domingo, 13 de dezembro de 2020

programa do XIII governo – relações externas. Então e a Macaronésia!?

imagem retirada da internet
Quem tenha lido o que já escrevi e publiquei sobre este documento de intenções do XIII Governo regional poderá dizer que o meu olhar se foca apenas no que é negativo. Pois bem, hoje tenho algo de positivo para dizer, ainda que tenha de me referir a uma omissão que espero, não seja uma opção, mas sim fruto de um lapso dos autores do documento.

O programa de governo para as relações externas, sem prejuízo de uma análise mais aturada, merece-me, de momento, dois comentários.

O primeiro, que registo com agrado, a enfâse colocada na necessidade de aprofundamento e aperfeiçoamento do estatuto das regiões ultraperiféricas da União Europeia (UE). A ultraperiferia não pode ser apenas reconhecimento, a ultraperiferia tem de ser diferenciação das políticas comuns, tem de ser discriminação positiva ao espaço continental da UE, tem de ser diferenciação entre as próprias regiões ultraperiféricas atendendo às caraterísticas de cada uma. O programa de governo transmite estas preocupações e, como tal, deixo aqui um registo positivo pela inclusão desta orientação estratégica do XIII Governo.

imagem retirada da internet
O segundo comentário, traduz uma preocupação. Em momento algum o programa refere o espaço da Macaronésia. Se é importante!? Diria que sim pois, a Macaronésia engloba as duas regiões autónomas portuguesas (Açores e Madeira), a comunidade autónoma das Canárias e a República de Cabo Verde que, não sendo membro da UE, tem celebrada, ao abrigo do Acordo de Cotonu, uma Parceria Especial de Cooperação com incidência em áreas como a: segurança, integração regional, sociedade do conhecimento e luta contra a pobreza.

Ignorar o esforço de aproximação e cooperação entre os povos insulares da Macaronésia, com todo potencial de desenvolvimento comum que lhe está associado, é um erro. Julgo que terá sido um lapso dos redatores, pressionados que estariam a tentar conciliar o pensamento dos diferentes partidos, assim o espero.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 13 de Dezembro de 2020


sábado, 12 de dezembro de 2020

programa do XIII governo – educação para “inglês ver” (parte 3/3)

 

foto by Aníbal C. Pires
(continuação)

Para concluir este breve olhar sobre o que o XIII Governo Regional nos propõe para a Educação abordo mais duas propostas. A primeira, ainda, no âmbito da promoção do sucesso e, por fim uma iniciativa para a valorização dos profissionais da educação.

“(…) No âmbito da promoção do sucesso,

… 

• promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano; (...)"

Como é evidente, para todos, profissionais da educação, encarregados de educação, alunos e para a comunidade educativa entendida em sentido lato, esta é uma medida que pelo seu vanguardismo e inovação vai ser determinante para a promoção do sucesso, e que, apesar da proposta de ensino bilingue poder ser entendida por alguns velhos do Restelo como mais uma desvalorização da língua materna, tudo vale a pena para promover o sucesso dos alunos açorianos. Isto terá sido (ou não) o que os mentores da proposta pensaram quando a verteram no programa. 

Num registo diferente, diria que, enquadrar esta ação “No âmbito da promoção do sucesso…”, só pode ter sido um erro. Pois, como está bom de ver, ninguém entende que o sucesso possa ser promovido com o ensino bilingue. Pode até ter alguma utilidade, mas não será a que o XIII Governo regional lhe pretende dar.

foto by Aníbal C. Pires
Concluo esta breve leitura do programa de governo para a Educação com uma proposta que o XIII Governo regional apresenta e que visa, pelo menos parece, repor justiça na carreira dos educadores e professores do 1.º ciclo. A medida está enquadrada no, 

“(…) No âmbito da valorização dos profissionais da educação,

• rever, até ao final da legislatura e em articulação com as associações sindicais, o horário de trabalho dos Educadores de Infância e dos Professores do 1.º ciclo do ensino básico, harmonizando a sua componente letiva e não letiva com a dos restantes docentes e adaptando-a nos domínios da colegialidade, acompanhamento dos alunos e integração das famílias na situação escolar dos seus educandos; (...)"

