A 29 de Setembro de 2010 o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de reforço ao PEC e vão ser plasmadas no Orçamento de Estado para 2011, porém algumas dessas medidas terão efeito ainda durante o ano de 2010 e vão afectar directa ou indirectamente o rendimento dos trabalhadores da administração pública nacional, regional e local mas também os trabalhadores do sector privado, seja por via da eliminação de prestações sociais ou o cancelamento de aumentos previstos, designadamente o abano de família, seja por via da diminuição das comparticipações com medicamentos e meios complementares de diagnóstico, medidas que entrando agora em vigor se prolongarão no futuro, estas e as que se prevê venham a integrar o Orçamento de Estado. Como todos percebemos pelo pequeno “desaguisado”, entre Sócrates e Teixeira dos Santos, que se gerou no fim do anúncio de mais um ataque desferido contra os portugueses e a economia nacional que as medidas impostas não seriam conjunturais e irão para lá de 2011, isto apesar de o primeiro-ministro ter afirmado durante a comunicação que as medidas só vigorariam até ao fim de 2011 mas, em bom rigor, já ninguém acredita no engenheiro que nos calhou na rifa e, por conseguinte ou nos opomos firmemente contra esta política de submissão aos teólogos neoliberais e aos seus apóstolos ou, continuaremos esta caminhada para a completa destruição da já fragilizada economia produtiva nacional e para a destruição dos direitos sociais que ainda subsistem.
As medidas anunciadas como poderão verificar no comunicado do Governo estão divididas em duas áreas: redução da despesa e aumento da receita; como se pode concluir são medidas altamente inovadoras e com uma grande incorporação tecnológica, embora se trate apenas de aritmética.
Será que os mentecaptos que nos governam pensam que já conseguiram estupidificar todos os portugueses? Ou que convencem os portugueses de que há justiça e equidade no que foi anunciado, intercalando algumas medidas justas que visam a redução da despesa, como sejam: a eliminação a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação e a redução de 20% com despesas na frota automóvel do Estado; estas são apenas 2 das 15 medidas anunciadas no âmbito da redução da despesa, as restantes penalizam fortemente a generalidade da população e põem em causa o investimento público, como seja o caso da redução para as Autarquias e para as Regiões Autónomas e das verbas do PIDDAC.
O que seria expectável era que o Governo da República nos viesse falar de uma estratégia para a criação de riqueza e de redução da dependência externa mas, de facto sobre a valorização da economia e da produção nacional nem uma palavra e, quer-me parecer, que a solução passará por aí e não pelas medidas do PEC I, PEC II, PEC III e outros pec’s que eventualmente se sigam e que terão como efeito a retracção dos consumidores e, esta sim inevitável, a recessão económica.
As açorianas e os açorianos têm razões de sobra para se indignarem pois serão duplamente penalizados quer por via das medidas que vão diminuir o rendimento das famílias, quer por via da redução das transferências para as Autarquias, para as Regiões Autónomas e da redução das verbas do PIDDAC, isto não considerando que a condição insular e arquipelágica e os custos acrescidos que lhe estão associados ou, ainda, o impacto negativo que a anunciada redução no pagamento de indemnizações compensatórias às empresas com contratos de serviço público, nomeadamente no sector dos transportes, possa vir a ter na vida e dos cidadãos e das empresas.
Horta, 01 de Outubro de 2010
Aníbal C. Pires, In Diário Insular, 07 de Outubro de 2010, Angra de Heroísmo
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