A luta dos educadores e professores - 1

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Os professores estão em greve, de entre outros motivos, pela recuperação do tempo de serviço congelado para efeitos de progressão na sua carreira profissional, ou melhor, em bom rigor, para definir, em processo negocial, o prazo e o modo para a sua concretização. Sim, porque o tempo de serviço congelado foi recuperado em sede da Lei do Orçamento do Estado para 2018, ou seja, o Governo da República não quer cumprir a Lei e quer impor aos professores uma redução à totalidade do tempo de serviço recuperado/descongelado no art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado contra a qual o PSD e o CDS/PP votaram, apenas por curiosidade)


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Artigo 19.º
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais
A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.
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A redação do art.º 19 garante a recuperação do tempo de todo o tempo de serviço congelado remetendo, para a negociação coletiva o prazo e o modo, aliás como está previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Ou seja, este é o procedimento e a técnica legislativa mais adequada.

Não deixa dúvidas a ninguém e parece-me que o Ministro da Educação e a sua Equipa de Secretários de Estado deveriam demitir-se e procurar aulas de apoio a Língua Portuguesa.
Por outro lado, qualquer iniciativa legislativa na Assembleia da República que verse sobre esta questão, designadamente em sede de discussão do Orçamento para 2019, poderá ter como efeito a anulação da redação do art.º 19 o que me parece ser um tremendo erro político que poderá deitar por terra toda a luta que os docentes têm estado a travar.