Pois, só parece que é, e o que é será para as calendas, ou seja, durante a legislatura o que, como bem se sabe, significa qualquer coisa como 2024. Digo eu, que lhes conheço as manhas.

Existem duas reivindicações sindicais, às quais o PSD, o CDS e o PPM têm vindo a dar sistematicamente o seu acordo, para repor justiça na carreira do educadores e professores do 1.º ciclo. A primeira, e que esta iniciativa constante do programa de governo dá satisfação, a uniformização dos horários destes docentes com os horários dos professores dos restantes ciclos de ensino; a segunda, reduções na componente letiva por antiguidade e pelo exercício de cargos (à semelhança dos professores do 2.º, 3.º ciclos e secundário. Esta, também assumida, foi esquecida.

Sobre estas reivindicações quer o PSD, quer o CDS, quer o PPM comprometeram-se a assumir iniciativas legislativas que resolvessem, de uma vez por todas, a reposição da justiça, ou seja, uniformizar horários e implementar as reduções de horário por antiguidade. O programa de governo deixou cair a redução de horário por antiguidade, espero que os grupos parlamentares destes 3 partidos assumam o compromisso e tomem a iniciativa parlamentar para honrar o que afirmaram no período pré-eleitoral.

Aguardemos!

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 12 de Dezembro de 2020


sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

programa do XIII governo – educação para “inglês ver” (parte 2/3)

foto by Madalena Pires
(continuação)

Vejamos agora mais três novidades curriculares, também no âmbito da promoção do sucesso.

“(…)

• introduzir o ensino de tecnologias de informação e comunicação desde o 1º ano de escolaridade;

• garantir a oferta de uma segunda língua estrangeira como complemento escolar, de frequência facultativa, no primeiro Ciclo do Ensino Básico e como oferta curricular de escola no segundo ciclo;

• promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano; (…)”

As tecnologias de informação e comunicação (TIC) devem fazer parte da formação geral dos cidadãos, julgo que estaremos de acordo. Mas qual será a vantagem desta introdução precoce na matriz curricular, ou seja, logo no 1º ciclo!? Mais tempos curriculares, mais tempos no espaço formal de sala de aula. Se há alguma coisa que os alunos do 1.º ciclo necessitam não será, por certo, mais carga horária formal. Mais tempo na Escola sim, mas em atividades lúdicas que favoreçam a aprendizagem das áreas curriculares estruturantes.

foto by Aníbal C. Pires
Mas como leram não é só. O governo PSD/CDS/PPM propõe-se, ainda que com caráter facultativo, promover a iniciação a uma segunda língua estrangeira no 1.º ciclo (atualmente existe oferta e frequência obrigatória de Inglês).  A oferta de uma segunda língua estrangeira no 1.º ciclo, à semelhança da introdução das TIC, corresponde a uma sobrecarga curricular que, salvo melhor opinião, irá prejudicar outras aprendizagens básicas, mas fundamentais para que o percurso escolar dos alunos tenha sucesso. Por outro lado, a aparente liberdade associada à oferta facultativa no 1.º ciclo terá como efeito a marginalização dos alunos que não aderirem a esta oferta educativa.

Não nego a importância, bem pelo contrário valorizo um currículo que contemple o ensino de línguas estrangeiras, mas é óbvio que mais importante será a aprendizagem e o domínio da língua materna. Como é do conhecimento público o sucesso educativo na Região e no País está aquém do aceitável e uma das razões, possivelmente a que mais contribui para insucesso escolar, é a fraca competência, da generalidade dos alunos, nos diferentes domínios da língua materna. Não é possível aprender conteúdos e conceitos da Matemática, da Biologia, da Física, da Química, da História, ou do que quer que seja, sem saber ler, escrever e falar corretamente português.

imagem retirada da internet
Estas duas propostas parecendo importantes e inovadoras demonstram, desde logo, uma visão deturpada do que deve ser o currículo no ensino básico e vão-se constituir como um forte contributo para a desvalorização da já depauperada condição da língua portuguesa.


