Na passada semana foi debatido e aprovado o Orçamento e o Plano da Região para 2014, neste texto, de forma necessariamente resumida, deixo a apreciação que fiz dos documentos e alguns exemplos das propostas de alteração que fiz aos dois documentos e que sinalizam outras opções orçamentais e outras opções de investimento, opções que possam inverter o rumo de empobrecimento das famílias açorianas e de ruína dos micro, pequenos e médios empresários que, por falta de rendimento disponível das famílias, não cumprem o seu objeto, ou seja, não vendem porque não há quem compre.
Começo por assinalar uma proposta de alteração, de entre outras, que apresentei ao Orçamento, proposta que não tendo nenhum reflexo financeiro direto, coloca a tónica numa questão extremamente importante. É que o Poder Orçamental na Região Autónoma dos Açores reside na Assembleia e não no Governo. Não é por isso admissível que, aprovado o Orçamento e o Plano, o Governo se dedique a alterar rubricas e valores a seu bel-prazer, esvaziando um poder e invadindo uma competência que pertence ao Parlamento regional, invocando um Decreto-Lei que se aplica ao Governo da República, mas que nunca se poderia aplicar ao Governo Regional. Se o Governo pode alterar amanhã tudo o que foi decidido pela Assembleia, é caso para perguntar: então para quê a aprovação do Orçamento em sede parlamentar. Em 2012, segundo o Relatório do Tribunal de Contas, o Governo procedeu a algumas centenas de alterações ao Orçamento. É preciso gerir os fundos públicos com rigor e transparência. Por isso propus, também que não se autorize o Governo a alienar participações sociais, ou seja, que a alienação das participações sociais da Região tenha de ser objeto, caso a caso, de autorização da Assembleia.
Ainda quanto à proposta de orçamento, reconheço que a intenção de tentar compensar algumas das medidas penalizadoras de que têm sido alvo os trabalhadores da administração pública, embora não custe um cêntimo a mais ao Orçamento Regional, é positiva. Não posso, porém deixar de reafirmar que discordo do mecanismo que vai ser utilizado. O Governo utiliza um instrumento criado para compensar os custos da insularidade, ou seja, um instrumento que foi criado para compensar um constrangimento permanente para compensar cortes salariais que não são permanentes. Por isso propus a manutenção da remuneração compensatória, abrangendo todos os níveis salariais que são objeto de cortes em 2014, e o aumento de 3% para a Remuneração Complementar. Considero que estas seriam as opções mais corretas pois, assim, não se desvirtuava o objetivo para que foi criada a Remuneração Complementar e mantinha-se, com caráter temporário, um mecanismo que foi desenhado para fazer face a cortes salariais transitórios. Todas as propostas que apresentei ao Orçamento proposto pelo Governo, as que referi e outras, como por exemplo o aumento do Complemento Regional de Pensão, para 60 euros mensais, ou o aumento em 10% do Complemento ao Abono de Família, foram chumbadas pela maioria parlamentar que suporta o Governo. Ainda, no que concerne ao Orçamento não posso deixar de referir uma outra proposta, esta mereceu a aprovação da bancada parlamentar do PS, que proíbe qualquer gasto em licenças de software proprietário quando existir alternativa de software livre equivalente.
No que concerne à proposta de Plano de Investimentos, só posso dizer que é um documento de continuidade. Falta-lhe uma lufada de ar fresco, falta-lhe o rasgo, falta-lhe o golpe de asa, falta-lhe o rumo que guindou o PS, uma vez mais para o Governo, falta-lhe o rumo prometido da Via Açoriana para o Desenvolvimento.
As propostas que apresentei para o Plano de 2014 sinalizam outras opções políticas. Opções políticas que têm as açorianas e os açorianos no centro das suas preocupações, políticas que visam repor na agenda política regional o principal desígnio autonómico, o desenvolvimento harmonioso. Para ilustrar esta última afirmação enumero algumas propostas de alteração e que exemplificam bem de como poderia ser diferente este Plano. - A criação de uma ligação marítima regular e permanente entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria; - A ampliação da oferta de transportes públicos terrestres nas ilhas do Pico e São Jorge; - A construção de uma nova fábrica para a SINAGA; e - A reabilitação da sede da Adega Cooperativa da Ilha Graciosa.
Trata-se de sinalizar, não foi por acaso que escolhi estes 4 exemplos, os transportes e o aumento da capacidade produtiva regional, ou seja, dinamizar a economia regional, produzir riqueza e eliminar constrangimentos provocados por uma política de transportes, até agora desadequada e ineficaz.
Apresentei 48 propostas de alteração ao Orçamento e ao Plano, foram aprovadas quatro, uma ao Orçamento e três ao Plano.
Ponta Delgada, 01 de Dezembro de 2013
Aníbal C. Pires, In Jornal Diário, 02 de Dezembro de 2013, Ponta Delgada
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