Equidade e imoralidade

Equidade foi uma das primeiras palavras utilizadas para caracterizar a decisão, dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores de, em sede de Orçamento Regional, aprovar um conjunto de medidas que visam atenuar nos Açores, ainda que timidamente, os efeitos negativos que os sucessivos PECs estão e vão provocar na generalidade da população portuguesa e, por conseguinte, na economia nacional.

Grave foi forma leviana e o contexto em que a palavra, cujo significado também é justiça, foi utilizada. Mais grave ainda quando o argumento foi utilizado pelo próprio Presidente da República de quem se esperaria alguma sobriedade e ponderação antes de se pronunciar sobre competências autonómicas que estão consagradas constitucionalmente pois, quanto aos vómitos produzidos por comentadores, politólogos, analistas e outros quejandos cuja legitimidade é nenhuma, mesmo tratando-se de Marques Mendes ou Marcelo Rebelo de Sousa, não confundir notoriedade pública paga a peso de ouro com legitimidade democrática, não passam disso mesmo golfadas de indisfarçável cólera porque nos Açores se aprovaram medidas que contrariam a inevitabilidade das opções políticas decididas na República pelo PS, e subscritas pelo PSD, colocando, assim, em causa o discurso uniformizante que nos massacra diariamente e que mais não pretende do que a resignação dos cidadãos.

A legitimidade das medidas de compensação, remuneratórias e fiscais, já existentes e as que foram aprovadas no Orçamento Regional para 2011 não está em causa por muito que os esforçados apaniguados de Passos Coelho e José Sócrates tentem demonstrar. A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto da Região garantem a sua validade política e legalidade.

Quanto à equidade e imoralidade, adjectivos muito utilizados na argumentação sobre as medidas aprovadas nos Açores e que não se limitam à remuneração compensatória, importaria perguntar: - Que equidade existe numa medida que corta nos salários a um grupo restrito de cidadãos portugueses? Por outro lado e sabendo-se que o imposto sobre o consumo não olha aos rendimentos de quem consome: - Que equidade existe no aumento do IVA?

Quanto às questões de ordem moral: - Imoral é ter um país com mais de 2 milhões de pobres sendo que, segundo a OCDE, 300 mil são crianças. Imoral é ter um país com 700 mil desempregados. Imoral é Portugal ser o país da União Europeia com mais trabalhadores precários. Imoral é a reivindicação do capital nacional e europeu para maior flexibilização nos despedimentos individuais. Imoral é José Sócrates dizer que não aceita esta reivindicação mas estar disposto a utilizar dinheiros públicos para comparticipar nas indemnizações que os empresários têm de pagar aos trabalhadores que despedem. Imoral é João Jardim não ter aplicado na Madeira o corte de 5% nos vencimentos dos detentores de cargos políticos e agora por em causa os poderes autonómicos. Imoral é este roubo perpetrado aos salários e aos rendimentos das famílias. Isto sim são enormes imoralidades.

Não venham agora os responsáveis directos e indirectos por este conjunto de imoralidades que transformou Portugal num inferno por em causa a legitimidade constitucional das medidas, muito aquém do que seria necessário e justo, tomadas pelos órgãos de governo próprio dos Açores e, muito menos com o discurso da pregação da equidade e da moralidade.

Ponta Delgada, 13 de Dezembro de 2010

Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 15 de Dezembro de 2010, Angra do Heroísmo