A obrigatoriedade de frequência no 2.º ciclo contribuirá, como já afirmei para o 1.º ciclo, a uma sobrecarga horária desnecessária e perniciosa. O esforço devia centrar-se em atividades que favoreçam a aprendizagem da língua materna, não com mais horas curriculares, mas com atividades didáticas fora do formalismo da sala de aula.

imagem retirada da internet



Enfim são opções que carecem de melhor esclarecimento, mas que, para já, só as posso classificar como mais uma inutilidade.



(continua)

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 11 de Dezembro de 2020


programa do XIII governo – educação para “inglês ver” (parte 1/3)

foto by Aníbal C. Pires
A educação é sempre alvo de pomposas e apaixonadas declarações políticas. Mas, tratando-se de paixão, logo um estado irracional, neste caso tem associada a razão. 

A Educação é a génese de qualquer modelo de desenvolvimento, seja ele, retrógrado ou progressista. Julgo que é essa a premissa que une o espetro político nas suas unânimes declarações de amor à Educação. 

Foi, quiçá, a primeira área que procurei quando o programa de governo se tornou público, não por estar apaixonado por ela, mas por ser professor. E confesso: surpreenderam-me o alcance de algumas medidas propostas. Uma visão de futuro para que tudo se mantenha como está, ou até possa piorar.  

Não vou dissecar as medidas propostas nem as declarações de intenção. Seria fastidioso para quem vier a ler este escrito. Assim, vou apenas referir duas ou três ações (intenções) que o XIII Governo regional pretende implementar.

E vou começar por algumas preocupações de ordem estrutural e pedagógica para não ser acusado de ter uma visão corporativa do objeto em consideração.

foto by Aníbal C. Pires
Diz então a proposta de programa de governo:

“(…) Com este desiderato, o Governo irá:

No âmbito da promoção do sucesso

• criar um modelo de treino educativo que potencie o sucesso de cada aluno, integrando as famílias no processo educativo dos seus educandos, (…)”

Ora cá está!! Deixemo-nos de métodos retrógrados vamos aderir ao “coaching educativo” para alunos e famílias. Isto é que é vanguardismo.

Eu, como perceberam é que utilizei o anglicismo porque os redatores do programa, e muito bem, na salvaguarda da língua materna escreveram “treino educativo”.

foto by Aníbal C. Pires
Eu diria, num outro registo, que a metodologia utilizada é uma prerrogativa do professor. Assim e na salvaguarda da independência profissional dos docentes esta imposição da tutela não é, de todo, admissível. Por outro lado, favorecer contextos de aprendizagem cooperativos (associativos e colaborativos), leia-se “treino educativo”, é uma prática que alguns docentes nunca abandonaram. Isto é, a novidade faz parte de uma antiga prática docente. Haja paciência!

(continua)

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 10 de Dezembro de 2020


quinta-feira, 10 de dezembro de 2020

programa do XIII governo – o igualitarismo neoliberal e um secretário trauliteiro

imagem retirada da internet
Ontem, no debate do programa do governo regional, ficou clara a natureza trauliteira e truculenta do novo executivo.

O Secretário Regional das Finanças, Bastos e Silva, protagonizou um lamentável incidente que gerou equívocos e induziu a comunicação social a produzir manchetes como esta: “Bruxelas considera ilegais ajudas de 73 milhões de euros à SATA”

Bastos e Silva numa intervenção, feita com a solenidade que a tribuna da ALRAA lhe confere, informou o Plenário que tinha na sua posse informação que a Comissão Europeia tinha declarado ilegais as ajudas de Estado feitas à SATA e, quando questionado, manteve a afirmação até que foi requerido, ao Presidente da ALRAA e ao abrigo do Regimento, que o Secretário Regional entregasse uma cópia do documento para ser distribuída por todos os deputados. Bem! Não é possível, dizia Bastos e Silva. Porquê pergunta o leitor? Apenas por não existir nenhum documento, nem nenhuma decisão. Bastos e Silva então esclareceu que se estava a referir a uma vídeo conferência em sede de audiência prévia sobre o assunto. Lamentável!

Nem há documento, nem decisão. 

