O Programa

Foto by Aníbal C. Pires

A proposta de Programa do XII Governo regional, ao contrário do que tem vindo a ser habitual não é, como naturalmente seria de esperar, um decalque retificado do programa eleitoral do PS. Desta vez para além das correções, a proposta de programa, foi acrescentada com novos objetivos setoriais, as lacunas foram preenchidas, reescreveram-se capítulos, o texto foi substancialmente melhorado.
Como programa de governação é, como se esperava, um programa de continuidade e que reflete o paradigma de desenvolvimento que tem vindo a ser defendido e executado pelos sucessivos governos do PS, desde 2000, ou seja, pelos governos maioritários do PS. Porque há, de facto, uma exceção, O Governo minoritário do PS. A legislatura 1996-2000, constitui um marco na história da autonomia regional. Foi uma legislatura de rutura, Rutura política com o ciclo da governação do PSD mas foi, sobretudo uma legislatura, quiçá a única, em que o Governo governou para os açorianos e para os Açores, não por vontade própria do PS, mas pela força dos entendimentos forjados no diálogo democrático no seio do Parlamento regional. Diálogo democrático resultante da não existência de maiorias absolutas.
Como um programa de intenções políticas é um documento arrojado e eivado de um conjunto de propostas que têm e devem ser amplamente discutidas e consensualizadas pois, as soluções para encontrar um novo paradigma de desenvolvimento para a Região podem não se encontrar nas alterações propostas para a arquitetura autonómica, pelo menos este não será o momento político mais adequado, nem o contexto social assim o aconselha.

Foto by Aníbal C. Pires

A liturgia parlamentar na discussão e aprovação do Programa de Governo não concede às oposições capacidade para propor alterações. As oposições apreciam, criticam, afirmam a sua visão, o seu modelo alternativo, posicionam-se face a algumas das questões políticas centrais sobre as quais mantêm discordâncias insanáveis, ou não, E votam. Digamos que a próxima semana, até pela importância de alguns aspetos consagrados no Programa de Governo, como por exemplo a revisão da Lei Eleitoral e designada Reforma da Autonomia, vai ser rica do ponto de vista do puro debate político, do debate de ideias. Não será tão rico, estou em crer, na discussão do presente e das soluções para ultrapassar as dificuldades que individual e coletivamente vivenciamos. Veremos, como diria S. Tomé.
Os princípios consagrados no Programa do XII Governo no que à abstenção diz respeito, e de forma indireta à reforma da autonomia centram-se na revisão da Lei Eleitoral regional. Alguns desses princípios podem vir a tornar-se realidade, mesmo sem revisão da Constituição, e o PS tem um vasto campo de manobra para conseguir, senão a unanimidade, pelo menos um amplo consenso seja só com o PSD, seja com os restantes partidos da oposição, pois bem-feitas que estão as contas, quer de uma forma quer de outra, constata-se a existência de maiorias qualificadas. O resultado final irá naturalmente depender dos entendimentos, à esquerda e à direita, e da força negocial de cada um dos partidos políticos com assento parlamentar que, como se sabe, não é diretamente proporcional ao número de deputados que cada partido detém no Parlamento regional.
A abstenção é uma preocupação transversal a todos os partidos políticos e não existe um receituário que se possa adequar ao contexto regional, que não é tão diferente assim do contexto nacional. Na diagonal que li do Programa de Governo não dei conta que o voto obrigatório constasse, o que seria desde logo um erro pois, à obrigação teria de se associar uma penalização, Qual. Mas a obrigatoriedade do voto, em última análise, é confiscar liberdade individual, é um condicionamento das opções de voto ao dispor dos cidadãos. Não é solução. Mas também não é solução o voto eletrónico, por questões de segurança, mas não só. Sendo o voto um ato individual e livre de qualquer coerção o voto eletrónico não se enquadra no atual conceito do ato de votar. Voto em mobilidade sim.

Foto retirada da internet

Quanto às listas de cidadãos independentes é aproximar o poder regional, do poder local, com todo o respeito que tenho por este último parece-me redutor, para além de ir atrás, de forma acrítica, da onda populista que cultiva a ideia que os independentes são garante, não se sabe bem de quê, e que os comprometidos política e ideologicamente são uns incapazes.
Sobre as listas abertas e outros aspetos da arquitetura autonómica que o PS quer à viva força alterar, nesta legislatura, como se não houvesse outras prioridades ou, se dessas alterações dependessem a resolução de problemas como o desemprego, a precariedade laboral, a pobreza, a exclusão social, o insucesso escolar, ou o défice da balança comercial, sobre esses aspetos deixarei a sua abordagem para uma próxima oportunidade, caso se justifique ou me venha o assunto à lembrança num serão de Domingo.  
Ponta Delgada, 13 de Novembro de 2016

Aníbal C. Pires, In Azores Digital e Jornal Diário, 14 de Novembro de 2016