As ilhas açorianas, situadas na bacia do Atlântico Norte, tiveram desde o seu povoamento, uma importância geoestratégica para as pretensões expansionistas de Portugal, assegurando, de entre outros, um porto seguro à frota do império, designadamente no seu regresso à capital. Actualmente e com a expansão, não imperial mas da plataforma marítima portuguesa os Açores continuam a ser determinantes para que Portugal se projecte ainda mais no Atlântico, aliás muito se tem falado no regresso ao mar e à economia do mar e, infelizmente, muito pouco ou nada se tem feito para aproveitar este que será, a par da língua portuguesa, um dos maiores activos do nosso país e que os responsáveis políticos que em Lisboa nos governam teimam, inexplicavelmente, em desbaratar.
Viver nos Açores tem custos mensuráveis e não mensuráveis o que não constitui propriamente uma novidade. É um facto histórico que Portugal sempre reconheceu ao criar, desde o povoamento, medidas que garantiam atractividade à fixação de pessoas nestas ilhas sem esquecer, claro que muitas outras para aqui vieram de forma compulsiva.
As medidas compensatórias pelos custos da insularidade “oferecidas” aos funcionários da administração do Estado nos Açores estão de há muito instituídas, num claro reconhecimento que viver nestas ilhas não é bem a mesma coisa que viver no território continental e procurando compensar, senão os custos que não são mensuráveis, pelo menos compensando os mensuráveis como seja um custo de vida que, nos Açores continua a ser muito superior à média nacional.
Já em democracia o Estado português organizou-se de forma especial reconhecendo constitucionalmente autonomia política e administrativa às regiões insulares da Madeira e dos Açores facultando-lhe poderes e órgãos de governo próprio.
O conceito de acréscimos salariais e outras compensações sobre os rendimentos para os trabalhadores da administração regional, local e do sector privado foi introduzido na discussão política e parlamentar açoriana, ainda na década de 80 do Século XX, pelo PCP Açores e pelos sindicatos, ancorando a sua fundamentação, não só no facto de os trabalhadores da administração central serem compensados pelo Estado, mas também pela necessidade de compensar os açorianos pelos custos da insularidade que advêm das especificidades geográficas: acentuada dispersão territorial, pequena dimensão territorial e populacional e distância ao continente.
O custo de vida é mais elevado nos Açores e o salário médio regional no sector privado é, actualmente, inferior em cerca de 100 euros mensais apesar de na Região ter sido instituído no final da década de 90 um acréscimo ao salário mínimo nacional.
Mas o poder autonómico não criou só acréscimos e remunerações compensatórias para os salários mais baixos da administração e de referência para o sector privado. Também por via fiscal, abdicando de receita, foram encontradas soluções para compensar os custos do viver insular e arquipelágico, assim o IVA, o IRS e o IRC têm, na Região Autónoma dos Açores, taxas reduzidas.
Em sede de Plano e Orçamento da RAA para 2011 foram aprovadas medidas que visam contrariar os efeitos negativos das políticas de austeridade aprovadas na República pelo PS e pelo PSD. As medidas aprovadas pela ALRAA mereceram da parte de iluminados responsáveis políticos e candidatos presidenciais comentários que mais não visam do que denegrir a autonomia regional e desfocar a atenção dos portugueses daquele que é o cerne da questão, ou seja, o brutal ataque ao rendimento dos trabalhadores quer por via da fiscal, quer pela redução e contenção salarial.
A generalidade das declarações, comentários e análises feitas sobre este assunto para além de revelarem um profundo desconhecimento da arquitectura do Estado conformam mais um ataque às autonomias regionais com as quais não posso pactuar.
Ponta Delgada, 07 de Dezembro de 2010
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 08 de Dezembro de 2010, Angra do Heroísmo
Sem comentários:
Enviar um comentário