção de formação e estágios, pelo apoio às empresas para a contratação, a termo ou sem termo, e pela promoção do auto emprego (empreendedorismo). Essa tem sido a opção com os resultados que estão à vista, ou seja, aumento da precariedade, do desemprego, a desresponsabilização das empresas, ou seja, sempre com o trabalho e os trabalhadores a serem desvalorizados e utilizados como centro da questão, mas sem que se promovam políticas que efetivamente promovam emprego com direitos e justamente remunerado.
Em relação ao empreendedorismo, um dos pilares onde se tem sustentado as políticas públicas de emprego, urge que se faça um estudo dos impactos, quer da formação, quer dos apoios que têm sido concedidos, na criação de emprego e de empresas.
Sendo estas medidas importantes, são também insuficientes e a realidade está aí para o demonstrar.
As políticas públicas de emprego não podem limitar-se aos apoios às empresas e ao fomento do empreendedorismo. Estas medidas têm de ser acompanhadas do aumento do rendimento do trabalho e da diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos e sobre o consumo. Só assim será possível dinamizar a economia, produzir riqueza e gerar emprego. Economia que, no caso concreto da Região Autónoma dos Açores (RAA), necessita de resolver alguns crónicos défices, desde logo a questão dos transportes (marítimos, aéreos e terrestres), mas também a consolidação, diferenciação e ampliação da base produtiva regional, de modo a reduzir as importações e aumentar as exportações de produtos de elevado valor comercial destinado a nichos de mercado com elevado poder de compra.
Uma nota final sobre transportes, desta vez, os transportes terrestres. O esforço regional na área dos transportes, designadamente o que decorre das intenções plasmadas no Plano Integrado de Transportes (PIT), ficará “manco” se não contemplar uma atenção redobrada aos transportes terrestres, sob pena, de que o esforço para que os transportes deixem de ser um constrangimento ao desenvolvimento não seja alcançado. Por outro lado os transportes terrestres têm um papel insubstituível nas políticas de coesão territorial e não podem, nem devem ser descurados se a RAA quiser inverter o rumo de desertificação de alguns concelhos e ilhas.
Ponta Delgada, 29 de Abril de 2014
Aníbal C. Pires, In Diário Insular et Açores 9, 30 de Abril de 2014
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