Oh senhor Secretário! V. Ex.a já tinha iniciado o seu mandato com um incidente aquando da transição de pastas entre o anterior e o atual governo. Todos percebemos que Sérgio Ávila não esteve presente numa reunião em virtude de V. Ex.a o não ter convidado. Agora mais esta.

Sobre a SATA, a Comissão Europeia e a dúbia posição do XIII Governo Regional sobre o assunto, muito mais se poderá dizer, mas por ora fico por aqui. Passemos ao choque fiscal.

imagem retirada da internet
Mas se a natureza trauliteira e truculenta do governo e da maioria das bancadas parlamentares, eu sei que há quem goste, é uma evidência para quem tem assistido ao debate do programa de governo existem outros aspetos, em todas as áreas da governação, que dizem bem da natureza ideológica deste governo e de quem o apoia, o que aliás é motivo de orgulho para José Manuel Bolieiro, segundo o próprio.

Vejamos então o “choque fiscal” o seu significado, alcance e efeitos.

imagem retirada da internet
Como sabemos a Lei da Finanças Regionais conferem a possibilidade de a Região reduzir a carga fiscal até ao máximo de 30%, coisa que já se verifica na taxa reduzida e intermédia do IVA, no IRS para escalões de rendimento mais baixos, sendo gradativa para os escalões de rendimento mais elevados, quanto ao IRC a majoração, independentemente da dimensão e volume de negócios das empresas a majoração é, para todas, 20%.

O choque fiscal proposto pelo governo nivela tudo e todos pelos 30% de redução da carga fiscal. Se em relação à taxa superior do IVA, só posso aplaudir, já o mesmo não posso fazer em relação ao IRC pois, o que seria justo era graduar a redução em função da dimensão das empresas, ou seja, se para uma micro, pequena ou média empresa faz sentido a redução de 30%, para uma grande empresa ou grupo económico já não. As grande empresas e grupos económicos recebem a maior fatia dos apoios públicos e contribuem muito pouco em sede de tributação.

Quanto ao IRS julgo que já todos percebemos que a proposta do governo PSD/CDS/PPM em nada vai contribuir para o combate à pobreza, isto é, a aplicação do diferencial de 30% a todos os escalões vai beneficiar quem tem rendimentos mais elevados, quanto mais elevados forem maior será o benefício líquido.

Atualmente a redução de 30% aplica-se a rendimentos do 1.º escalão do IRS, sendo que o 2.º escalão de rendimentos tem uma redução de 25% e todos os outros uma redução de 20%. Não sendo o ideal é, em minha opinião, mais justo do que a proposta de igualizar todos os escalões de rendimento, até porque o efeito prático beneficia apenas os rendimentos do trabalho que se situam muito acima da média salarial que é praticada pelo setor privado na Região.

imagem retirada da internet



Esta proposta do governo PSD/CDS/PPM diz bem da sua natureza ideológica e da matriz neoliberal que o conforma.






Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 10 de Dezembro de 2020


quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

A homilia de José Manuel Bolieiro

Na apresentação do programa do XIII Governo Regional José Manuel Bolieiro brindou-nos com uma homilia parlamentar propagandística. Frases curtas e enunciação de intenções sem explicar como o vai fazer.

Houve no discurso uma dessas frases curtas que diz bem do seu pensamento político, o que não estranho, e que passo a citar: “Este Governo, orgulhoso das ideologias que o definem, fará do combate à exclusão e pobreza uma das suas prioridades, uma das suas destacadas bandeiras.” Como se isso fosse possível com tal matriz ideológica de que Bolieiro diz estar orgulhoso.

Não se trata de uma cortesia aos partidos que apoiam este governo, trata-se de reconhecer que está com o liberalismo económico e com o neofascismo, trata-se de, sem vergonha, afirmar que está do lado da barbárie social e económica, trata-se de uma traição à social democracia.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 9 de Dezembro de 2020


terça-feira, 8 de dezembro de 2020

Programa do XIII governo – “Autonomia” ou, das proclamações populistas e dos recuos

O “Compromisso com os Açores”, assim é designado o programa do XIII governo regional. É um documento que, como já referi em registos anteriores, mais não passa do que um enunciado de intenções e pouco mais. É possível encontrar algumas propostas concretas, mas todas elas se caraterizam por serem respostas que traduzem proclamações eleitorais ou visões unipessoais, como é o caso das finanças (redução de impostos) e da educação, sendo que no último caso, algumas das propostas nem sequer foram objeto de discussão durante a campanha eleitoral, refiro-me, por exemplo ao ensino bilingue (aulas em português e em inglês). Sobre estas e outras as opções programáticas e ideológicas vertidas no programa de governo virei, a seu tempo, com mais considerações, mas por hoje vou apenas centrar a minha atenção ao seu primeiro capítulo: “Autonomia”.

