As condições de vida dos portugueses, e dos açorianos em particular, degradam-se visivelmente. As ruinosas políticas de austeridade levadas a cabo pelo partidos da troika falharam em todos os seus objetivos financeiros - défice e dívida -, bem como destruíram a economia nacional, afundando-nos numa recessão de que não há memória e impondo retrocessos sociais de muitas décadas, se não mesmo de séculos.
A proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2014 propõe-se agravar, ainda mais, a dramática situação social e económica em que o País está afundado. Mantém e amplia os cortes salariais, insiste na penalização fiscal, medidas que só podem ter como resultado mais dívida, mais défice, maior recessão e um maior empobrecimento dos portugueses.
A proposta de OE é, particularmente, gravosa para os Açores. Para além da paralisação e estrangulamento dos serviços públicos da administração central, encerramento de tribunais, estações de correio, subfinanciamento da Universidade dos Açores, por exemplo, regista-se a redução de 67 milhões de euros nas transferências para a Região, a redução de 10% nas verbas, das verbas consignadas aos Açores que se destinam à formação e políticas de emprego e a redução do Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) para uma valor, diria, residual. Mas a gravidade das medidas que o OE propõe para os Açores vai para além das questões financeiras e da redução do investimento público central, como por exemplo, a imposição, na prática, de reduções de pessoal na administração regional, por via da proibição de novas contratações, violando o Estatuto Político Administrativo numa matéria que é claramente da competência da Região. Esta proposta de OE penaliza duplamente os açorianos também pela via fiscal que, para além do aumento de impostos terão de fazer face em 2014 à redução do diferencial fiscal, ou seja, os açorianos vão pagar mais impostos, por imposição do memorando da troika assinado pelo PS, PSD e CDS e este ano consagrado na Lei das Finanças Regionais.
Mas as dificuldades sentidas pelos açorianos são também fruto das opções do Governo Regional que, procurando disfarçar a sua atuação num manto de propaganda, segue na realidade a mesma política. O PS Açores tem sistematicamente procurado responsabilizar o Governo da República pelas medidas de que ele próprio zelosamente aplica e das quais beneficia no contexto regional.
Este alinhamento das políticas regionais com as da república comprova-se, por exemplo, no enorme desequilíbrio entre o volume de apoios concedidos às empresas e o investimento dirigido aos trabalhadores e aos cidadãos. Uma política que não tem trazido qualquer benefício à economia regional ou ao Povo açoriano.
Em 2012 foram à falência 52 empresas na Região, mais 93% do que em 2011. A taxa oficial de desemprego foi de 16,1%, no 2.º trimestre de 2013, a que correspondem 19,1 mil desempregados (+0,5% do que no trimestre homólogo). Contudo a realidade para além das estatísticas é substantivamente diferente, e pior. A taxa real de desemprego e subemprego atinge já os 24% e, se lhe adicionar-mos o subemprego a tempo parcial e os inativos disponíveis e indisponíveis o número de açorianos sem acesso ao trabalho terá atingido mais de 38 mil, no 2.º trimestre de 2013.
Perante isto, o Governo Regional continua a insistir na sua ação propagandística no Orçamento Regional para 2014. Persiste num crescente apoio às empresas e pratica a caridade com as pessoas. O melhor exemplo é a cínica “generosidade” de um aumento do complemento regional de pensão em 1 Euro, por mês, ou ainda o anúncio da devolução dos salários roubados aos funcionários públicos como se de um apoio do Governo se tratasse. A compensação pelos cortes nos vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional é um ato de justiça e não um apoio social caritativamente atribuído. Por outro lado, a remuneração complementar dos funcionários da administração regional é uma prestação que se relaciona com os custos da insularidade e que reveste, e se deve continuar a revestir, de uma natureza permanente, não devendo ser utilizada como compensação pelo corte dos salários, que são (espero que sim) provisórios.
Ponta Delgada, 03 de Novembro de 2013
Aníbal C. Pires, In Jornal Açores 9, 04 de Novembro de 2013, Ponta Delgada
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