A revisão constitucional de 2004 consagrou um conjunto alargado de novas competências legislativas para as Regiões Autónomas. Nos Açores, fruto de um trabalho aturado, abrangente, empenhado e responsável, construiu-se uma proposta consensual de Revisão do Estatuto Político Administrativo que entrou recentemente em vigor e do qual decorrem novas e ampliadas responsabilidades e encargos políticos. Ou seja, dá-se início a uma nova fase de aprofundamento do sistema autonómico e a um substantivo acréscimo de exigências ao legislador regional.A aplicação da nova Lei Eleitoral ditou, em Outubro de 2008, uma nova realidade parlamentar que corresponde à vontade expressa pelo povo açoriano.Estes dois factos foram a seu tempo devidamente enaltecidos pela generalidade da sociedade açoriana, bem como pela generalidade das forças políticas com e sem representação parlamentar.Passada que foi a euforia dos discursos de circunstância, protagonizados pela maioria parlamentar que subsiste desde 1996 na Região eis que vemos reduzido, o que deveria constituir uma oportunidade de adaptar o Parlamento Regional a esta nova realidade política, que a dita maioria construiu com amplos consensos, a uma estratégia que pretende, em nome do princípio da contenção da despesa pública com o qual todos estaremos por certo de acordo, o asfixiamento da actividade parlamentar e da ligação dos deputados ao povo açoriano.Ao PS/Açores cabia, desde logo e à semelhança da atitude que conformou a sua actuação no processo de revisão da Lei Eleitoral e do Estatuto, liderar um processo de “Reforma Global do Parlamento” que, sobre o princípio da rigorosa utilização dos dinheiros públicos, adequasse o Regimento e a Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a este novo panorama político. Ao invés disso o PS/Açores deu início a um processo de revisão da Orgânica, “talhada” na exacta medida da asfixia do trabalho dos deputados das Representações Parlamentares do PPM e do PCP e do Grupo Parlamentar do BE. Este comportamento do PS/ Açores é incompreensivelmente autoritário e revelador das dificuldades de convívio democrático num quadro de pluralidade que, reconhecidamente, construiu em conjunto com outros.Mitigar, junto do PS, uma solução que minimize os efeitos da sua aberrante e demagógica proposta quando o imperativo é uma Reforma do Parlamento que potencie o que a Região conquistou ao nível do aperfeiçoamento do sistema eleitoral e da revisão estatutária não me parece o mais adequado.Adequado, rigoroso e transparente seria que o PS tivesse as mesmas preocupações de contenção da despesa pública com o Governo Regional.
Aníbal Pires, In Expresso das Nove, 30 de Janeiro de 2009, Ponta Delgada
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