Tem direito, mas hoje não nos convém

Sobre a luta dos trabalhadores do Grupo SATA, tenho a minha opinião. Opinião à qual dei corpo através de um Projeto de Resolução que foi discutido na Assembleia durante o Plenário de Abril. Não vou hoje dissertar sobre o assunto mas não posso deixar de comentar um dos argumentos que mais tem sido utilizado para criticar a luta dos trabalhadores do Grupo SATA. Não, não é a questão da legalidade ou ilegalidade da aplicação à SATA do que foi acordado entre a administração da TAP e os seus trabalhadores, sobre isso só mesmo os tribunais têm poder para ajuizar.

O que não posso deixar, sem prescindir de mais tarde quando as águas acalmarem e a neblina que se abate sobre a Região dispersar, voltar ao assunto e à sua real dimensão. 

O que mais me choca é o argumento que, reconhecem o direito inequívoco dos trabalhadores à greve mas, nestas datas não. Direitos sim mas só podem ser exercidos às segundas, quartas e sextas. Nas terças, quintas, sábados e domingos têm direito, mas não podem exercê-lo. Se isto não é hipocrisia então não sei como classificar quem advoga que os trabalhadores não têm o direito de decidir sobre as datas em que consideram ser mais adequadas para exercer o direito constitucional à greve. Ou será que os direitos têm de ser suspensos só porque esse dia, ou dias, não convêm à administração da empresa.

Lembra-me Manuela Ferreira Leite com a sua proposta “de suspensão da democracia” mas, lembra-me também Pedro Passos Coelho e as considerações que teceu sobre as decisões do Tribunal Constitucional e da oportunidade dessas deliberações, ou ainda, as apreciações sobre os “bloqueios” constitucionais. Pois é! Têm de se decidir. Querem um sistema democrático e um estado de direito ou, querem qualquer outra coisa semelhante à que Portugal viveu durante quase meio século.

As formas e os conteúdos da pressão que tem sido exercida sobre os trabalhadores do Grupo SATA seja por via dos “apelos à consciência”, seja sob a forma do ataque soez. Ataques que denotam, nalguns casos uma profunda ignorância mas também denotam objetivos que vão muito para lá da luta concreta e conjuntural dos trabalhadores da SATA. 

O que nas últimas semanas se tem escrito e dito sobre os trabalhadores da SATA, sejam eles operadores de rampa ou pilotos, o que se tem dito e escrito sobre a empresa e sobre a aviação civil leva-me a concluir que temos na Região o maior número de especialistas em aviação comercial por quilómetro quadrado do Mundo. 

Com a recessão e o desemprego que assolam o País e a Região talvez esta seja uma boa oportunidade de exportar estes “experts” para as grandes companhias aéreas europeias e asiáticas, ou mesmo para as companhias “low cost”, mas atenção se a opção forem as “low-cost” talvez seja bom lembrar que também estes trabalhadores têm direito à greve e que o exercem nas datas que consideram mais convenientes, talvez seja bom lembrar que o modelo de negócio das “low-cost” não está ancorado nos baixos salários, aliás a massa salarial nestas empresas é, em tudo, semelhante à massa salarial da TAP e da SATA. O modelo de negócio está, desde logo, liberto de obrigações de serviço público e quando isso não se verifica têm direito a indeminizações compensatórias. Quanto recebe do erário público a Easy Jet para voar para a Madeira, é uma questão de verificarem. Mas não só, quem já utilizou o serviço das “low-cost” percebe que as obrigações para com os passageiros são substantivamente diferentes das que a SATA e a TAP estão obrigadas e, também percebe que a forma de operar destas companhias não se coaduna com a operação que a SATA Air Açores e a SATA Internacional prestam na Região.

Dir-me-ão que as tarifas praticadas pela SATA são elevadas e limitam o direito à mobilidade dos cidadãos. Direi, é verdade. É verdade e esse é um problema que urge ser resolvido, mas também direi que a solução nunca poderá passar por desmantelar a companhia aérea regional, a solução em minha opinião, eu que não sou nem pretendo ser um especialista nestas matérias, tem de ser construída com a companhia aérea regional, e não à margem dela.  

Ponta Delgada, 23 de Abril de 2013

Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 24 de Abril de 2013, Angra do Heroísmo

Foto: João Pires, aeroporto de PDL