Os últimos dados oficiais sobre o emprego na Região dizem respeito ao 3.º trimestre de 2010 e, da sua análise, ainda que superficial, sobressaem alguns aspectos sobre os quais importa reflectir pois, o emprego ou a falta dele é uma preocupação transversal, embora nem todos tenhamos a mesma opinião e as mesmas soluções para resolver este flagelo social que priva de um direito básico milhares de açorianos.
A diminuição da taxa de actividade, o aumento da taxa de desemprego e a constatação de que o fenómeno do desemprego na Região, tal como no País, é um problema estrutural agudizado pela conjuntura. Estes são os aspectos que devem ser tomados em devida conta quando se pretende implementar políticas activas de emprego.
Sabemos que ter um número de disponíveis e desempregados é visto pelos empregadores como uma vantagem competitiva pois, permite-lhes pressionar os trabalhadores e os seus representantes, em sede de concertação e negociação, para a contenção salarial e para a flexibilização das leis laborais, aliás é o que tem vindo a verificar-se e o que a Comissão Europeia pretende que se venha a aprofundar em Portugal como uma das saídas para a “crise”. Nada disto é novo e o objectivo é o de sempre: manter ao ampliar os resultados (lucro) à custa da diminuição dos custos do trabalho.
Mas voltemos à Região, ao problema do emprego e às respostas que estão desenhadas para inverter este panorama que afecta cada vez mais famílias açorianas.
O Governo Regional aprovou um Plano de Emprego e afectou a esse plano um avultado envelope financeiro, 325 milhões de euros. A existência de um plano e a dimensão do seu financiamento são, em si mesmo, um factor positivo e denotam a preocupação pública pelo problema, embora a filosofia que preside ao Plano Regional de Emprego (PRE) seja o da transferência exclusiva para os cidadãos de uma responsabilidade que deve ser partilhada, ou seja, o fomento do auto-emprego, por outro lado e quanto à qualidade do emprego, por proposta do PCP Açores em sede de Plano e Orçamento de 2009, foi aprovado um Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário, ao Trabalho Ilegal e ao Sub-emprego. Plano que está em vigor e que estando longe de atingir os resultados esperados não pode deixar de se considerar como um esforço público positivo para combater o flagelo que constitui a elevada precariedade e a economia paralela na Região.
O quadro legal que regula as relações laborais e o modelo económico de desenvolvimento mantém-se, porém, inalterados e a tendência é para, no primeiro caso, flexibilizar ainda mais os despedimentos e, no segundo assistimos à sua reconfiguração de onde resultará que o problema do emprego e da sua qualidade se manterá com níveis idênticos aos dos últimos anos. Não pretendo minimizar as iniciativas regionais que referi mas, realçar a sua insuficiência pois o problema do emprego e a valorização do trabalho e dos trabalhadores está directamente relacionado com as políticas económicas e o modelo de desenvolvimento que subscrevem, bem assim como o que daí decorre para o quadro legal das relações laborais.
Mas paradoxal é mesmo o discurso oficial da flexibilização, da redução e contenção salarial apresentado como uma das soluções para combater a crise conjuntural mas que bem vistas as coisas tem como finalidade a sua perpetuação. Paradoxal porque é sabido que o problema financeiro em Portugal sendo da dívida soberana é, também, um problema da elevada taxa de endividamento das famílias. E, não é necessário ser economista ou especialista em finanças para concluir que qualquer medida, aliás já tomada, que reduza o rendimento disponível das famílias só pode ter como efeito o agravamento da situação social e económica dos portugueses.
Ponta Delgada, 30 de Novembro de 2010
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 01 de Dezembro de 2010, Angra do Heroísmo
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