Maus hábitos e péssima técnica

Foto by Aníbal C. Pires

Esta semana o plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) vai ser palco do debate e votação do Plano e Orçamento para 2017, bem assim como as Orientações de Médio Prazo (2017-2020). A não ser que as alterações propostas pela oposição, mas também pelo PS, a estes importantes instrumentos políticos, económicos e financeiros lhe introduzam transformações substantivas, o que não é expetável, e na madrugada de sexta-feira, ao fim de uma maratona parlamentar sem sentido, teremos “mais do mesmo”.
Não são esperadas alterações substantivas, embora o Governo e o PS tenham sempre duas ou três propostas para anunciar, dando assim ideia de um partido e de um governo que ouvem os parceiros sociais e a voz do povo, por outro lado é, igualmente, expetável que algumas propostas dos partidos da oposição venham a ter acolhimento pelo PS e pelo Governo. É necessário alimentar a ideia de que o diálogo democrático existe apesar da maioria absoluta que tudo pode. Até pode fazer de conta.
Sendo o Plano apenas um dos capítulos do Orçamento é, contudo sobre o Plano que se foca a atenção da generalidade dos cidadãos, o que se compreende, pois é no Plano que se encontram os investimentos setoriais e para cada uma das ilhas, ou seja, a obra. A obra esperada, a obra prometida, a obra adiada e a obra que reiteradamente consta, apenas para que conste, até que deixe de constar.

Foto by Aníbal C. Pires

Não pretendo, com esta apreciação, desvalorizar o Plano Anual de investimentos, mas tão-somente reconhecer, por um lado a importância intrínseca do Orçamento enquanto instrumento político e financeiro e, por outro lado a crescente importância política que o Orçamento assume, pois é através dele que o Governo Regional introduz alterações a alguns Decretos Legislativos Regionais que, por si só, deveriam ser discutidos e alterados em sede própria.
Esta forma de legislar, diria avulsa, tem vindo a tornar-se um hábito. Um mau hábito e uma péssima técnica legislativa. Os exíguos tempos de debate distribuídos aos partidos da oposição e, a já referida e sem sentido maratona parlamentar retiram, quiçá com um qualquer propósito, dignidade e rigor ao ato de legislar sobre matérias como a adequação fiscal, o estatuto da carreira docente, ou ao diploma que consagra os complementos regionais com efeitos nos rendimentos dos trabalhadores e das famílias, ou ainda à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O Orçamento não é apenas um conjunto de quadros com as receitas próprias e as que provêm das transferências do Orçamento de Estado ou de fundos comunitários e os quadros de alocação de despesas correntes, de capital e investimento. O Orçamento é mais, muito mais do que isso, daí resulta a atenção acrescida que lhe deve ser dada pela generalidade dos cidadãos, tendo em conta que os órgãos de comunicação social, as organizações sociais e económicas já lhe dão a devida atenção.

Ponta Delgada, 13 de Março de 2017

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 15 de Março de 2017