Por estes dias foi conhecido o parecer do Tribunal de Contas (TC) relativo à Conta da Região Autónoma dos Açores (CRAA), do ano de 2010.
Os opinadores de serviço, conforme o lado para onde lhes pagam, logo vieram a terreiro com as análises que se foram centrando invariavelmente, uns sobre a falência do Sistema Regional de Saúde e, sobre a enormidade da dívida da Região e, outros enfatizando a transparência, o rigor e a saúde das contas públicas regionais.
Todos, paradoxalmente, têm razão, ainda que relativa e parcelarmente e não pelos mesmos motivos.
Comecemos pelo rigor e transparência das contas públicas que os opinadores que sonham cor-de-rosa tanto relevam.
A CRAA tem vindo a, sem dúvida, refletir práticas de exercício do poder mais rigorosas e transparentes, facto que se fica a dever a um histórico no qual as oposições tiveram um papel fulcral quer no aperfeiçoamento do edifício legislativo, quer na fiscalização dos atos do governo e, também, é justo dizê-lo, no acatamento de algumas das recomendações que anualmente o TC tem vindo a fazer aos governos da Região, estamos, porém ainda longe da transparência cristalina que seria desejável. Vejamos: (…) continuam omissos as referências aos critérios de atribuição de subsídios regionais e o Mapa das Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos (…); Verificou-se um decréscimo no valor e na percentagem de apoios financeiros atribuídos sem justificação legal (…); e (…) a RAA era responsável por 23 avales, no valor de 412,8 milhões de euros (mais 15,9 milhões do que em 2009). Continua a não existir uma regra que defina o limite máximo acumulado de avales a conceder. (…), In Parecer sobre a Conta da Região de 2010, TC.
Estes são apenas 3 exemplos de alguma evolução mas também do que ainda falta cumprir e fazer, quer pelo Governo, nos dois primeiros casos, e pela ALRAA na definição do limite máximo do acumulado de avales a conceder.
Os opinadores que sonham com o regresso laranja ao poder centraram as suas análises mais na dívida da Região e no colapso do setor da saúde.
As contas públicas e apurado que está o valor total da dívida (direta e indireta) da RAA, sendo um valor substantivo pode dizer-se que está no intervalo do gerível, embora se lhe acrescentarmos as responsabilidades contratuais plurianuais, a vencer depois de 2010 e que se prolongam por algumas dezenas de anos, os encargos futuros aproximam-se perigosamente do limite máximo. E, se consideramos que não venha a acontecer nenhuma inflexão às políticas recessivas e restritivas que o País e a União Europeia têm adotado em matéria orçamental então, o previsível é que os desmandos de algumas opções políticas do presente e do passado recente tenham colocado em causa o investimento público regional no futuro próximo.
Refiro-me concretamente, quando falo em “responsabilidades contratuais plurianuais a vencer depois de 2010”, a encargos de cerca de 1800 milhões de euros resultantes do pagamento das SCUTS, 1270 milhões de euros, o novo Hospital da Ilha Terceira, 378 milhões de euros, sendo o restante resultante dos contratos programa com o SPER.
Não coloco em causa a realização das obras mas o modelo de financiamento, as famigeradas Parcerias Público-Privadas. E, é claro que o pagamento deste montante nos próximos anos vai condicionar e onerar o Orçamento regional.
Por fim o “colapso” do Serviço Regional de Saúde, designadamente a falência técnica dos Hospitais EPE de Angra, Ponta Delgada e Horta. É, de fato, uma situação preocupante mas que importa clarificar. Tenho vindo a afirmar que a dívida da saúde se deve a dois fatores: i) opções políticas erradas com a empresarialização do setor; e, ii) subfinanciamento.
A empresarialização, para além de outros objetivos obscuros, decorre diretamente do subfinanciamento público a que o setor foi votado, quer na Região, quer no Pais. Nas recomendações do TC pode ler-se “Os Hospitais EPE deverão ser providos, anualmente, dos fundos necessários ao normal funcionamento, de modo a atenuar os prejuízos de exploração e o consequente desequilíbrio financeiro.” Esta recomendação data de 2009 e ainda não foi acatada pelo Governo Regional.
Entre os opinadores da rosa desbotada e da laranja amarga deixei vertido, ainda que de forma pouco explicita dando, assim, margem aos leitores para formarem a sua própria opinião, aquilo que penso sobre estes aspetos que sobressaem do relatório do TC.
As opções políticas certas ou erradas adquirem nos relatórios do TC uma visibilidade cristalina, não perceber isso e insistir nos erros do passado e do presente é hipotecar o futuro.
