Amanhã, dia 4 de Agosto de 2011, reúne com carácter de urgência a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Esta reunião foi requerida pela Representação Parlamentar do PCP, pretensão que teve o deferimento da Mesa da Presidência da ALRAA. O propósito da Representação Parlamentar do PCP visa a pronúncia da ALRAA sobre a proposta de Lei que o governo do PSD/CDS apresentou na Assembleia da República que cria o imposto extraordinário sobre o 13.º mês, Lei que a ser aprovada pretende que as receitas deste imposto cobradas na Região sejam alocadas ao Orçamento do Estado contrariando, assim, a Constituição, o Estatuto Político da Região e a Lei das Finanças Regionais.
A criação do imposto extraordinário para além de ser desnecessário é uma medida discriminatória ao deixar, uma vez mais, os rendimentos do capital à margem de qualquer contributo para a resolução dos problemas financeiros do país, ou seja, o imposto incide de novo sobre os rendimentos do trabalho, sobre os mesmos de sempre.
Esta medida, além de uma flagrante injustiça que vai sobrecarregar ainda mais os portugueses, vai contribuir para acentuar a recessão económica, é anticonstitucional pois sonega às Regiões Autónomas receitas fiscais que são suas e ilegal ao violar de forma clara o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.
Como tenho vindo a afirmar o contexto político desenhado no “memorando de entendimento” com a troika, no quadro do resgate financeiro a Portugal, conforma o maior ataque à Autonomia açoriana de que há memória, vindo paradoxalmente, ou talvez não, de um governo onde o PSD é a força política maioritária. O PSD que de forma demagógica, sempre fez gáudio de se auto-apelidar como o “pai e, quiçá a mãe da autonomia. Seria caso para exclamar “pobre de quem pais destes tem…”
Por outro lado para o CDS, parceiro do PSD neste governo, tanto se lhe dá como se lhe deu desde que possa sentar-se à mesa do poder. Recordo que nas 3 intervenções do FMI no nosso país o CDS, em 77 com o PSD, em 83 com o PS e em 2011 de novo com o PSD, sentou-se à mesa do governo.
A iniciativa do PCP terá, assim, um outro mérito: as estruturas regionais destes partidos terão de uma forma clara e inequívoca afirmar a sua posição. De que lado está Berta Cabral!? De que lado está Artur Lima!? Estão com a Autonomia ou estarão arregimentados nas fileiras dos que despudoradamente atentam contra o Estado de Direito.
Apesar da Comissão Parlamentar de Economia já se ter pronunciado sobre este diploma, importa que todas as forças que constituem o Parlamento dos Açores tomem uma posição política clara de contestação a esta machadada que o Governo PSD/CDS quer dar nos direitos dos Açorianos e, por outro lado se sinalize, perante, o Presidente da República, que terá de promulgar a Lei, a posição política da Região com fundamento na inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei, Lei que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas se prepara para fazer aprovar na Assembleia da República.
Ponta Delgada, 02 de Agosto de 2011
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 03 de Agosto de 2011, Angra do Heroísmo
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