momentos: programa do XIII governo – o igualitarismo neoliberal e um secretário trauliteiro

quinta-feira, 10 de dezembro de 2020

programa do XIII governo – o igualitarismo neoliberal e um secretário trauliteiro

imagem retirada da internet

Ontem, no debate do programa do governo regional, ficou clara a natureza trauliteira e truculenta do novo executivo.

O Secretário Regional das Finanças, Bastos e Silva, protagonizou um lamentável incidente que gerou equívocos e induziu a comunicação social a produzir manchetes como esta: “Bruxelas considera ilegais ajudas de 73 milhões de euros à SATA”

Bastos e Silva numa intervenção, feita com a solenidade que a tribuna da ALRAA lhe confere, informou o Plenário que tinha na sua posse informação que a Comissão Europeia tinha declarado ilegais as ajudas de Estado feitas à SATA e, quando questionado, manteve a afirmação até que foi requerido, ao Presidente da ALRAA e ao abrigo do Regimento, que o Secretário Regional entregasse uma cópia do documento para ser distribuída por todos os deputados. Bem! Não é possível, dizia Bastos e Silva. Porquê pergunta o leitor? Apenas por não existir nenhum documento, nem nenhuma decisão. Bastos e Silva então esclareceu que se estava a referir a uma vídeo conferência em sede de audiência prévia sobre o assunto. Lamentável!

Nem há documento, nem decisão.

Oh senhor Secretário! V. Ex.a já tinha iniciado o seu mandato com um incidente aquando da transição de pastas entre o anterior e o atual governo. Todos percebemos que Sérgio Ávila não esteve presente numa reunião em virtude de V. Ex.a o não ter convidado. Agora mais esta.

Sobre a SATA, a Comissão Europeia e a dúbia posição do XIII Governo Regional sobre o assunto, muito mais se poderá dizer, mas por ora fico por aqui. Passemos ao choque fiscal.

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Mas se a natureza trauliteira e truculenta do governo e da maioria das bancadas parlamentares, eu sei que há quem goste, é uma evidência para quem tem assistido ao debate do programa de governo existem outros aspetos, em todas as áreas da governação, que dizem bem da natureza ideológica deste governo e de quem o apoia, o que aliás é motivo de orgulho para José Manuel Bolieiro, segundo o próprio.

Vejamos então o “choque fiscal” o seu significado, alcance e efeitos.

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Como sabemos a Lei da Finanças Regionais conferem a possibilidade de a Região reduzir a carga fiscal até ao máximo de 30%, coisa que já se verifica na taxa reduzida e intermédia do IVA, no IRS para escalões de rendimento mais baixos, sendo gradativa para os escalões de rendimento mais elevados, quanto ao IRC a majoração, independentemente da dimensão e volume de negócios das empresas a majoração é, para todas, 20%.

O choque fiscal proposto pelo governo nivela tudo e todos pelos 30% de redução da carga fiscal. Se em relação à taxa superior do IVA, só posso aplaudir, já o mesmo não posso fazer em relação ao IRC pois, o que seria justo era graduar a redução em função da dimensão das empresas, ou seja, se para uma micro, pequena ou média empresa faz sentido a redução de 30%, para uma grande empresa ou grupo económico já não. As grande empresas e grupos económicos recebem a maior fatia dos apoios públicos e contribuem muito pouco em sede de tributação.

Quanto ao IRS julgo que já todos percebemos que a proposta do governo PSD/CDS/PPM em nada vai contribuir para o combate à pobreza, isto é, a aplicação do diferencial de 30% a todos os escalões vai beneficiar quem tem rendimentos mais elevados, quanto mais elevados forem maior será o benefício líquido.

Atualmente a redução de 30% aplica-se a rendimentos do 1.º escalão do IRS, sendo que o 2.º escalão de rendimentos tem uma redução de 25% e todos os outros uma redução de 20%. Não sendo o ideal é, em minha opinião, mais justo do que a proposta de igualizar todos os escalões de rendimento, até porque o efeito prático beneficia apenas os rendimentos do trabalho que se situam muito acima da média salarial que é praticada pelo setor privado na Região.