As propostas de reforma da autonomia provocam, quase sempre, apaixonadas, demagógicas e populistas discussões o que levanta algumas dificuldades para discutir o assunto com alguma racionalidade.

A autonomia constitucional é um processo dinâmico de aperfeiçoamento, desde logo no seu uso pelos órgãos de governo próprio. Nem sempre os órgãos de governo próprio exercem todas as competências que estão consagradas constitucionalmente, nem as opções políticas que nos mantêm na cauda das regiões mais pobres do País e da União Europeia resultam diretamente de estrangulamentos constitucionais e estatutários.

Vejamos então o que propõe o XIII Governo Regional para aquilo a que designa de “Autonomia de Concretização” e de Autonomia de Responsabilização”:     

“(…) o Governo reconhece a necessidade de desenvolver e aprofundar a Autonomia, desde logo, nos seguintes aspetos:

• Revisão Constitucional, contemplando a clarificação e ampliação das competências legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto ao domínio público marítimo, a designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma e o fim da proibição da existência de partidos regionais;

• Revisão do Estatuto Político-Administrativo em consequência da revisão constitucional;

• Revisão das leis eleitorais, contemplando a redução do número de Deputados à Assembleia Legislativa, estudando a limitação dos seus mandatos, e a criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu.

• Alteração da lei que estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência, atribuindo à Região competência para a sua execução no território regional.

• Aprovação de uma lei, no quadro da emergência sanitária, que clarifique as competências das autoridades de saúde regionais na prevenção e resposta à situação de pandemia. (…)

Pois é! Muito aquém do que foi dito em campanha eleitoral. Mas não tem importância a amnésia coletiva e a impunidade política e eleitoral tudo branqueiam.

Não me vou referir ao que não consta. Quanto ao que é proposto é bom que se diga que nenhuma das medidas propostas, se vierem a ser concretizadas, contribuirá para resolver os problemas sociais e económicos que mais nos afligem e que o próprio governo, em certa medida, reconhece e, para as quais, apresenta propostas de resolução.

Vejamos:

Todas as medidas propostas para a reforma da autonomia (com exceção das leis eleitorais, mas dentro dos limites constitucionais), só se podem concretizar no quadro de uma revisão constitucional. Revisão sem data marcada e, mesmo que venha a acontecer durante a vigência deste governo regional, a necessitar de apoio político e parlamentar qualificado dos partidos representados na Assembleia da República (AR) pois, como se sabe, é à AR que compete a revisão constitucional. Mas esqueçamos os aspetos formais e procuremos verificar que vantagens podem advir para a Região com o que é proposto. A eficácia das medidas propostas resolverá, por exemplo: a crónica dependência económica da Região; o elevado insucesso e abandono escolar; o elevado risco de pobreza; diminuirá o número de cidadãos que empobrece a trabalhar; ou, as assimetrias regionais e mesmo dentro da própria ilha (S. Miguel). Não me parece.

Quanto às leis eleitorais direi que para diminuir o número de deputados terá de se abdicar ou do círculo de compensação e, se assim for, é necessário encontrar uma forma de evitar a desproporcionalidade eleitoral, ou então acabar com os círculos eleitorais de ilha e garantir a proporcionalidade direta com a sua substituição por um único círculo eleitoral. Quer uma, quer outra solução, como se constata, têm subjacentes perigos reais para a democracia açoriana.