Horta, 12 de dezembro de 2011
Os opinadores de serviço, conforme o lado para onde lhes pagam, logo vieram a terreiro com as análises que se foram centrando invariavelmente, uns sobre a falência do Sistema Regional de Saúde e, sobre a enormidade da dívida da Região e, outros enfatizando a transparência, o rigor e a saúde das contas públicas regionais.
Todos, paradoxalmente, têm razão, ainda que relativa e parcelarmente e não pelos mesmos motivos.
Comecemos pelo rigor e transparência das contas públicas que os opinadores que sonham cor-de-rosa tanto relevam.
A CRAA tem vindo a, sem dúvida, refletir práticas de exercício do poder mais rigorosas e transparentes, facto que se fica a dever a um histórico no qual as oposições tiveram um papel fulcral quer no aperfeiçoamento do edifício legislativo, quer na fiscalização dos atos do governo e, também, é justo dizê-lo, no acatamento de algumas das recomendações que anualmente o TC tem vindo a fazer aos governos da Região, estamos, porém ainda longe da transparência cristalina que seria desejável. Vejamos: (…) continuam omissos as referências aos critérios de atribuição de subsídios regionais e o Mapa das Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos (…); Verificou-se um decréscimo no valor e na percentagem de apoios financeiros atribuídos sem justificação legal (…); e (…) a RAA era responsável por 23 avales, no valor de 412,8 milhões de euros (mais 15,9 milhões do que em 2009). Continua a não existir uma regra que defina o limite máximo acumulado de avales a conceder. (…), In Parecer sobre a Conta da Região de 2010, TC.
Estes são apenas 3 exemplos de alguma evolução mas também do que ainda falta cumprir e fazer, quer pelo Governo, nos dois primeiros casos, e pela ALRAA na definição do limite máximo do acumulado de avales a conceder.
Os opinadores que sonham com o regresso laranja ao poder centraram as suas análises mais na dívida da Região e no colapso do setor da saúde.
As contas públicas e apurado que está o valor total da dívida (direta e indireta) da RAA, sendo um valor substantivo pode dizer-se que está no intervalo do gerível, embora se lhe acrescentarmos as responsabilidades contratuais plurianuais, a vencer depois de 2010 e que se prolongam por algumas dezenas de anos, os encargos futuros aproximam-se perigosamente do limite máximo. E, se consideramos que não venha a acontecer nenhuma inflexão às políticas recessivas e restritivas que o País e a União Europeia têm adotado em matéria orçamental então, o previsível é que os desmandos de algumas opções políticas do presente e do passado recente tenham colocado em causa o investimento público regional no futuro próximo.
Refiro-me concretamente, quando falo em “responsabilidades contratuais plurianuais a vencer depois de 2010”, a encargos de cerca de 1800 milhões de euros resultantes do pagamento das SCUTS, 1270 milhões de euros, o novo Hospital da Ilha Terceira, 378 milhões de euros, sendo o restante resultante dos contratos programa com o SPER.
Não coloco em causa a realização das obras mas o modelo de financiamento, as famigeradas Parcerias Público-Privadas. E, é claro que o pagamento deste montante nos próximos anos vai condicionar e onerar o Orçamento regional.
Por fim o “colapso” do Serviço Regional de Saúde, designadamente a falência técnica dos Hospitais EPE de Angra, Ponta Delgada e Horta. É, de fato, uma situação preocupante mas que importa clarificar. Tenho vindo a afirmar que a dívida da saúde se deve a dois fatores: i) opções políticas erradas com a empresarialização do setor; e, ii) subfinanciamento.
A empresarialização, para além de outros objetivos obscuros, decorre diretamente do subfinanciamento público a que o setor foi votado, quer na Região, quer no Pais. Nas recomendações do TC pode ler-se “Os Hospitais EPE deverão ser providos, anualmente, dos fundos necessários ao normal funcionamento, de modo a atenuar os prejuízos de exploração e o consequente desequilíbrio financeiro.” Esta recomendação data de 2009 e ainda não foi acatada pelo Governo Regional.
Entre os opinadores da rosa desbotada e da laranja amarga deixei vertido, ainda que de forma pouco explicita dando, assim, margem aos leitores para formarem a sua própria opinião, aquilo que penso sobre estes aspetos que sobressaem do relatório do TC.
As opções políticas certas ou erradas adquirem nos relatórios do TC uma visibilidade cristalina, não perceber isso e insistir nos erros do passado e do presente é hipotecar o futuro.
Horta, 12 de dezembro de 2011
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 14 de dezembro de 2011, Angra do Heroísmo
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