quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Competências e clarificações

O debate que decorreu, esta semana, no âmbito de uma interpelação ao Governo, sobre o horário de trabalho dos trabalhadores da administração pública. O debate que se desenrolou foi, não só oportuno por abordar uma questão urgente e importante, mas também para que o parlamento regional venha a tomar uma posição em defesa das suas prerrogativas autonómicas e em defesa dos trabalhadores da administração pública regional, mas este debate teve ainda uma outra virtualidade, contribuiu para que as várias forças políticas clarificassem as suas posições em relação a este assunto e, se evidenciassem as contradições que sobre este assunto existem. 
O PSD Açores, de forma despudorada, tem sobre o assunto vestido uma capa de revolucionário. Tem sido o primeiro a criticar o Governo do seu próprio partido, afirma que está contra o aumento da carga horária e a desvalorização do trabalho dos funcionários públicos, na Região, que está ao lado dos trabalhadores e, agora, até é contra as privatizações, na Região. Não constituirá surpresa se o PSD Açores, daqui a uns dias vier dizer que não pediu aos açorianos para eleger Passos Coelho e que nada tem a ver com as políticas de empobrecimento e de saque com que o seu governo está a brindar o país e os portugueses e, em particular os trabalhadores da administração pública. Já nada é de admirar. Tal é o despudor com que o PSD Açores tenta manipular a opinião pública regional. 
O PSD e o CDS/PP aumentam o horário de trabalho dos funcionários públicos, O PSD e o CDS/PP aqui, na Região, nada têm a ver com isso. Como assim, O PSD e o CDS/PP nos Açores têm tudo a ver com o roubo a que os trabalhadores da administração pública central, regional e local estão a ser vítimas. Roubo no rendimento quer seja pelo aumento do horário de trabalho, quer seja com mais os cortes previstos na proposta de Orçamento de Estado para 2014. 
O CDS nos Açores tenta imitar, até agora com algum sucesso, a maestria e o talento inato do seu líder nacional para passar incólume na opinião pública regional. O CDS/PP pela sua minúscula dimensão, e comportamento errático, não é um partido político, é uma outra coisa qualquer. E os portugueses mais cedo ou mais tarde lhe darão a devida dimensão eleitoral.
Mas, o mais atrevido dos ardis tem sido e foi, seguramente, protagonizado pelo PS nos Açores. O PS tenta aparecer agora como o defensor dos trabalhadores da administração pública como se os seus defuntos governos, na República, não tivessem seguido exatamente a mesma linha de desvalorização do trabalho dos funcionários públicos. Quem é que acabou com o vínculo público, quem congelou os salários e as carreiras, quem é que inaugurou a sucessão de cortes salariais e de subsídios. A resposta é, com todo o rigor, José Sócrates e o PS. 
No fundo, escassa diferença há entre PS e PSD nesta matéria. Ambos sempre fizeram dos funcionários públicos as suas primeiras vítimas, ambos tudo fizeram para destruir os serviços do Estado e desvalorizar os seus trabalhadores, ambos estão comprometidos com o rumo de ruína nacional que ambos assinaram com os salteadores da troika e, claro, sempre com o apoio e o forte aplauso do CDS/PP.
Sobre o aumento do horário de trabalho dos trabalhadores da administração pública não tenho dúvidas sobre a sua flagrante inconstitucionalidade desta imposição de trabalho forçado e não remunerado aos trabalhadores do Estado. Não tenho, também, qualquer dúvida que a Região tem competências para legislar sobre esta matéria e aplicar um regime diferenciado à Administração Pública Regional. A não ser que o famoso “Memorando de Entendimento” entre os Açores e a República, com que o PS Açores nos amarrou à política da troika, nos impeça, agora, de usarmos livremente a nossa Autonomia, o que não é aceitável.
E, se dúvidas não tenho sobre a inconstitucionalidade da lei da 40 horas, nem sobre as competências da ALRAA para legislar sobre os horários da administração pública regional, também não tenho dúvidas quanto à importância da luta dos trabalhadores e da resistência dos cidadãos e, que só por essa via será possível dar o golpe de misericórdia neste Governo defunto, um governo divorciado da vontade dos portugueses, um governo irrevogavelmente demitido de defender o futuro do país. E a jornada de protesto do próximo dia 19, por todo o país e também aqui nos Açores, vai ser mais um passo decisivo para a derrota do Governo do PSD e do CDS/PP e para a rutura com estas políticas de empobrecimento dos trabalhadores, das famílias, da Região e do País.
Horta, 15 de Outubro de 2013

Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 16 de Outubro de 2013, Angra do Heroísmo

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