segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Opções orçamentais

Trabalho, Trabalho justamente remunerado, trabalho com direitos. É o clamor que se ouve na Região Autónoma dos Açores. Trabalho, Trabalho justamente remunerado, trabalho com direitos é o grito do Povo Açoriano.
Como é que o Governo Regional responde a este anseio, como é que o Governo Regional responde à necessidade de políticas públicas de emprego. A este grito pelo exercício de direito ao trabalho, justamente remunerado, consagrado pelas Nações Unidas na Carta dos Direitos Humanos, a este direito o Governo Regional responde com um aumento de 46% nos programas de incentivos às empresas e a continuidade de uma política salarial que promove a pobreza.
As empresas são as grandes beneficiárias do orçamento, empresas que muitas vezes não contratam ninguém porque lhes é fornecida abundante mão-de-obra gratuita, sob a forma de “estágios”, empresas que muitas vezes não pagam o que é devido aos trabalhadores, pois sabem que o medo do desemprego é maior do que a revolta de trabalhar sem receber.
Empresas que muitas vezes vivem apenas do financiamento público, recebendo apoios para elaboração de projetos, aquisição de instalações e equipamentos, custos bancários e financeiros, tesouraria, matérias-primas, marketing, os transportes, custos de exportação, etc, etc, e que, como tal, também não tem de ter grandes preocupações com a rentabilidade no médio prazo. Quando terminar o período mínimo obrigatório, fecha-se a porta, põem-se os trabalhadores na rua e embolsa-se a diferença.
Mas diga-se, em abono da verdade, que não é assim para todas as empresas. Para os micro e pequenos e médios empresários, o que há são dificuldades, incógnitas, atrasos, obstáculos e decisões arbitrárias na aplicação dos programas de incentivos. 
Estes apoios, estes muitos milhões de euros, destinam-se sobretudo às grandes empresas e aos grandes grupos económicos que operam na Região. Grupos que quase invariavelmente não investem um tostão dos lucros que foram financiados com o nosso dinheiro, como prova a evolução desastrosa da Formação Bruta de Capital Fixo nos Açores nos últimos anos. Esses grupos e empresas dependentes não geram emprego, usam trabalho financiado. Não criam riqueza, secam-na, desviam-na da economia regional. Mas é só neles, apenas neles, que o Governo Regional continua a investir. Dir-me-ão que estou a exagerar, que não é bem assim, que os apoios sociais também aumentaram e que nem tudo é tão mau assim. Assim é, mas ficou por fazer o que de há muito é uma reivindicação dos trabalhadores açorianos e dos seus representantes e que a economia regional precisa para voltar a crescer, aumento do rendimento do trabalho. Sem esse aumento o consumo estagna ou regride e as empresas não vendem, recebem subsídios e mão-de-obra servil.
Anos e anos desta política, milhões e milhões de euros derramados neste sorvedouro do erário público qual é o retorno do setor privado. A maior taxa de desemprego do país, uma Região cada vez mais pobre e sem perspetivas e um Governo Regional cada vez mais cego pelo nevoeiro cor-de-rosa da sua própria propaganda, a dizer que tudo está, não só bem, como cada vez melhor e a prometer mais do mesmo para o futuro.
Ponta Delgada, 30 de Novembro de 2014

Aníbal C. Pires, In Jornal Diário e Azores Digital, 01 de Dezembro de 2014 

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