Orçamentos

Foto by Aníbal C. Pires

O Orçamento de Estado(OE), o Plano Anual (PA) e o Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) estão na ordem do dia. Diz o Governo Regional que o OE é bom para a Região, não contesto e até concordo, mas podia ser diferente e melhor para o País e para a Região. Sendo um bom orçamento, desde logo porque as transferências do Estado para a Região aumentam, é legítimo e expetável que o ORAA e o PA, para 2018, possam refletir toda a bondade do OE, o que julgo não se irá verificar tendo em conta a proposta de orçamento conhecida, a não ser que a ALRAA o transforme, através das propostas de alteração dos grupos e representações parlamentares, quer o que sustenta o governo regional, quer as diferentes oposições.
Antes, ainda, de fazer uma ou outra apreciação à proposta de ORAA, ficam algumas considerações gerais sobre a proposta de OE para 2018.
Sendo uma proposta conformada à dívida, ao euro e às regras e política da União Europeia (UE) e, como tal, redutora na abordagem e nas respostas que o País e os portugueses necessitam para se libertarem dos garrotes externos, não posso deixar de valorizar algumas medidas que consolidam a reposição de direitos e rendimentos e, mais alguns ténues passos nesse caminho, como sejam, um novo aumento das pensões e reformas, o alívio da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, para quem tem rendimentos mais baixos e, ainda, a perspetiva de serem devolvidos direitos aos trabalhadores da Administração Pública.
Se estou satisfeito, Não, não estou. Mas isso não me impede de reconhecer e valorizar estes aspetos positivos, só possíveis porque na República a governação, ao contrário da Região, obriga a um diálogo permanente entre o PS e os partidos com quem subscreveu acordos bilaterais. Nos Açores o diálogo está viciado pela maioria absoluta, ou seja, não existe.
Nos Açores e embora se dê, naturalmente, uma importância acrescida ao PA pois, trata-se da planificação do investimento setorial com implicações em cada uma das nossas ilhas e onde têm mais visibilidade as opções políticas do Governo, mas também as propostas das oposições. Mas é bom não esquecer que o PA é apenas um dos capítulos do ORAA e, por conseguinte, deve ser o ORAA a merecer uma análise mais apurada.

Foto by Aníbal C. Pires

Na proposta de ORAA, aliás com tem sido habitual, o Governo Regional volta a utilizar alterações cirúrgicas à legislação. Este expediente constitui uma péssima técnica legislativa para além de complexificar a consulta da lei, por outro lado não se compreende que algumas dessas alterações sejam renovadas anualmente, não se percebendo se o Governo Regional as mantém, por serem excecionais, ou se não quer correr o risco de ter de as discutir em sede própria do diploma em causa, como é o caso da discriminação feita aos docentes contratados que não são compensados, ao contrário dos seus colegas do continente, pela caducidade do contrato de trabalho. Esta norma contraria o disposto no n.º 3 do art.º 293 e no n.º 4 do art.º 294 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. Esta preceito do ORAA, a que me refiro, contraria o disposto na Lei e, em minha opinião, é de constitucionalidade duvidosa.
Da leitura transversal que fiz à proposta de ORAA constato que o Governo Regional, ao contrário do que tem vindo a ser adotado na República, continua a penalizar, os açorianos ao não baixar a taxa superior do IVA de 18 para 16%. Quanto às propostas no quadro do IRS visam, apenas, a adaptação regional às alterações feitas pelo Governo da República. Ou seja, o Governo Regional continua a não fazer uso das competências autonómicas para aumentar, neste caso por via indireta, o rendimento das famílias açorianas. Mas se não o faz por via da redução da carga fiscal, também o não faz, por via direta, propondo o aumento do acréscimo regional ao salário mínimo nacional e dos complementos regionais, como seja a remuneração complementar para a administração pública regional.
As propostas de PA e de ORAA, para 2018, apresentadas pelo Governo Regional à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao manterem o essencial das opções políticas que têm caraterizado a governação regional, significa que para o PS nos Açores o rumo político não é para se alterar, são assim as maiorias absolutas. O povo açoriano continua, sob a batuta do PS, a trilhar um caminho de austeridade e empobrecimento.
Ponta Delgada, 06 de Novembro de 2017

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 08 de Novembro de 2017