A situação social e económica que se vive na Região, e que no caso do desemprego se tem vindo a agravar de forma dramática, demonstra o falhanço das opções políticas do Governo Regional, designadamente da Agenda para o Emprego e Competitividade. Este fracasso era expetável pois, as seis dezenas de medidas da “Agenda” têm como destinatários, em regime de exclusividade, as empresas e os candidatos a empresários.
Um programa de promoção do emprego que não destina nenhuma medida aos trabalhadores e, sabendo-se que competitividade significa, para muitos novos e velhos empresários, flexibilização dos despedimentos, precariedade e desvalorização dos custos do trabalho. Assim, nesta perspetiva, ainda que possa ser considerada redutora, nem sequer a designação da “Agenda” me parece apropriada. Nos tempos que correm competitividade empresarial e promoção do emprego são antagónicas, não se harmonizam. A cultura empresarial em Portugal tem como adquirido, há certamente exceções, que a competitividade só é conseguida à custa da desvalorização do trabalho e, também como é do domínio público o fator que mais contribui para a desvalorização do trabalho é uma taxa de desemprego elevada, é o desemprego estrutural. A redução do rendimento do trabalho e dos direitos laborais só é possível num quadro de uma grande mole de desempregados, não sendo propriamente uma novidade é sempre conveniente lembrá-lo.
Na Região o desemprego atingiu, mesmo considerando apenas os números oficiais, um valor catastrófico mas, se à taxa do desemprego aduzirmos o subemprego, o trabalho informal e os cidadãos que estão afetos a programas ocupacionais e a outras formas encapotadas de subverter o emprego temos qualquer coisa como 40 mil cidadãos açorianos privados do direito ao trabalho. Por outro lado sabe-se que 60% dos cidadãos inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região não beneficiam de qualquer proteção social e, que o existe um número crescente de trabalhadores com salários em atraso e a quem não foram pagos os subsídios de férias e de Natal, em 2013. Face a estes dados estamos perante um problema de emergência social para o qual é necessário encontrar respostas urgentes, respostas conjunturais, mas sobretudo respostas estruturais que contribuam para fazer regredir a catástrofe social que se vive na Região.
Se é verdade que as políticas financeiras e económicas da República, impostas ou não pela troika, tiveram um forte impacto negativo e contribuíram para a emergência de uma crise crise social e económica da Região sem precedentes na história do sistema constitucional de autonomia, não é menos verdade que as políticas tomadas pelo Governo Regional para inverter o rumo de empobrecimento dos Açores e dos açorianos, têm-se mostrado ineficazes. Este insucesso sendo uma evidência não é, contudo, assumido pelo governo de Vasco Cordeiro. A insistência numa terapia de paliativos apenas prolonga a esta agonia em que vivemos.
A data para o fim da crise está para ser anunciada, diria mesmo, que já o começou a ser, afinal estamos a chegar ao fim do programa de assistência financeira, que é como quem diz ao fim do pacto de agressão estrangeira à soberania nacional, coisa que acontecerá, em Maio, alguns dias antes das eleições para o Parlamento Europeu, como convém.
Os cidadãos mantêm naturais expetativas de recuperarem rendimento e direitos no período pós-troika, enfim de reaverem a esperança e a dignidade que lhes foi subtraída, é disso que ouvem falar todos os dias e a toda a hora nas rádios e televisões, é isso que leem nas manchetes dos jornais e, naturalmente, continuam expetantes e resignados, como convém.
Ponta Delgada, 19 de Janeiro de 2014
Aníbal C. Pires, In Jornal Diário et Azores Digital, 20 de Janeiro de 2014
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