IVA, IRS e investimento público

Não há dúvidas que em demagogia e manipulação da opinião pública José Sócrates e o seu Ministro das Finanças são mestres, por outro lado o PS Açores depois do número circense à volta da Revisão Constitucional continua insistentemente na mistificação do espaço público regional em defesa da indefensável proposta de Orçamento do Estado (OG).

Vejamos, das últimas medidas anunciadas por José Sócrates, Teixeira dos Santos e Silva Pereira ficou a ideia geral da sua inevitabilidade e ficou, em particular, a ideia de que a penalização sobre os rendimentos incidiam, no essencial, sobre o sector público e de forma gradativa sobre quem aufere maiores salários o que colhe alguma simpatia na generalidade da população ligada ao sector privado, no meio do desespero do congelamento das pensões, da redução das prestações sociais e das comparticipações sobre os medicamentos e os exames auxiliares de diagnóstico a penalização dos funcionários públicos aparece como um mal menor, senão mesmo como um acto de justiça uma vez que se foi construindo a ideia de que todos os males deste país se devem a um excessiva e bem paga administração pública o que, bem vistas as coisas não passa de uma representação construída ao longo de anos de domínio da doutrina neoliberal que só quer Estado para financiar a actividade privada.

Mas será que na prática o rendimento dos trabalhadores do sector privado não sofrerá penalizações? Claro que terá! Todos sabemos que a administração pública serve de referencial para as negociações colectivas no sector privado e, ninguém duvide que continuará a ser só que agora o referencial diminui consideravelmente.

Mas também pela via fiscal directa ou indirecta os rendimentos vão diminuir, desde logo pelo aumento do IVA, o mais injusto de todos os impostos, todos pagam por igual quer se viva de uma pensão de sobrevivência, quer se usufrua de dezenas de milhares de euros de rendimento mensal, aliás o aumento do IVA também não foi bem explicado uma vez que alguns produtos vão passar da taxa reduzida e da taxa intermédia para a taxa máxima, designadamente alguns produtos alimentares, ou seja, o aumento global deste imposto é superior aos 2% anunciados.

Quanto ao IRS e o impacto que as alterações irão causar ao nível da redução do rendimento, também aqui penalização recai sobre os trabalhadores do sector privado e do sector público, trabalhadores independentes, etc. etc., ou seja, sobre a generalidade dos cidadãos mas, como dizia para além da subida adicional de 1% no IRS verificada em 2010, que se manterá em 2011 e sabe-se lá por mais quanto tempo, a proposta de OE para 2011 contempla alterações que aumentam significativamente a carga fiscal e desmascaram o discurso da preocupação social com que o Governo de José Sócrates enche a boca e os ouvidos dos portugueses. Assim, as taxas de IRS vão subir e a subida é tanto maior quanto menor é o rendimento. É isso mesmo não foi engano! Para o escalão até 4898 € de rendimento colectável a taxa sobe 3,8% mas, para rendimentos superiores a 153 300 € a subida é de 1,35%. Para além deste, digamos, pormenor importa ainda salientar que as deduções deixam de estar indexadas ao Salário Mínimo (SM) e passam a ser indexadas ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) cujo valor, como é sabido, é inferior ao SM e vai ser congelado pelo menos em 2011, isto tudo, é claro, se o OE for aprovado.

Quanto à mistificação que o PS Açores tem feito sobre os efeitos que a proposta de OE vai ter na Região, agarrando-se desesperadamente ao facto da Lei da Finanças Regionais ser cumprida, isso não diminui uma verdade insofismável: o investimento público na Região depende do Orçamento Regional mas também das Autarquias e do PIDDAC de onde resulta que somando as reduções previstas na proposta de OE nestes três níveis de investimento público (local, regional e central) obtemos um número bem mais substantivo que aquele que tem sido afirmado pelo Governo regional e, que a par dos efeitos das medidas de austeridade dirigidas aos cidadãos o efeito só pode ser o de acrescentar crise à crise, acentuar e perpetuar o ciclo económico recessivo.

Horta, 19 de Outubro de 2010

Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 20 de Outubro de 2010, Angra do Heroísmo