As medidas restritivas consignadas na Proposta de Orçamento de Estado para 2011, quer venham ou não com chistes de laranja, terão um impacto extremamente negativo sobre a economia regional e sobre as condições de vida dos açorianos.
A amplitude e profundidade dessas medidas irão afectar, de forma incontornável e imediata, todo o país, mas numa Região com as nossas fragilidades e características específicas, os seus efeitos serão ainda mais devastadores. O necessário equilíbrio orçamental nacional deve levar em conta as especificidades das Regiões Autónomas e não pode pôr em causa o seu crescimento económico e desenvolvimento.
As reduções salariais na função pública e o corte nas prestações sociais – seja pela via do seu congelamento ou da sua redução efectiva –, o aumento da carga fiscal – através da redução dos benefícios fiscais e do aumento do IVA, nomeadamente – irão reduzir ainda mais o rendimento disponível das açorianas e dos açorianos, tendo como efeito uma redução do consumo que poderá ser desastrosa para as nossas empresas e para o nosso mercado interno, com a pequena dimensão e fragilidade que são bem conhecidas de todos.
A redução das prestações sociais, e nomeadamente o anunciado corte de 20% na despesa com o Rendimento Social de Inserção, irá ser extremamente negativo e poderá assumir contornos verdadeiramente dramáticos no nosso tecido social, tendo em conta as situações de debilidade e mesmo de carência social que existem na nossa Região.
As medidas de austeridade propostas assumem nos Açores uma dimensão ainda mais injusta, considerando que os açorianos suportam não só custos mais elevados devido à sua condição insular, como possuem rendimentos inferiores às de outras regiões do país.
Igualmente, o corte no investimento público desenvolvido através do PIDDAC, não só contribui para agravar o panorama recessivo em que se afunda a nossa economia como pode comprometer o desenvolvimento de projectos e infra-estruturas vitais para o desenvolvimento Regional e para a qualidade e bem-estar do povo açoriano.
Da mesma forma, a redução das indemnizações compensatórias às empresas públicas pode eventualmente comprometer serviços e benefícios estratégicos e fundamentais para a Região.
Mas, de especial gravidade é a proposta redução nas transferências do Orçamento de Estado para as Autarquias Locais e para as Regiões Autónomas. Esta medida compromete em larga medida o direito das Regiões Autónomas a definirem as suas próprias vias de desenvolvimento e contraria o princípio da solidariedade nacional e lealdade institucional que devem reger as relações entre os diferentes níveis de poder.
A proposta de Orçamento do Governo de José Sócrates, com ou sem o apoio explícito do PSD de Passos Coelho, é inaceitável e, dessa recusa deve ser dada pública conta através de todas as formas consagradas constitucionalmente como direitos dos cidadãos a demonstrarem a sua indignação.
Ponta Delgada, 26 de Outubro de 2010
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 27 de Outubro de 2010, Angra do Heroísmo
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