Os objetivos por detrás do PEPGRA

Foto - Jorge Góis

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou na passada semana o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA). Em muitas das suas medidas este diploma continua a mesma política já instaurada no PEGRA e, por isso, enferma de muitos dos mesmos problemas e muitas das mesmas lacunas.
O primeiro problema coloca-se, desde logo, em relação ao processo de discussão pública. Não foram divulgados os dados da dimensão e dos contributos recebidos no processo de discussão pública. Não é conhecido qualquer relatório deste processo que, para além de breve, decorreu durante a época de Natal e Ano Novo o que, diga-se, não facilita a participação dos cidadãos, por outro lado neste processo de elaboração e discussão do PEPGRA, parece haver uma grande ausência, isto é, a opinião, as ideias e os contributos das associações de defesa do ambiente. Diga-se que, também não se sabe se o Conselho Regional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS) discutiu ou não este assunto, nem qual o seu parecer, aliás, desde a sua instituição, em 2010, que se conhece pouco ou nada da atividade deste Conselho.
Com o PEPGRA continuam a subsistir vários problemas. O passivo ambiental das velhas lixeiras, meros buracos na terra, vão continuar a contaminar subsolo, aquíferos e águas costeiras se nada for feito, o que parece que irá acontecer pois, a selagem simples, sem retirada de resíduos, que está prevista para a maior parte das ilhas, não passa de um cobrir com terra os passivos ambientais que resultam da antigas lixeiras a céu aberto.
Os velhos aterros que ainda estão em funcionamento têm sido alvo de um total desinvestimento e devido a todos os atrasos na implementação do sistema, estão a atingir um ponto crítico, como se verifica em algumas ilhas, em que basicamente já nem se consegue cobrir convenientemente, com inertes, os resíduos depositados. Para além disso, existe regulamentação europeia para a gestão desses espaços e para a minimização do seu impacto ambiental (que prevê, por exemplo, a vedação dos terrenos ou a colocação de redes de captura de plásticos) e que não tem sido convenientemente cumprida.
Como já denunciei publicamente, têm surgido novas lixeiras, algumas criadas por autarquias locais, usufruindo de uma óbvia e inegável “vista grossa” dos serviços de ambiente. Em todo o caso, o PEPGRA nada aborda em termos da fiscalização e o panorama parece pouco prometedor tendo em conta os apenas 5mil euros que o Governo Regional inscreveu no Orçamento de 2016, e o PS aprovou, para investimento na fiscalização ambiental.
Sempre tive grandes dúvidas em relação à opção de queimar resíduos para produzir eletricidade, de entre outros motivos porque acaba por inverter os objetivos enunciados, designadamente o da redução de resíduos. A verdade iniludível é que quanto mais resíduos forem incinerados, melhor serão rentabilizadas as incineradoras. Mesmo assumindo que estas nunca serão exatamente lucrativas, a tendência de quem as gere será sempre a de minimizar esse prejuízo, interessando-se mais por queimar resíduos do que em cumprir metas de redução.
A prevista “normalização tarifária” deixa, igualmente, muitas dúvidas e receios. Fomos aprendendo com os exemplos da eletricidade e da água o que é que esta expressão significa. Trata-se de pôr o cidadão a pagar cada vez mais e mais. Será talvez um nivelamento de preços, mas a experiência mostra que é sempre ou quase sempre um nivelamento por cima. Neste caso, a normalização é feita mais uma vez, atropelando olimpicamente as competências e a autonomia dos municípios, através da entidade reguladora, supostamente “independente”, a ERSARA, atrás da qual o Governo se quer esconder, distanciando-se das suas próprias opções políticas. Portanto, existirão aqui também custos ditos “de regulação”, para financiar a ERSARA, facto que oportunamente critiquei no passado, porque se trata de um gasto inútil, já que deve ser a própria administração pública regional a exercer as suas próprias competências e a ser politicamente escrutinada.
O PEPGRA consubstancia uma política ancorada na velha visão mercantilista e privatizadora que deixa problemas antigos, mas graves, por resolver, e simultaneamente vai criando novos problemas.
Ponta Delgada, 18 de Janeiro de 2016

Aníbal C. Pires, In Jornal Diário e Azores Digital, 18 de Janeiro de 2016