Quanto à existência de círculos eleitorais uninominais, em minha opinião não são desejáveis, mas que fique claro que isso só é possível após uma revisão constitucional que acabe com a sua proibição. Quanto aos partidos regionais atente-se à experiência e ao histórico do PDA e, facilmente se percebe, que o caminho, podendo ser, não é por aí. Por fim o círculo açoriano ao Parlamento Europeu que tantos apoios colhe é mais uma das falácias alimentadas, quer pelo PSD quer pelo PS, isto é, os deputados eleitos para o PE integram-se nas suas famílias políticas europeias e seguem com fidelidade canina as suas diretrizes políticas. Orientações que como sabemos servem o diretório político e financeiro da UE das quais não fazem parte os Açores. Esta é uma das tais propostas para alimentar o populismo.

Neste primeiro capítulo nada de novo. O XIII Governo Regional à semelhança do anterior dedica-se, no que à autonomia diz respeito, à demagogia e ao populismo escudando-se na necessidade da “reforma da autonomia” para justificar as dificuldades que o Povo açoriano vai continuar a sentir. Outros escudos estão preparados como seja a pandemia e, sobretudo, a pesada herança que receberam do longo período de governação do PS.


O novo ciclo político nos Açores a que o XIII Governo Regional chama de Autonomia de Concretização e de Responsabilização inicia-se sem garantia de realização, pois, as medidas propostas no capítulo “Autonomia” dependem de vontades e decisões externas. Ou seja, o XIII Governo Regional abre o seu programa a “sacudir a água do capote”.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 8 de Dezembro 2020



  


segunda-feira, 7 de dezembro de 2020

programa do XIII governo – ou (mais) uma enunciação proclamatória

Depois de uma leitura superficial da proposta de programa do XIII governo (virão outras), diria que: a coligação e os apoiantes parlamentares ainda não passaram da fase das proclamações, o programa de governo, da forma como está concebido, mais parece um programa eleitoral. Repetem-se intenções, umas assim outras assim assim, mas na generalidade são, apenas, intenções. Propósitos nem sempre bem-intencionados, como procurarei ir demonstrando. 

Virei, nos próximos dias, com uma análise, tão detalhada quanto me for possível, à proposta de programa a médio prazo que vais ser discutida durante a semana na ALRAA. Por agora vou limitar-me a uma questão que tenho vindo a adiar, mas como merece referência no programa do XIII governo regional, julgo ser o momento adequado para expressar a minha opinião sobre o formato proposto para a Autoridade Regional de Saúde. Evitando, na medida do possível, referir-me à personalidade que para isso está indigitada. Não será fácil pois, o Tato Borges, “Membro da Ordem Carmelitas Descalços Seculares” (retirado do FB do próprio), é daqueles personagens com pouco tato e, como tal, propício ao anedotário político regional. Veremos!


O Programa do XIII governo regional para justificar a criação de mais um “pelouro”, na área da saúde, diz o seguinte (pp 18): 

“(…) - É também na experiência adquirida que temos de encontrar as respostas que se impõem. Na governação em pandemia é preciso autoridade e capacidade de decisão. O Governo defende, neste Programa de Governo, a separação entre o cargo de Diretor Regional da Saúde e a Autoridade Regional de Saúde, que será concretizada pela apresentação à Assembleia Legislativa de uma proposta de decreto legislativo regional, com a urgência que as circunstâncias impõem.

- Para este Governo a opção é clara: cabe à Direção Regional da Saúde o rigor na gestão, a qualidade dos serviços prestados, a eficácia na organização e nos procedimentos do Sistema Regional de Saúde. Compete à Autoridade Regional de Saúde a planificação estratégica do combate epidemiológico e o exercício das competências reservadas a uma autoridade de saúde, de natureza independente. (…)”

A justificação está ancorada “… na experiência adquirida…” e na necessidade de “… autoridade e capacidade de decisão.” As perguntas que se colocam, desde logo, são: Onde ganhou este governo a experiência!? De quem é a autoridade e a capacidade de decisão!? A experiência é a que conhecemos, Nenhuma. A autoridade e a capacidade de decisão serão, sempre, do titular da pasta da Saúde ou, quiçá do presidente do governo. Isto é, bem podiam ter elaborado melhor a justificação para a criação deste novo departamento na área da saúde.

