escolher o alvo certo

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As medidas decorrentes da regulamentação da prorrogação do “estado de emergência” provocaram alguma indignação nos Açores, ou melhor, em alguns cidadãos ilhéus. A revolta está direcionada para o Representante da República e para o governo de António Costa e tem subjacente a ideia do centralismo lisboeta.

Não vou tecer grandes considerações sobre este assunto, mas, salvo melhor e douta opinião, não são estes os alvos. A situação decorre do decreto presidencial que determinou o “estado de emergência”, embora o decreto seja do presidente, como se sabe, foi validado, à semelhança dos anteriores, pela Assembleia da República, depois de ouvidas a Regiões Autónomas. Ou seja, quem o aprovou, conhecendo o quadro constitucional, é, em primeira instância, responsável pela situação que está na origem da indignação.

E a votação da Assembleia da República que aprovou a proposta presidencial de renovação da declaração do estado de emergência foi a seguinte:

A favor: PS, PSD e 1 deputada não inscrita;

Contra: PCP, PEV, Chega, IL e 1 deputada não inscrita;

Abstenção: BE, CDS e PAN

A discussão sobre a existência, ou não, de Representante da República para as Regiões Autónomas é uma outra e tem sede num processo de revisão constitucional. A presente questão, quer se goste quer não, decorre da atual arquitetura do Estado.

Quanto aos efeitos do “estado de emergência” nos Açores responsabilize-se o seu autor e quem viabilizou a sua renovação.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 24 de Novembro de 2020