programa do XIII governo – ou (mais) uma enunciação proclamatória

Depois de uma leitura superficial da proposta de programa do XIII governo (virão outras), diria que: a coligação e os apoiantes parlamentares ainda não passaram da fase das proclamações, o programa de governo, da forma como está concebido, mais parece um programa eleitoral. Repetem-se intenções, umas assim outras assim assim, mas na generalidade são, apenas, intenções. Propósitos nem sempre bem-intencionados, como procurarei ir demonstrando. 

Virei, nos próximos dias, com uma análise, tão detalhada quanto me for possível, à proposta de programa a médio prazo que vais ser discutida durante a semana na ALRAA. Por agora vou limitar-me a uma questão que tenho vindo a adiar, mas como merece referência no programa do XIII governo regional, julgo ser o momento adequado para expressar a minha opinião sobre o formato proposto para a Autoridade Regional de Saúde. Evitando, na medida do possível, referir-me à personalidade que para isso está indigitada. Não será fácil pois, o Tato Borges, “Membro da Ordem Carmelitas Descalços Seculares” (retirado do FB do próprio), é daqueles personagens com pouco tato e, como tal, propício ao anedotário político regional. Veremos!

O Programa do XIII governo regional para justificar a criação de mais um “pelouro”, na área da saúde, diz o seguinte (pp 18): 

“(…) - É também na experiência adquirida que temos de encontrar as respostas que se impõem. Na governação em pandemia é preciso autoridade e capacidade de decisão. O Governo defende, neste Programa de Governo, a separação entre o cargo de Diretor Regional da Saúde e a Autoridade Regional de Saúde, que será concretizada pela apresentação à Assembleia Legislativa de uma proposta de decreto legislativo regional, com a urgência que as circunstâncias impõem.

- Para este Governo a opção é clara: cabe à Direção Regional da Saúde o rigor na gestão, a qualidade dos serviços prestados, a eficácia na organização e nos procedimentos do Sistema Regional de Saúde. Compete à Autoridade Regional de Saúde a planificação estratégica do combate epidemiológico e o exercício das competências reservadas a uma autoridade de saúde, de natureza independente. (…)”

A justificação está ancorada “… na experiência adquirida…” e na necessidade de “… autoridade e capacidade de decisão.” As perguntas que se colocam, desde logo, são: Onde ganhou este governo a experiência!? De quem é a autoridade e a capacidade de decisão!? A experiência é a que conhecemos, Nenhuma. A autoridade e a capacidade de decisão serão, sempre, do titular da pasta da Saúde ou, quiçá do presidente do governo. Isto é, bem podiam ter elaborado melhor a justificação para a criação deste novo departamento na área da saúde.

Mas as palavras chave neste arrazoado que pretende justificar a contratação de Tato Borges são as seguintes: “(…) uma autoridade de saúde, de natureza independente. (…)”. Como está bom de ver isto é uma tramoia pois, a Autoridade Regional de Saúde dependerá sempre do Governo. Como tal não vejo onde esteja a independência. Se alguém vir agradeço que me informe onde está essa tal independência.

Face à arquitetura dos poderes autonómicos só vejo uma possibilidade de conferir independência à Autoridade de Saúde, face ao governo. Isto se é mesmo um órgão independente que se pretende criar. Eu diria que, salvo melhor opinião e uma vez que o poder reside na ALRAA, o titular da Autoridade de Saúde devia ser eleito na ALRAA, por proposta do governo, e à ALRAA deveria ficar obrigado a responder politicamente.

Retirar à Direção Regional de Saúde as competências que estão afetas à Autoridade de Saúde é, como já disse, uma falácia que tem como objetivo garantir que nos próximos meses a pressão da opinião pública, nos assuntos que à Covid-19 dizem respeito, se vão centrar no Tato Borges poupando politicamente a tutela da saúde (Secretário e Diretor Regional). Apenas isso, mais os custos financeiros que estão inerentes a esta tomada de decisão.

Aníbal C. Pires, Ponta Delgada, 7 de Dezembro de 2020