Após a confirmação, pela Assembleia da República, no passado dia 19 de Dezembro, do texto que consagra a 3.ª Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores o Presidente da República irá, obrigatoriamente, promulgá-lo nos próximos dias. A Região ficará, finalmente, dotada das competências que a revisão constitucional de 2004 lhe conferiu. O que não significa que a saga à volta desta revisão estatutária tenha chegado ao fim pois não falta por lá, e por cá, quem esteja disposto a prolongar uma novela cujos argumentistas são conhecidos.
A intransigência do PS em manter no Estatuto duas normas (art. 114 e o ponto 2, do art.º 140) que ferem o texto constitucional e que, politicamente, nada acrescentam ao processo de aprofundamento da autonomia regional, ou seja, são questões meramente acessórias mas que serviram de mote ao Presidente da República para o veto político e que poderão prolongar no tempo e na agenda política um questão menor face ao essencial dos problemas que afectam a Região e o País.
À coerente intransigência do PS, respondeu o PSD com a incoerência de quem votou por duas vezes sim e agora responde com um “nim” de alinhamento com a posição política do Presidente da República. O CDS/PP e o BE tiveram, em todo este processo, uma coerência acrítica, aliás como é seu apanágio. Para estas duas forças políticas, funciona a lógica pragmática de que os fins justificam os meios. É tudo uma questão de ganhar ou perder influência eleitoral e protagonismo. O PPM tentou! É inegável que o líder regional diligenciou o apoio dos seus pares na AR mas… também aqui um outro tipo de pragmatismo se sobrepôs aos princípios da lealdade e da solidariedade.
O PCP foi crítico e coerente em todo o processo. Desde o primeiro momento se opôs ao conteúdo das normas da polémica e propôs a sua eliminação, por as considerar inconstitucionais. Desde sempre votou favoravelmente o texto estatutário na sua globalidade. O PCP confirmou a sua posição crítica e a sua coerência, no passado dia 19 de Setembro, e conferiu ao Estatuto uma legitimidade política qualificada que sem o seu apoio e voto nunca teria.
A intransigência do PS em manter no Estatuto duas normas (art. 114 e o ponto 2, do art.º 140) que ferem o texto constitucional e que, politicamente, nada acrescentam ao processo de aprofundamento da autonomia regional, ou seja, são questões meramente acessórias mas que serviram de mote ao Presidente da República para o veto político e que poderão prolongar no tempo e na agenda política um questão menor face ao essencial dos problemas que afectam a Região e o País.
À coerente intransigência do PS, respondeu o PSD com a incoerência de quem votou por duas vezes sim e agora responde com um “nim” de alinhamento com a posição política do Presidente da República. O CDS/PP e o BE tiveram, em todo este processo, uma coerência acrítica, aliás como é seu apanágio. Para estas duas forças políticas, funciona a lógica pragmática de que os fins justificam os meios. É tudo uma questão de ganhar ou perder influência eleitoral e protagonismo. O PPM tentou! É inegável que o líder regional diligenciou o apoio dos seus pares na AR mas… também aqui um outro tipo de pragmatismo se sobrepôs aos princípios da lealdade e da solidariedade.
O PCP foi crítico e coerente em todo o processo. Desde o primeiro momento se opôs ao conteúdo das normas da polémica e propôs a sua eliminação, por as considerar inconstitucionais. Desde sempre votou favoravelmente o texto estatutário na sua globalidade. O PCP confirmou a sua posição crítica e a sua coerência, no passado dia 19 de Setembro, e conferiu ao Estatuto uma legitimidade política qualificada que sem o seu apoio e voto nunca teria.
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