Mas as palavras chave neste arrazoado que pretende justificar a contratação de Tato Borges são as seguintes: “(…) uma autoridade de saúde, de natureza independente. (…)”. Como está bom de ver isto é uma tramoia pois, a Autoridade Regional de Saúde dependerá sempre do Governo. Como tal não vejo onde esteja a independência. Se alguém vir agradeço que me informe onde está essa tal independência.

Face à arquitetura dos poderes autonómicos só vejo uma possibilidade de conferir independência à Autoridade de Saúde, face ao governo. Isto se é mesmo um órgão independente que se pretende criar. Eu diria que, salvo melhor opinião e uma vez que o poder reside na ALRAA, o titular da Autoridade de Saúde devia ser eleito na ALRAA, por proposta do governo, e à ALRAA deveria ficar obrigado a responder politicamente.

Retirar à Direção Regional de Saúde as competências que estão afetas à Autoridade de Saúde é, como já disse, uma falácia que tem como objetivo garantir que nos próximos meses a pressão da opinião pública, nos assuntos que à Covid-19 dizem respeito, se vão centrar no Tato Borges poupando politicamente a tutela da saúde (Secretário e Diretor Regional). Apenas isso, mais os custos financeiros que estão inerentes a esta tomada de decisão.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 7 de Dezembro de 2020




sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

Dar importância ao que não é relevante

imagem retirada da internet
Já são conhecidos algumas das personalidades nomeados/designados para assumir a função de Diretores Regionais. Estas personalidades são titulares de um cargo que é tutelado por um membro do Governo, ou seja, serão meros executores das políticas que o XIII governo regional vier a adotar. E, uma vez que grande parte da atividade social, cultural, política e económica está enquadrada legalmente a margem para a discricionariedade de um Diretor Regional é muito reduzida. Sim, sei que existe alguma, mas, ainda assim, e como disse, está restringida e é facilmente escrutinada.

Isto a propósito das ondas de choque que a indigitação do Padre Ricardo Tavares para Diretor Regional da Cultura provocou. Ao que parece circula por aí uma petição (já com centenas de subscritores) contra a nomeação desta personalidade. Sei que sim, as pessoas são importantes, mas que diabo não o são tanto assim.

imagem retirada da internet
Quem espera que Ricardo Tavares acabe com as touradas, pode esperar sentado. Este governo não vai tomar nenhuma posição sobre o assunto, ou seja, os apoios vão continuar e nada vai ser alterado, ou se o vier a ser só poderá ir no sentido do reforço dos apoios. Quem se lembra da discussão parlamentar sobre a “sorte de varas” sabe quem eram os seus mais acérrimos defensores, quem não se lembra pode sempre ir informar-se e ler o “diário das sessões” da ALRAA.

As políticas públicas para a cultura, assim como para outras áreas, são desenhadas pela tutela (Secretários), por outro lado as eventuais alterações ao quadro legal terão de ser aprovadas pela ALRAA, não porque o governo é sustentado por apoios de incidência parlamentar, mas porque sempre assim foi. 

Ser o Padre Ricardo Tavares o Diretor Regional da Cultura, ou outra personalidade qualquer é, para mim, completamente indiferente. Preocupa-me mais que a Cultura seja tutelada por uma personalidade, Susete Amaro, da qual não se conhece um único pensamento sobre cultura ou, sobre qualquer outra das áreas que vai tutelar. Ao menos do Padre Ricardo Tavares, concordando-se ou não, sempre é conhecido algum pensamento.

A polémica à volta de Ricardo Tavares serve apenas para alimentar ódios de estimação e distrair a malta.

Importante mesmo é perceber como vai se estruturar o XIII governo, espero pela orgânica. 

Importante mesmo é conhecer o programa do XIII governo, aguardando.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 3 de Dezembro de 2020


terça-feira, 1 de dezembro de 2020

mulheres do Mundo - a abrir Dezembro

Palestina durante a Nakba (1948)



Para iniciar o mês que põe fim ao ano. 

Mês de renovada esperança 

e... 

luta. 




nativas americanas (Detroit, USA)




Sim! 

Luta 

Só com esperança não vamos lá.





Guatemala






Bonitas são as mulheres que lutam