Como é do conhecimento geral, existem já muitas aplicações informáticas cujo código-fonte tem uma natureza pública e que, como tal, não implicam qualquer despesa directa de licenciamento. Outras existem que são mesmo de redistribuição gratuita. Em qualquer dos casos, a opção por este tipo de software permite obter poupanças extremamente significativas e a opção pelo, denominado software livre, permite a libertação da dependência redutora que nos é imposta pelas grandes corporações que dominam o mercado da informática.
Deste enunciado de princípios decorreu a apresentação de um Projecto de Resolução do PCP Açores que visa criar as condições que permitam a introdução de sistemas de software livre na administração pública regional, acresce ainda, quiçá com maior pertinência que, a ser aprovada, esta proposta proporciona que cada cêntimo poupado, pelo investimento em software livre, pela administração regional pode transformar-se num investimento verdadeiramente reprodutivo, com impactos directos e imediatos na Região.
A possibilidade real, em muitos casos, de contratar aquisições e serviços com empresas nacionais ou regionais, em vez de suportar dispendiosos licenciamentos a grandes multinacionais estrangeiras, ora esse investimento, a par com a criação de incentivos adequados, pode, objectivamente, contribuir para dinamizar um sector de altíssima tecnologia de base regional e nacional.
A manutenção da opção preferencial pelo software proprietário, por outro lado, desincentiva o investimento privado no sector do desenvolvimento de software, ao não lhe conferir a igualdade concorrencial justa e necessária, em termos dos processos de aquisição.
A alteração ou substituição do software informático da administração pública, tendo em conta a natureza dos serviços por ela prestados, é certamente um processo complexo, que não pode ser feito de forma precipitada nem de ânimo leve ou com pouca ponderação, por isso o PCP não recomenda alterações imediatas e obrigatórias por imposição administrativa. O que se pretende é: criar as condições para que as diversas instâncias decisoras da administração possam optar, livremente, pela solução que mais convém ao seu caso.
É minha opinião que essas condições deverão passar, numa primeira fase, pelo levantamento de especificações e requisitos técnicos e pela criação de apoio técnico especializado, por outro lado, a integração de formação profissional específica e a criação de um sistema de incentivos ao desenvolvimento de novas aplicações podem, complementarmente, contribuir para o sucesso da medida que foi preconizada.
Importa, também, esclarecer que não se trata de uma experiência inédita, nem de soluções não testadas. Existem dezenas de organismos do Estado que utilizam vulgarmente muitas destas aplicações, desde os Ministérios da Defesa, Educação e Cultura a variadíssimas Câmaras Municipais por todo o país e, para reforço desta posição não é despiciente trazer a terreiro que é o próprio Plano Tecnológico Nacional que incentiva esta alternativa.
Aníbal C. Pires, IN DIÁRIO INSULAR, Angra do Heroísmo, 19 de Maio de 2010
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