A conta da Região relativa ao ano de 2006 foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) no plenário de Fevereiro.
Coube a Sérgio Ávila, Vice-presidente do Governo Regional a justificação e defesa das críticas que lhe foram endossadas pelas oposições aquando da apreciação do exercício financeiro e execução orçamental de 2006 deixando, porém, muitas questões sem a devida resposta e justificação
Mais do que os números propriamente ditos, cuja legalidade foi já apreciada pelo Tribunal de Contas e que não questiono, a conta da Região é a imagem de uma determinada forma de gerir a Região, de ordenar projectos e prioridades.
Duma análise, mesmo que sumária, da Conta, ressalta desde logo o descontrolado aumento do endividamento do Sector Público Empresarial da Região, que atinge proporções verdadeiramente preocupantes.
E, se por um lado o endividamento é uma resultante natural da execução de projectos, a realidade é que, para tanta dívida, tão pouca obra com objectivo reprodutivo e de desenvolvimento harmonioso e sustentável se vê!
De igual forma, prova-se à saciedade que a criação de empresas para a prossecução da acção do Governo é uma opção política errada, que não é nem mais barata nem mais eficaz. Tanto os números como o descontentamento dos utentes destes serviços não deixam margem para dúvidas: é preciso mudar estas políticas!
Existem, também e é de lamentar que assim seja, práticas algo nebulosas, como assumpção, pela Região, de encargos sem cabimento orçamental, o que é grave e deveria ter sido cabalmente esclarecido pelo Governo perante a ALRAA.
Das múltiplas questões e dúvidas que a Conta de 2006 levanta, uma, no entanto, afigura-se central. É que, julgo eu, num estado Direito os fundos públicos têm de ser geridos com o devido rigor, isenção e transparência e ser sujeitos às instâncias de fiscalização estabelecidas, nomeadamente a Assembleia Regional.
Ora, a verdade é que a análise da Conta de 2006 não permite ajuizar com clareza, onde, como, porquê e a quem é que foram distribuídos alguns apoios e quais foram os critérios que presidiram à sua atribuição. É o próprio Tribunal de Contas que o diz, não eu, e passo a citar: “A atribuição de apoios fora da esfera do legalmente estabelecido, além de discricionário, é potencialmente violadora dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça e igualdade”.
Trata-se de uma questão estrutural da nossa democracia! Os apoios atribuídos pelo Governo Regional devem ser aplicados onde são mais úteis e necessários, e não servir de espúria moeda de troca em obscuras transacções de influência política e eleitoral, utilizando os fundos públicos para servir o objectivo da perpetuação no poder do partido do Governo.
Sem que exista a urgente clarificação de critérios, sem que aconteça a necessária sistematização de informação, continuaremos numa situação onde a opacidade reina, onde toda a arbitrariedade é permitida, onde as sobreposições de apoios são frequentes, onde os recursos públicos são esbanjados, em suma, sem quê nem porquê!
O Tribunal de Contas já tem reiterado diversas recomendações sobre este assunto, mas o Governo continua fazer ouvidos de mercador e a utilizar os fundos públicos ao serviço das suas ignoradas prioridades e a alimentar obscuras agendas.
Inadmissível! Lamentável!
Coube a Sérgio Ávila, Vice-presidente do Governo Regional a justificação e defesa das críticas que lhe foram endossadas pelas oposições aquando da apreciação do exercício financeiro e execução orçamental de 2006 deixando, porém, muitas questões sem a devida resposta e justificação
Mais do que os números propriamente ditos, cuja legalidade foi já apreciada pelo Tribunal de Contas e que não questiono, a conta da Região é a imagem de uma determinada forma de gerir a Região, de ordenar projectos e prioridades.
Duma análise, mesmo que sumária, da Conta, ressalta desde logo o descontrolado aumento do endividamento do Sector Público Empresarial da Região, que atinge proporções verdadeiramente preocupantes.
E, se por um lado o endividamento é uma resultante natural da execução de projectos, a realidade é que, para tanta dívida, tão pouca obra com objectivo reprodutivo e de desenvolvimento harmonioso e sustentável se vê!
De igual forma, prova-se à saciedade que a criação de empresas para a prossecução da acção do Governo é uma opção política errada, que não é nem mais barata nem mais eficaz. Tanto os números como o descontentamento dos utentes destes serviços não deixam margem para dúvidas: é preciso mudar estas políticas!
Existem, também e é de lamentar que assim seja, práticas algo nebulosas, como assumpção, pela Região, de encargos sem cabimento orçamental, o que é grave e deveria ter sido cabalmente esclarecido pelo Governo perante a ALRAA.
Das múltiplas questões e dúvidas que a Conta de 2006 levanta, uma, no entanto, afigura-se central. É que, julgo eu, num estado Direito os fundos públicos têm de ser geridos com o devido rigor, isenção e transparência e ser sujeitos às instâncias de fiscalização estabelecidas, nomeadamente a Assembleia Regional.
Ora, a verdade é que a análise da Conta de 2006 não permite ajuizar com clareza, onde, como, porquê e a quem é que foram distribuídos alguns apoios e quais foram os critérios que presidiram à sua atribuição. É o próprio Tribunal de Contas que o diz, não eu, e passo a citar: “A atribuição de apoios fora da esfera do legalmente estabelecido, além de discricionário, é potencialmente violadora dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça e igualdade”.
Trata-se de uma questão estrutural da nossa democracia! Os apoios atribuídos pelo Governo Regional devem ser aplicados onde são mais úteis e necessários, e não servir de espúria moeda de troca em obscuras transacções de influência política e eleitoral, utilizando os fundos públicos para servir o objectivo da perpetuação no poder do partido do Governo.
Sem que exista a urgente clarificação de critérios, sem que aconteça a necessária sistematização de informação, continuaremos numa situação onde a opacidade reina, onde toda a arbitrariedade é permitida, onde as sobreposições de apoios são frequentes, onde os recursos públicos são esbanjados, em suma, sem quê nem porquê!
O Tribunal de Contas já tem reiterado diversas recomendações sobre este assunto, mas o Governo continua fazer ouvidos de mercador e a utilizar os fundos públicos ao serviço das suas ignoradas prioridades e a alimentar obscuras agendas.
Inadmissível! Lamentável!
Aníbal Pires, IN Expresso das Nove, 13 de Março de 2009, Ponta Delgada
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