A importância estratégica para a Região que tem o sector portuário, a dimensão dos investimentos e do esforço financeiro que exige recomenda, por parte dos decisores políticos, um claro entendimento da forma integrada como os sistemas portuários funcionam e das implicações de cada medida local para o conjunto do sistema, assegurando a sua fiabilidade e sustentabilidade.
Recomendam, também, por outro lado que as acções e encargos assumidos sejam precedidos de uma criteriosa ponderação e profundos rigor e transparência na gestão da coisa pública.
Não foi este, infelizmente, o caso da construção das “Portas do Mar” onde, para além do cais de cruzeiros e do terminal marítimo para passageiros se construiu uma marina e um empreendimento comercial sobredimensionados. De facto, desde a sua génese este projecto esteve envolto em múltiplas polémicas nas quais o governo regional, sem dar ouvidos a ninguém, impôs as suas próprias opções, ignorando todas as críticas e alertas sobre os impactos negativos que este megalómano e caro empreendimento poderiam trazer para a Região.
A validade de algumas dessas críticas e as opções erradas do governo regional são agora indesmentivelmente confirmadas pelos Relatórios e Contas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, (APTSM, SA), que atinge resultados negativos na ordem dos 2,2 milhões de euros durante o ano de 2009. Como é explicitamente assumido pela Administração desta entidade ao afirmar que não são as variações no tráfego marítimo que explicam estes resultados, mas antes porque “o elevado esforço financeiro face às responsabilidades assumidas perante os financiamentos obtidos, derivados sobretudo de investimentos anteriormente realizados, atinge já verbas muito significativas”, como é dito no Relatório e Contas relativo ao exercício de 2009.
Causadora de iguais apreensões é a situação do pedido de indemnização apresentado em 2008 pelo consórcio construtor do empreendimento “Portas do Mar”, no valor de quase 10 milhões de euros e que, segundo o Secretário Regional da Economia, já se encontra resolvido, tendo o consórcio sido ressarcido no valor de 1,9 milhões de euros e o caso encerrado. Importaria, porém, esclarecer com que fundamento foi solicitada a indemnização e como se apurou a responsabilidade da Região para ter de compensar o consórcio.
O Relatório e Contas da APTSM, SA, relativo ao ano económico de 2010, ainda não é conhecido, espero com alguma expectativa a sua divulgação pública que, aliás já solicitei.
Este assunto foi objecto de um requerimento que esta semana fiz ao governo regional e que mereceu uma intranquila e inusitada reacção do departamento governamental que tutela a APTSM, SA. O tom e teor do comunicado da Secretaria Regional da Economia em resposta a declarações que prestei à comunicação social, no âmbito do aludido requerimento, denotam um injustificado incómodo da Secretaria tutelada pelo Dr. Vasco Cordeiro, afinal só perguntei sobre algo que desconheço e sempre ouvi dizer que: “perguntar não ofende”. Quanto a leituras e ilações políticas que tenha ou venha a produzir sobre este, ou outros assuntos tenho a legitimidade que me foi conferida pelo voto popular e não será uma linguagem menos adequada procurando, direi assim, que me vai inibir de perguntar e tomar posição, goste ou não o governo regional.
Corvo, 25 de Julho de 2011
Recomendam, também, por outro lado que as acções e encargos assumidos sejam precedidos de uma criteriosa ponderação e profundos rigor e transparência na gestão da coisa pública.
Não foi este, infelizmente, o caso da construção das “Portas do Mar” onde, para além do cais de cruzeiros e do terminal marítimo para passageiros se construiu uma marina e um empreendimento comercial sobredimensionados. De facto, desde a sua génese este projecto esteve envolto em múltiplas polémicas nas quais o governo regional, sem dar ouvidos a ninguém, impôs as suas próprias opções, ignorando todas as críticas e alertas sobre os impactos negativos que este megalómano e caro empreendimento poderiam trazer para a Região.
A validade de algumas dessas críticas e as opções erradas do governo regional são agora indesmentivelmente confirmadas pelos Relatórios e Contas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, (APTSM, SA), que atinge resultados negativos na ordem dos 2,2 milhões de euros durante o ano de 2009. Como é explicitamente assumido pela Administração desta entidade ao afirmar que não são as variações no tráfego marítimo que explicam estes resultados, mas antes porque “o elevado esforço financeiro face às responsabilidades assumidas perante os financiamentos obtidos, derivados sobretudo de investimentos anteriormente realizados, atinge já verbas muito significativas”, como é dito no Relatório e Contas relativo ao exercício de 2009.
Causadora de iguais apreensões é a situação do pedido de indemnização apresentado em 2008 pelo consórcio construtor do empreendimento “Portas do Mar”, no valor de quase 10 milhões de euros e que, segundo o Secretário Regional da Economia, já se encontra resolvido, tendo o consórcio sido ressarcido no valor de 1,9 milhões de euros e o caso encerrado. Importaria, porém, esclarecer com que fundamento foi solicitada a indemnização e como se apurou a responsabilidade da Região para ter de compensar o consórcio.
O Relatório e Contas da APTSM, SA, relativo ao ano económico de 2010, ainda não é conhecido, espero com alguma expectativa a sua divulgação pública que, aliás já solicitei.
Este assunto foi objecto de um requerimento que esta semana fiz ao governo regional e que mereceu uma intranquila e inusitada reacção do departamento governamental que tutela a APTSM, SA. O tom e teor do comunicado da Secretaria Regional da Economia em resposta a declarações que prestei à comunicação social, no âmbito do aludido requerimento, denotam um injustificado incómodo da Secretaria tutelada pelo Dr. Vasco Cordeiro, afinal só perguntei sobre algo que desconheço e sempre ouvi dizer que: “perguntar não ofende”. Quanto a leituras e ilações políticas que tenha ou venha a produzir sobre este, ou outros assuntos tenho a legitimidade que me foi conferida pelo voto popular e não será uma linguagem menos adequada procurando, direi assim, que me vai inibir de perguntar e tomar posição, goste ou não o governo regional.
Corvo, 25 de Julho de 2011
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 27 de Julho de 2011, Angra do Heroísmo
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