A gestão dos “mares ocidentais” é uma competência de Bruxelas por força do Tratado e da caducidade da moratória concedida a Portugal, no âmbito do processo de integração europeia. A soberania sobre a nossa imensa Zona Económica Exclusiva (ZEE) foi cedida a outros interesses e, não se percebe porquê sendo que Portugal tem uma das maiores linhas de costa da União Europeia e os portugueses, um dos povos que mais peixe inclui na sua dieta alimentar, verificando-se já uma situação de dependência, ou seja, Portugal não pesca o que necessita para consumir.
É certo que na Região Autónoma dos Açores, excepcionalmente, a ZEE vai até às 100 milhas o que permite à Região e ao País alguma liberdade para adequar as políticas de pesca e a gestão dos recursos marinhos nos mares açorianos. Mas, também sabemos que a eficácia da fiscalização está comprometida pela falta de meios para a fazer o que nos deixa à mercê de frotas predadoras cujo principal objectivo é o lucro chorudo e imediato.
O aumento descontrolado do esforço de pesca que nos últimos anos se verificou nos mares dos Açores coloca em perigo a sustentabilidade desta secular e estruturante actividade económica.
A sobre exploração de espécies para as quais existem quotas ou tamanhos mínimos, está a atingir níveis preocupantes, registando-se testemunhos e tomadas públicas de posição dos pescadores e das suas Associações, que dão nota de substancial redução de capturas colocando, assim, em perigo a subsistência dos pequenos armadores da Região.
O conhecimento empírico e científico permite-nos já afirmar, com toda a segurança, que algumas artes de pesca, como o long-line ou palangre de fundo, têm um efeito destrutivo sobre os recursos piscícolas, tanto maiores são esses danos quanto é sabido que essas artes são utilizadas indiscriminadamente por embarcações de grande porte, propriedade de armadores que revelam uma total despreocupação em relação aos equilíbrios ambientais e à gestão dos stocks e, cujo efeito depredador verificado noutros locais se está a verificar, desde algum tempo, nos nossos mares contribuindo de forma acelerada para o esgotamento de algumas espécies outrora abundantes.
Paralelamente ao aumento do número de embarcações de grande porte, existe uma pressão crescente para o abate e a recusa sistemática de novos licenciamentos para as pequenas embarcações da pesca artesanal que, para além de realizarem uma pesca mais selectiva e sustentável, exercem, desde há muito, um papel social estruturante nas comunidades piscatórias, seja como actividade principal ou complementar.
Não obstante, a perda de soberania para o domínio da União Europeia neste sector, continua a competir à Região a emissão de licenças de pesca não se compreendendo, assim, que as autoridades regionais adoptem a passividade como estratégia pondo em risco a sustentabilidade das pescas açorianas e não atendendo a realidades diversas. O que é válido para S. Miguel não é forçosamente válido para as Flores, Pico, Santa Maria ou Terceira.
Ponta Delgada, 08 de Fevereiro de 2011
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 09 de Fevereiro de 2011, Angra do Heroísmo
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